I SÉRIE — NÚMERO 41

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Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a detenção de pessoas na Guiné

Equatorial por razões de simples discordância política e todas as limitações impostas à liberdade política naquele

Estado-membro da CPLP».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 469/XIII (3.ª), que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, quero informar que, relativamente a esta votação,

apresentaremos uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1259/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a rápida conclusão

do processo de revisão do calendário fiscal, reorganizando os prazos de entrega das diferentes declarações

tributárias e definindo condições adequadas de disponibilização das aplicações de preenchimento e submissão

dessas declarações (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1111/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um

programa especial de apoio a portugueses que se vejam forçados a fixar-se em Portugal em resultado de graves

crises políticas, económicas e humanitárias nos países onde residem (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1256/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um programa

extraordinário de apoio aos portugueses e lusodescendentes que, por força das circunstâncias sociais,

económicas e políticas no estrangeiro, regressem ao território nacional (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1252/XIII (3.ª) — Reforço dos meios de apoio aos cidadãos

portugueses que regressem ao País (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 736/XIII (3.ª) — Reforça a proteção jurídico-penal

da intimidade da vida privada na internet (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1260/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova

medidas de prevenção e combate ao cyberbullying e ao cibercrime, nomeadamente a criação de grupos de