I SÉRIE — NÚMERO 44

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Esta iniciativa de cidadãos, no exercício de um direito de participação política também consagrado na

Constituição, vem solicitar que se crie um grupo de recrutamento de docentes de LGP.

De facto, como já foi dito, existe a disciplina, que tem um programa específico homologado, há aulas, há

avaliação de alunos, há participação em reuniões, etc. Isto é, há atividades comuns aos docentes de outras

áreas curriculares, mas estes não são reconhecidos como docentes, apenas como técnicos especializados, sem

terem acesso à carreira docente e, por vezes, são colocados tardiamente.

O Grupo Parlamentar do PSD já manifestou a sua concordância com o objeto da petição, uma posição, aliás,

comum a todas as bancadas, o que também demonstra que se trata de uma causa justa que urge resolver.

O Parlamento ouviu os peticionários, mas o Grupo de Trabalho da Educação Especial ouviu também

cidadãos e entidades que, individual ou coletivamente, solicitaram audiências sobre a matéria.

Congratulamo-nos com o consenso gerado em torno desta pretensão, que conduziu à aprovação, por

unanimidade, da Resolução da Assembleia da República n.º 214/2017, que recomenda ao Governo a promoção,

valorização e ensino da LGP e, entre outros aspetos, contempla a criação do grupo de recrutamento já referido.

Na nossa perspetiva, não se trata apenas dos direitos laborais dos profissionais, mas também da exigência

de uma escola inclusiva que garanta a todos iguais oportunidades de acesso e sucesso educativo e que

responda cabalmente às necessidades de cada um, garantindo meios e recursos materiais e humanos. Por isso,

esta é também uma questão de direitos humanos e de cidadania de pleno direito.

Sabemos que o Governo considera justa a matéria da petição e que criou um grupo de trabalho com vista à

sua regulamentação. Sabemos também que surgiram divergências entre a posição do Ministério da Educação

e a dos proponentes no que respeita à contagem do tempo de serviço anterior à profissionalização e que foi

solicitado parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, o qual se aguarda.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª MariaManuelaTender (PSD): — Estou a terminar, Sr. Presidente.

A proposta do Bloco de Esquerda, que se discute hoje por arrastamento, parece-nos extemporânea e

inadequada, dado o compromisso de ambas as partes envolvidas no processo negocial de acatar a orientação

do parecer.

Concluindo, Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD compreende a urgência invocada pelos

peticionários, porquanto tem de estar devidamente regulamentada a profissão para poderem ser opositores ao

próximo concurso, sob pena de terem de aguardar mais quatro anos.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª MariaManuelaTender (PSD): — Consideramos que o Governo, tendo assumido este compromisso,

tem de o concretizar no horizonte temporal da atual Legislatura.

Esperemos que o Governo esteja, pois, à altura das suas responsabilidades.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra

Pontedeira.

A Sr.ª SandraPontedeira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar

do Partido Socialista, saúdo os peticionários que solicitam a criação de um grupo de recrutamento para a Língua

Gestual Portuguesa.

Sabemos que a valorização da Língua Gestual Portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de

acesso à educação e à igualdade de oportunidades, está constitucionalmente consagrada.

Sabemos igualmente que compete ao Estado dar cumprimento a este direito fundamental, promovendo

políticas públicas de educação que criem as melhores condições de facilitação da aprendizagem da língua

gestual.