27 DE JANEIRO DE 2018

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A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — O PSD está, obviamente, preocupado com os fenómenos da

violência, da perseguição e da humilhação através da internet. O PSD está preocupado com os jogos que

incentivam as crianças ao suicídio, com os novos fenómenos da chamada «pornografia de vingança», e já o

referimos aqui por diversas vezes. Não podemos é aceitar discutir este assunto desta forma, quando estão em

causa alterações do Código Penal, sem ouvir os especialistas sobre esta matéria.

Falar de proteção da intimidade da vida privada é falar do respeito pela liberdade e pela dignidade da pessoa

humana, é falar do direito ao resguardo, em italiano, de The Right to Privacy, de D. Warren, é falar de algo

verdadeiramente essencial como a nossa liberdade. A nossa liberdade, Sr.as e Srs. Deputados, e a dignidade

da pessoa humana merecem ser discutidas de outra forma, assim como a escolha do melhor caminho para o

reforço da sua proteção penal.

Sr.as e Srs. Deputados, agravar as penas não é o mesmo que criar um novo crime. Não contem connosco

para discutir alterações do Código Penal desta forma, nem para discutir a tipificação adequada desta forma.

Sr.as e Srs. Deputados, reafirmamos que hoje é mais um dia cinzento para a história da nossa democracia

parlamentar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves para uma segunda

intervenção.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por um segundo, pensei que

estava em Madrid, em 1982, e que o Coronel Tejero tinha entrado na Sala a dar tiros para o teto!

Risos do Deputado do PS Filipe Neto Brandão.

De facto, ouvindo a intervenção da Sr.ª Deputada, parece que se cometeu um atentado à democracia de tal

escala e de tal ordem, inaudito e irreversível na história do Parlamento!

Sr.ª Deputada, acho que todos os grupos parlamentares até à sua intervenção tiveram oportunidade de trocar

impressões sobre os dois projetos em análise, o do PS e o do CDS, e de verificar o que neles era digno de ser

acompanhado ou não — e, em relação ao projeto do CDS, já vou debruçar-me sobre ele e deixar algumas

observações.

De facto, a nossa iniciativa poderia ter sido entregue mais cedo e ter permitido a discussão e a elaboração

do relatório na 1.ª Comissão, mas, seguramente, não foi a primeira e, infelizmente, não será a última a ser assim

entregue, porque muitas vezes o condicionante da agenda parlamentar determina, efetivamente, que assim

ocorra.

Portanto, a Sr.ª Deputada teve 3 minutos para poder falar de um assunto que revelou ser da maior

importância, apesar de tudo, uma alteração legislativa relativamente simples…

Protestos da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa.

Com o devido respeito, estamos a falar de alterações legislativas ao Código Penal, cujo grau de

complexidade e de capacidade de intervenção no Plenário não são também merecedoras do tremendismo que

acabou de incutir na sua intervenção.

Portanto, verdadeiramente, teríamos tido oportunidade de trocar impressões sobre a adequação destas três

pequenas alterações, volto a dizer, ao Código Penal,…

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — «Três pequenas alterações»?!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … que reveem a moldura penal e que a agravam nestes casos em que

parece ser justificável.