Sábado, 27 de janeiro de 2018 I Série — Número 41

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE26DEJANEIRODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3

minutos. Foram discutidos, em conjunto, os projetos de resolução

n.os 1111/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um programa especial de apoio a portugueses que se vejam forçados a fixar-se em Portugal em resultado de graves crises políticas, económicas e humanitárias nos países onde residem (PSD), que foi rejeitado, 1256/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um programa extraordinário de apoio aos portugueses e lusodescendentes que, por força das circunstâncias sociais, económicas e políticas no estrangeiro, regressem ao território nacional (CDS-PP), que foi rejeitado, e 1252/XIII (3.ª) — Reforço dos meios de apoio aos cidadãos portugueses que regressem ao País (PCP), que foi aprovado. Proferiram intervenções os Deputados José Cesário (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), Paulino Ascenção (BE), Paulo Pisco (PS) e Paulo Neves (PSD).

Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.º 736/XIII (3.ª) — Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na internet (PS), que foi aprovado, juntamente

com o projeto de resolução n.º 1260/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova medidas de prevenção e combate ao cyberbullying e ao cibercrime, nomeadamente a criação de grupos de trabalho de avaliação da resposta penal a estes fenómenos e de avaliação dos diplomas legais e regulamentares vigentes em matéria de saúde mental (CDS-PP), que foi rejeitado. Intervieram os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), António Filipe (PCP), José Manuel Pureza (BE) e Sara Madruga da Costa (PSD).

Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os

566/XIII (2.ª) — Estabelece a igualdade na parentalidade em caso de adoção, incluindo a adoção por casais do mesmo sexo, e de utilização das técnicas de PMA e alarga o período de licença parental exclusiva do pai (décima quinta alteração ao Código do Trabalho e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril) (BE), 177/XIII (1.ª) — Reforço dos direitos de maternidade e de paternidade (PCP), 738/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, introduzindo alterações ao regime da adoção e adaptando o