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I SÉRIE — NÚMERO 41

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O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta questão das comunidades e

tendo em conta a recomendação do Partido Social Democrata, permitam-me que dirija uma palavra muito

especial à nossa comunidade na Venezuela.

O Partido Social Democrata tem acompanhado com profunda solidariedade, com profunda preocupação e

com enorme proximidade esta questão da comunidade portuguesa na Venezuela. Queremos passar uma

mensagem clara para os portugueses e lusodescendentes que vivem na Venezuela: não estão sozinhos e muito

menos abandonados.

O Sr. José Cesário (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — O Partido Social Democrata tem, neste Parlamento e no Parlamento da

Madeira, demonstrado uma enorme solidariedade e preocupação com a nossa comunidade. Estamos a falar de

portugueses de primeira, tão portugueses como qualquer outro português.

O Sr. José Cesário (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — O que tem sido feito na Região Autónoma da Madeira é exemplar. O Governo

tem feito um esforço enorme para saber receber, e receber bem, aqueles que têm vindo da Venezuela.

Quero dar-vos conta de que existem planos especiais na área da educação, da saúde, nos apoios sociais,

na habitação, no emprego, na formação profissional, planos especiais para aqueles que estão a regressar da

Venezuela.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: esta é uma questão nacional e

não apenas da Região Autónoma da Madeira.

Por isso, a mensagem que também transmitimos ao Partido Socialista e aos outros partidos que suportam o

Governo central é que olhem para estas despesas, para os custos destas operações do Governo da Madeira,

solidarizem-se e paguem também alguma parte das despesas que estamos a suportar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim do primeiro ponto da ordem do dia.

Vamos passar ao ponto seguinte, que consta da apreciação, na generalidade, do projetos de lei n.º 736/XIII

(3.ª) — Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na internet (PS) juntamente com o projeto

de resolução n.º 1260/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova medidas de prevenção e combate ao

cyberbullying e ao cibercrime, nomeadamente a criação de grupos de trabalho de avaliação da resposta penal

a estes fenómenos e de avaliação dos diplomas legais e regulamentares vigentes em matéria de saúde mental

(CDS-PP).

Para abrir o debate e apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proteção dos direitos

fundamentais assume hoje um relevo que é conhecido desde a evolução inicial do constitucionalismo, mas que,

obviamente, tem hoje uma dificuldade acrescida quanto aos desafios e novos riscos que enfrenta, em particular

no quadro da gestão da sua eventual invasão em sede das práticas na internet ou até através das redes sociais.

É por isso necessário reconhecer que esta realidade, com tudo o que traz de vantajoso e de novo às

possibilidades da sociedade da informação, também traz riscos acrescidos e novos.

Efetivamente, em particular em dois eixos, esta matéria da proteção e da salvaguarda da reserva da

intimidade da vida privada coloca um desafio grande no que respeita à escala dos danos que podem ser

provocados na esfera jurídica de uma pessoa através da divulgação não consentida de imagens ou vídeos na

internet, mas também outro aspeto, que diz respeito à irreversibilidade de muitos destes danos, porque uma vez

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