I SÉRIE — NÚMERO 41

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Terceiro, discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 683/XIII (3.ª) — Regularização do estatuto jurídico

das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do Estado ou equiparadas (BE);

Quarto, apreciação da petição n.º 217/XIII (2.ª) — Solicitam a instituição do Dia Nacional da Segurança Infantil

(APSI — Associação para a Promoção da Segurança Infantil);

Por último, procederemos à apreciação da petição n.º 309/XIII (2.ª) — Solicitam que o suplemento especial

de pensão, atribuído aos antigos combatentes, seja substituído pela antecipação da idade da reforma (Inácio

Rodrigues da Silva e outros).

Srs. Deputados, resta-me desejar um bom fim de semana a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 17 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao texto final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar sobre os projetos de lei n.os 668 e

674/XIII (3.ª):

Face à excecional gravidade dos incêndios do verão passado e desde logo dos incêndios de Pedrógão

Grande, o Grupo Parlamentar do PCP procurou, desde a primeira hora, fazer aprovar legislação que

assegurasse às vítimas dos incêndios florestais os apoios necessários e aos territórios medidas para a sua

recuperação. A Lei n.º 108/2017, apesar de apenas publicada em 23 de novembro, foi aprovada na Assembleia

da República a 13 de outubro de 2017, dois dias antes dos incêndios de outubro, a partir de uma proposta do

PCP, que deu entrada na Assembleia da República a 7 de julho de 2017.

Tendo em conta que nos restantes meses do verão acabaram por ocorrer incêndios particularmente

destruidores, a lei de apoio às vítimas dos incêndios de junho, nos concelhos de Pedrogão Grande e limítrofes,

também por proposta do PCP, acabou por prever a possibilidade de vir a ser aplicada a outros concelhos por

opção do Governo: «O Governo pode, em situações devidamente fundamentadas, alargar a aplicação das

medidas previstas na presente lei a outros concelhos afetados por incêndios florestais».

Após os incêndios de outubro e tendo em conta o processo conturbado de apoios, nomeadamente o

tratamento diferenciado entre vítimas de junho e de outubro, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma

proposta de alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, estendendo a sua aplicação a todos os concelhos

atingidos por incêndios florestais em 2017.

Outros grupos parlamentares rejeitaram a proposta do PCP com o argumento de que estender a todos

poderia significar atribuir apoios a concelhos com pouca área ardida. Em alternativa, surgiu uma proposta,

apoiada pelos restantes grupos parlamentares, alargando a aplicação da lei aos incêndios de 15 e 16 de outubro

e criando um mecanismo de extensão a outros concelhos, dependendo de ponderação do Governo.

O PCP votou contra, na especialidade, a proposta subscrita por PS, PSD, CDS e BE porque era restritiva

relativamente à proposta do PCP, abstendo-se na votação final global porque, apesar de a proposta final não

ter a abrangência que o PCP pretendia, tem uma abrangência maior que a atual lei, nomeadamente porque

passa a aplicar-se diretamente aos concelhos afetados em 15 e 16 de outubro.

O PCP tomou esta posição porque entende que é preferível dar, eventualmente, apoio a pequenas áreas

ardidas a deixar de fora concelhos com 75% da sua área ardida e é isso que acontecerá com Mação, Nisa e

Gavião e certamente outros, a não ser que o Governo intervenha. Ora, entende também o PCP que deixar na

mão do Governo a extensão da aplicação da lei a outros concelho não é uma boa solução, uma vez que o

Governo já tinha, através do n.º 4 do artigo 1.º da Lei, possibilidade desse alargamento e não o fez, apesar de

questionado e alertado diversas vezes para o tema.

Por fim, esta decisão, uma vez mais, vem acrescentar confusão onde se exigia clareza.

A tentativa de poupar uns tostões para cumprir regras de défice, não é compatível com a criação das

necessárias respostas às populações.