I SÉRIE — NÚMERO 44

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Integrados na já aludida categoria de técnicos especializados, os docentes são muitas vezes colocados na

escola depois do início do ano letivo. Em consequência, o programa curricular de Língua Gestual Portuguesa

inicia-se tardiamente, o que determina um significativo prejuízo para os alunos surdos.

Por maioria de razão, o CDS-PP entende que devem ser garantidos aos docentes de LGP as condições para

que integrem efetivamente o corpo docente das escolas de modo a que possam realizar um trabalho pleno e

articulado com os restantes membros dos conselhos de turma.

A criação de um código de recrutamento específico para os docentes de Língua Gestual Portuguesa permitirá

que deixem de ser contratados como técnicos, assim se desenvolvendo uma escola de maior qualidade para os

alunos surdos.

Aqui também já referida, a Constituição da República Portuguesa estatui que compete ao Estado a obrigação

de proteger e valorizar a Língua Gestual Portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à

educação e à igualdade de direitos das pessoas surdas.

Neste seguimento, o CDS-PP já apresentou um projeto de resolução, que foi aprovado por unanimidade, em

que, conforme com o ora peticionado, recomendava ao Governo a criação de um grupo de recrutamento para

estes docentes a aplicar no concurso para o ano letivo de 2017/2018.

Das várias iniciativas legislativas resultou a publicação da Resolução da Assembleia da República n.º

214/2017, em que constava a mencionada recomendação.

Termino, Sr. Presidente, salientando que, no relatório que acompanhava a proposta de Orçamento do Estado

para 2018, vem referido que «já está perspetivada a conclusão do processo de constituição do grupo de

recrutamento de professores de Língua Gestual Portuguesa.»

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Como tal, o que vem peticionado está já nas mãos do Governo, daí

entendermos que, pelo menos de momento, esteja esgotada a nossa margem de atuação, mas é certo que

subsiste um compromisso pendente que o Governo honrará ou não.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A primeira

palavra de Os Verdes na discussão desta petição n.º 345/XIII (2.ª) é de saudação aos seus subscritores e para,

fundamentalmente, dirigir uma saudação muito particular aos seus promotores, a FENPROF e a AFOMOS.

Da parte do Partido Ecologista «Os Verdes», consideramos profundamente útil a apresentação desta petição

à Assembleia da República e a sua discussão.

Pese embora aquilo que o próprio Parlamento já deliberou e também o acordo já estabelecido entre as

organizações sindicais e o Governo, consideramos que é tempo importante para a discussão do conteúdo desta

petição.

Na verdade, a matéria da valorização da língua gestual é algo a que a Constituição da República Portuguesa

nos obriga.

Pela parte do Partido Ecologista «Os Verdes», temos, ao longo dos anos, apresentado propostas no sentido

da valorização da língua gestual, não apenas na valorização abstrata, mas na criação de um direito concreto à

fruição/utilização, digamos assim, da Língua Gestual Portuguesa, quer ao nível, por exemplo, dos órgãos de

comunicação social — neste caso em concreto, das televisões — quer também ao nível das escolas.

Por isso, Os Verdes apresentaram, em tempos, o projeto de resolução n.º 569/XIII (2.ª), no sentido de

promover a Língua Gestual Portuguesa nas escolas e da criação de um grupo de recrutamento para professores

de Língua Gestual Portuguesa, considerando que é um direito das pessoas surdas mas que também deve ser

estendida a possibilidade da sua aprendizagem aos ouvintes para que essa sociedade mais inclusiva, essa

escola mais inclusiva possa, de facto, também, passar por melhores formas de comunicação. É um passo

importante que a nossa sociedade dá o facto de os ouvintes poderem aprender a Língua Gestual Portuguesa.