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I SÉRIE — NÚMERO 38

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O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de

voto em nome da bancada parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Duarte Marques, tem a palavra.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de

voto, em nome da bancada parlamentar do PSD, sobre esta mesma matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Segue-se a votação do requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão Eventual para o

Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sem votação, pelo prazo de funcionamento da

mesma, dos projetos de lei n.os 734/XIII (3.ª) — Aprova o regime da atividade profissional de mediação na

representação de interesses (PS) e 735/XIII (3.ª) — Aprova o regime de registo de entidades privadas que

realizam representação de interesses (PS) e do projeto de resolução n.º 1239/XIII (3.ª) — Aprova o código de

conduta dos Deputados à Assembleia da República (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 59/XIII (3.ª) — Aprova o Protocolo Adicional ao

Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de

Espaços Marítimos sob a Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, a 17 de

dezembro de 2014.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes e a abstenção do PAN.

Segue-se, em votação global, a proposta de resolução n.º 60/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo de Sede entre a

República Portuguesa e o Tribunal Permanente de Arbitragem, assinado em Lisboa, a 16 de junho de 2017.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes e a abstenção do PAN.

Passamos ao projeto de resolução n.º 354/XIII (1.ª) — Propõe o alargamento da rede de creches e

equipamentos de apoio à infância (PCP).

O CDS-PP solicitou a autonomização da votação do ponto 4.

Vamos, então, votar o ponto 4.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação dos pontos 1 a 3 do mesmo projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e votos contra do PS.

Segue-se o projeto de resolução n.º 899/XIII (2.ª) — Alarga a proteção social à infância, no âmbito do combate

à pobreza infantil (BE).

O PSD solicitou a autonomização da votação do ponto 1, pelo que passamos à sua votação.

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