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I SÉRIE — NÚMERO 41

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O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno

Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, hoje discutimos um

conjunto de projetos, o nosso e também os do PSD e do PCP, que são da maior importância e que, de resto,

são a essência da função soberana do Estado, que é pugnar pela defesa e pela proteção de bens, desde logo

materiais, mas também do bem supremo, que é o bem «vida» dos nossos concidadãos que emigraram.

Com efeito, vivemos num mundo cuja realidade geopolítica é cada vez mais complexa e que muda muito

rapidamente, por vezes com consequências imprevisíveis e imediatas.

Tem sido assim por força de cataclismos naturais ou por força de questões de instabilidade política,

económica e social em vários países, de que podemos recordar mais recentemente, a título de exemplo, África

do Sul, Moçambique ou, como foi aqui dito, de forma mais premente, a questão da Venezuela. Esta última, de

facto, tem sido uma questão que tem obrigado muitos portugueses e lusodescendentes a regressarem, contra

a sua vontade, ao nosso País. O número de portugueses que regressaram é ainda hoje desconhecido — há

quem fale em 8000 a 10 000 —, concentrando-se, pelo menos, 50% só na Região Autónoma da Madeira.

Trata-se, assim, de um impacto significativo, desde logo para essa mesma Região Autónoma e para o País.

Por isso mesmo, o CDS apresentou, em sede da última discussão do Orçamento do Estado, uma proposta

que previa a criação de um fundo de cerca de 1 milhão de euros para que o Governo Regional pudesse fazer

face às necessidades prementes dos nossos concidadãos e do próprio Governo da Região Autónoma da

Madeira. Infelizmente, essa proposta do CDS não foi aprovada pela maioria de esquerda deste Parlamento e,

assim, não foi possível prestar essa ajuda a curto prazo ao Governo Regional da Madeira.

No entanto, entendemos que, reforçando esse diálogo com o Governo Regional e com a VENECOM

(Associação da Comunidade de Imigrantes Venezuelanos na Madeira), é essencial, sem prejuízo dos

mecanismos que já existem na lei, criar, de forma permanente, estruturada, consensualizada, coordenada, um

programa extraordinário de apoio aos portugueses e lusodescendentes que, por força das circunstâncias

políticas, económicas e sociais no estrangeiro, regressem ao território nacional. Parece-nos que isso é

fundamental.

De resto, o projeto do PSD, mais, mas também o do PCP vieram, de alguma forma, ao encontro do que o

CDS propõe e, desde já, dizemos que iremos proceder à aprovação dos mesmos. Contudo, também queremos

dizer que o que aqui propomos é que se desburocratize, agilize, avalie os mecanismos quer do ponto de vista

da educação, da saúde, do reconhecimento dos cursos dos emigrantes e lusodescendentes que regressam,

quer ao nível da manutenção da estabilidade da formação escolar dos seus descendentes, da possibilidade de

carrear a habitação social existente nessas regiões para que possam ser previstas para estes casos de

emergência e de apoios técnicos para que possam, assim, recomeçar uma vida que, por motivos que não lhes

são obviamente imputáveis, foi, de alguma forma, interrompida.

Ao fazermos isto, estamos a cumprir a função essencial e soberana do Estado, que é a de proteção de bens

e da vida dos nossos concidadãos, estamos a prevenir, o que é fundamental, e não a reagir, como, infelizmente,

muitas vezes acontece, e, com isso, a cumprir a função essencial da Assembleia da República.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla

Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República estipula, no artigo

14.º — Portugueses no Estrangeiro —, que, e passo a citar, «Os cidadãos portugueses que se encontrem ou

residam no estrangeiro gozam da proteção do Estado para o exercício dos direitos (…)». Esse apoio só é

conseguido com uma rede externa, missões e postos consulares, junto das comunidades, dotada de meios

humanos, materiais e financeiros, capaz de dar essa proteção.

Porém, entende também o PCP que o Estado português deve assegurar proteção à comunidade portuguesa

que é obrigada a regressar ao País por causa de guerras ou graves situações.

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