I SÉRIE — NÚMERO 38

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A própria Ordem dos Advogados sublinhou que o universo dos lesados emigrantes ficou ainda mais

prejudicado precisamente por estarem fora do território nacional.

Não nos esqueçamos que grande parte destes nossos concidadãos são idosos e têm pouca literacia

financeira para investir em produtos financeiros de risco elevado.

Os nossos emigrantes sempre confiaram no sistema bancário português, que era uma extensão da sua

ligação à terra-mãe. Depositaram cá não só a sua confiança, mas também as suas poupanças, fruto de muito

empenho e trabalho árduo, muitas vezes em condições adversas.

É o terceiro ano que este Governo está com o dossiê dos lesados do BANIF e dos emigrantes do BES/GES.

Não se escondam retoricamente no passado. Aliás, decidiram as regras à medida para alguns poderem constituir

fundos de recuperação dos seus créditos, deixando milhares de outros de fora.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Mas para este Governo parece que todos os dias são o primeiro dia de

mandato. Todos os dias é como tivessem acabado de chegar.

Este Governo e a maioria parlamentar que o suporta parece que estão presos num daqueles enredos de

filme em que o ator não consegue sair dos acontecimentos de um dia. Acorda de manhã e todos os

acontecimentos se repetem de igual forma, Srs. Deputados, e só ele se apercebe desse lapso.

Aplausos do PSD.

Só que nos filmes, geralmente, é o protagonista quem tenta alterar alguma coisa para conseguir sair desse

lapso temporal, enquanto aqui até se investe para manter essa estranha sensação de «admirável mundo novo»

governamental todos os dias.

Srs. Deputados, o PSD sempre criticou que a lei que regula os fundos de recuperação de créditos fosse um

«fato à medida» só de alguns. Esta Casa não pode legislar sem os princípios de igualdade e equidade na sua

dianteira. Também estes lesados esperam uma resposta, porque foram excluídos da lei.

Será que no loop temporal, o PS se esquece das próprias palavras do Primeiro-Ministro, António Costa,

quando, no Funchal, disse publicamente: «Os lesados são um conjunto de pessoas honestas que confiaram

num sistema que as aldrabou»?

O sistema como um todo está a falhar para com estes concidadãos, em grande parte da Madeira, dos Açores

e das comunidades portuguesas de França, África do Sul, Venezuela e Estados Unidos.

Nós, PSD, não estamos presos no tempo como o PS, e, por isso, apresentamos um projeto de resolução

que recomenda ao Governo, precisamente, ação concreta nesta matéria, que proteja o erário público e menorize

as perdas destes lesados não qualificados, através de mecanismos arbitrais, seja em que formato e instituição

for, e se encontre com equidade e celeridade um perímetro de lesados não qualificados a abranger por eventuais

soluções comerciais; que se estude a abrangência para os lesados do BANIF e para os lesados emigrantes que

investiram em produtos BES/GES.

Este é um passo importante e muito em frente para corrigir uma lei cuja aplicabilidade, desde o seu primeiro

dia, é injusta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles,

do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar,

saudar os muitos peticionários e lesados que aqui nos ouvem hoje, quando, mais uma vez, discutimos este

assunto em Plenário.

Nesta matéria, o CDS defende — como, aliás, já defendeu no passado — uma solução cumprível, possível,

em que as diferentes situações, porque há situações muito diferentes e muito diversas, sejam tratadas de acordo

com critérios de justiça e equidade.