I SÉRIE — NÚMERO 38

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Srs. Deputados, as soluções para os lesados são muito, muito difíceis, porque há situações muito diferentes

e há equilíbrios muito complicados de encontrar. É preciso encontrar equilíbrio entre proteção dos lesados e

proteção do erário público, é preciso encontrar equilíbrio entre situações — jurídicas, inclusivamente — muito

distintas entre lesados.

Se há casos de lesados que compraram ao balcão do BES produtos de uma entidade que tinha contas

falsificadas e em que, portanto, é possível, à partida, justificar e provar práticas de venda fraudulenta de forma

coletiva, também há casos de lesados em que a má venda é muito difícil de provar, e, por isso, tem de se fazer

uma análise caso a caso. Há ainda casos de lesados em que a venda foi feita por um banco que não é português,

que não é regulado em Portugal, que não é supervisionado em Portugal e em que os produtos foram emitidos

fora de Portugal, mas isto não quer dizer que não tenham direito a proteção, apenas quer dizer que, do ponto

de vista jurídico, é, efetivamente, diferente de outras situações.

Estas petições pedem três coisas: soluções para o problema, solução para identificar práticas de mis-selling

e a aprovação de legislação que proteja clientes. Quero dizer que a Assembleia da República aprovou, por

proposta do Bloco de Esquerda, um projeto de resolução, cuja resolução que foi publicada no dia 16 de janeiro

e que recomenda ao Governo que encontre soluções para todos os lesados, em particular para os emigrantes,

e, inclusive, que isente de custas estes lesados. Estas recomendações já foram aprovadas e já foram publicadas

no dia 16.

O Bloco de Esquerda apresenta hoje um novo projeto que visa complementar esta resolução e que

recomenda ao Governo que, junto da CMVM, encontre um mecanismo extrajudicial para que, de forma célere,

possa identificar, caso a caso, as práticas de mis-selling, de maneira a podermos encontrar uma solução para

os lesados que ainda não têm solução.

Finalmente, temos vindo a apresentar várias iniciativas legislativas para proteger os clientes bancários destas

más práticas. Inclusive, recomendámos que produtos financeiros não garantidos pelo Fundo de Garantia de

Depósitos não pudessem ser comercializados aos balcões normais, que encontramos todos os dias, apenas em

balcões especializados.

Estas propostas foram chumbadas pelo PSD e também pelo CDS, quando as apresentámos, na anterior

Legislatura. Nesta Legislatura, estão num grupo de trabalho e espero que tenhamos — e penso que temos —

condições de as debater com seriedade e de aprovar legislação que respeite a situação destes lesados e que

respeite a sua vontade, expressa nestas petições.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago para uma intervenção.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Comunista Português, queria cumprimentar as associações de lesados e os subscritores

das petições, que, uma vez mais, fazem com que a Assembleia da República se pronuncie sobre os problemas

gerados por aquilo que dá pelo nome pomposo de «mis-selling», mas que, na verdade, podemos chamar

«burla», para que as pessoas nos percebam melhor.

Estamos a falar de grandes acionistas privados que, defendendo os seus interesses, burlam clientes que não

têm condições para, na altura, compreenderem que estão a ser burlados. Chamar-lhe mis-selling é só um

eufemismo desnecessário, porque, na verdade, estas pessoas foram alvo de um roubo e de uma burla, e o

Estado é constantemente alvo desta mesma burla e deste roubo.

Srs. Deputados, como já aqui foi referido, ainda há coisa de uns meses esta Assembleia aprovou um projeto

de resolução que foi publicado no dia 10 de janeiro e que determina que devem ser encontradas soluções para

todos os lesados, incluindo os emigrantes, quer do GES quer do BANIF. Neste momento, o não sabermos o que

está a ser feito para cumprir essa resolução é mais preocupante do que estarmos a discutir quatro novos projetos

de resolução que, no nosso entendimento, acrescentam muito pouco àquele que foi aprovado há pouco tempo.

É verdade que agora o PSD vem com um projeto de resolução. Deve estar a tentar limpar o seu passado e

as suas responsabilidades, porque contribuiu ativamente para criar o problema dos lesados quando atuou na

resolução do BES e não cuidou dos interesses dos lesados, dizendo até que não haveria lesados e que aqueles

que tinham investido em papel comercial iriam ser ressarcidos,…