I SÉRIE — NÚMERO 38

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Mas, Sr.as e Srs. Deputados, ninguém suporta o aligeirar de culpas e de responsabilidades nem o «empurrar

com a barriga», como fizeram no passado, para fugir às suas responsabilidades, quer presentes, quer do

passado. Isso ninguém suporta mais.

Por isso, estamos aqui, numa atitude positiva, para tentar contribuir, mais uma vez, para a resolução dos

problemas. De relembrar que, com a nacionalização do BPN, com as resoluções do BES e do BANIF e,

consequentemente, com as comissões de inquérito, ficaram evidenciadas fragilidades ao nível da regulação e

da supervisão do setor bancário e da intermediação financeira.

O Partido Socialista desde cedo acompanhou com muita preocupação o drama dos clientes lesados daquelas

instituições, em particular dos chamados «lesados não qualificados», e, por isso, considerou necessária a

apresentação de um conjunto de iniciativas legislativas que permitissem regular as práticas que conduziram à

perda de poupanças deste tipo de investidores.

Nas audições que desenvolvemos, deparámo-nos com situações complexas, sendo permanente a

consciência das dificuldades dos clientes lesados do BANIF, que são investidores não qualificados, muitos deles

numa situação económica muito difícil e que representam casos em que, eventualmente, a venda efetuada dos

produtos financeiros configura práticas de mis-selling.

Por tudo isto, e no seguimento da apresentação do relatório da Comissão sobre a petição, o Partido Socialista

decidiu apresentar o projeto de resolução que hoje aqui discutimos e que visa dar atenção, precisamente, aos

clientes lesados do BANIF, para os quais, pelos motivos já identificados, ainda não foi possível existir uma forma

de minorar as suas perdas.

Caras e Caros Deputados, recomendamos ao Governo que diligencie junto da CMVM (Comissão do Mercado

de Valores Mobiliários), no sentido da criação de um mecanismo extrajudicial que permita aferir sobre a

verificação de situações concretas em que possam ter ocorrido práticas ilícitas na emissão ou comercialização

de títulos de dívida emitidos ou comercializados pelo BANIF e que possam consubstanciar práticas de mis-

selling.

Recomendamos ainda que, caso se verifique a ocorrências dessas práticas ilícitas, o Governo promova junto

do Banco de Portugal, da CMVM e de outras estruturas associativas dos lesados possíveis soluções para mitigar

os prejuízos.

Queria recordar que, no passado, também já aprovámos uma iniciativa neste sentido, quer para os lesados

não qualificados do GES quer para os do BANIF, que contou com o voto a favor do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, queria dizer ainda que são reconhecidos pelas associações de lesados, e por todos,

os esforços de acompanhamento permanente que o atual Governo, de António Costa, tem feito, no sentido de

encontrar soluções que salvaguardem o interesse público, procurando encontrar, da forma mais célere possível,

respostas e soluções.

Termino reafirmando que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista continuará a dar toda e a melhor atenção

para que seja possível encontrar as melhores e exequíveis soluções e contribuir para minorar o sofrimento

causado aos clientes lesados.

Não aligeiramos responsabilidades, temos memória, mas, agora e sempre, o que nos importa são as

pessoas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua para uma intervenção.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar todos os lesados do BES, do

GES e do BANIF, em especial os lesados emigrantes, que nos trouxeram estas petições, muitos deles hoje aqui

presentes, com grande esforço.

Antes de passar à discussão destas petições, não quero deixar de me referir ao contexto em que elas nos

aparecem. Há uma premissa base, com a qual todos concordamos — todos aqui, na Assembleia da República,

e tenho a certeza de que todos os lesados também —, que é a de que a responsabilidade primeira e principal

por estes lesados e por estas situações pertence aos acionistas e aos administradores, que geriram estes

bancos de acordo com os seus interesses privados, contra os interesses dos seus clientes e contra os interesses

do País.