27 DE JANEIRO DE 2018

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Desde 1997, o País possui um Plano de Regresso Nacional, tendo sido modificado em 2012, e, no essencial,

inclui o transporte dos emigrantes através de pontes aéreas ou de meios militares de transporte, o acolhimento

e a prestação de cuidados pós-catástrofe em ações concertadas de integração social, sendo também garantidos

os meios necessários para a instalação de pessoas e a satisfação das suas necessidades prementes numa

coordenação de esforços com entidades públicas.

É com o intuito de reforçar os meios de apoio aos portugueses que regressam ao País que o PCP apresenta

esta iniciativa legislativa.

Trata-se de uma iniciativa que recomenda ao Governo que: realize a avaliação crítica das medidas já

previstas no Plano de Regresso Nacional, considerando os objetivos e os impactos que se pretendem alcançar

com as orientações elencadas no projeto; reforce as condições efetivas e os meios humanos, materiais e

financeiros necessários para a materialização de medidas e dos apoios, designadamente, no que se refere à

articulação entre planos locais, planos regionais e a política nacional, que estão previstos, e os setores da

educação, segurança social, emprego e saúde; considere novas orientações quanto ao aprofundamento das

modalidades de apoio consagrado nos instrumentos de planeamento do Estado português, com vista à

reintegração dos emigrantes regressados, designadamente, quanto às políticas de promoção da inclusão,

quanto às medidas de caráter estratégico ou de caráter operacional, e de funcionamento de serviços, quanto

aos mecanismos de monitorização e da real capacidade de resposta às necessidades emergenciais dos

emigrantes, na saúde, no apoio à infância e aos idosos, mas também na educação, no emprego, na habitação;

reforce as articulações dos apoios previstos para intervir em situações de regresso dos emigrantes, e dos planos,

com os programas e fundos comunitários da União Europeia; e, finalmente, reforce a articulação entre o Plano

de Regresso Nacional e o Plano Estratégico para as Migrações (2015-2020) no sentido de acompanhar as

condições materiais de execução dos planos locais para as migrações, previstos no Plano Regresso e o fluxo

de regresso de cidadãos nacionais emigrados no estrangeiro.

Com esta iniciativa, o PCP reitera que o País, o Governo tem obrigação de procurar ajudar ou resolver e, no

mínimo, atenuar as situações difíceis em que muitos portugueses podem ficar pelo facto de terem sido obrigados

a regressar a Portugal em virtude de situações de grave crise ou mesmo de guerra.

Esta iniciativa não dispensa, antes pelo contrário, exige, que, a par do reforço dos meios para o apoio aos

portugueses nestas situações, o País continue a dispor de uma rede externa, reforçando-a, de meios humanos,

materiais e financeiros que possibilite também o cumprimento dos princípios constitucionalmente consagrados,

do ensino do Português no estrangeiro, dos apoios sociais aos mais carenciados e da realização de atos

consulares.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A preocupação com a sorte da

comunidade portuguesa distribuída pelo mundo, em particular com aqueles que vivem em zonas de crises, como

tem sido a situação na Venezuela nos últimos tempos, toca-nos a todos, não é exclusivo de qualquer força

partidária. Toca-nos a todos esta preocupação e, obviamente, reconhecemos a obrigação de o Estado

acompanhar e proteger todos os seus cidadãos.

Da Venezuela há um fluxo contínuo de retorno de emigrantes. Pese a acalmia, em termos de protestos

públicos nos últimos meses, as dificuldades e a incerteza permanecem.

No entanto, esta preocupação não se mede pelo número de iniciativas legislativas, nem pelo número de

votos de protesto. Isso, quando muito, pode ser uma tentativa de aproveitamento político — que tem sido, aliás,

a prática recorrente do PSD e do CDS — dos casos e situações de catástrofes, da dor e, neste caso, da

ansiedade e da incerteza que envolve as pessoas que estão no terreno e os seus familiares e amigos que se

encontram do lado de cá.

Isto é o reflexo do vazio de políticas, de alternativas e do falhanço das previsões catastróficas para as

medidas que foram tomadas por este Governo, do tal «Diabo» que nunca chegou — talvez haja a expectativa

de que ele chegue desde a Venezuela!