I SÉRIE — NÚMERO 10

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Sim, sancionada penalmente, porque é demagogia e desinformação invocar que a solução é criminalizar

quando, já hoje, os maus tratos aos idosos e às pessoas especialmente vulneráveis são punidos criminalmente.

Mas também temos de ter consciência de que é precisamente nos grupos de mais baixa condição económica

que, na maior parte dos casos, as alegadas situações de abandono ocorrem, pois tanto os cuidadores como os

idosos vivem em condições abaixo do limiar da pobreza e, portanto, com maiores dificuldades em prestar um

apoio e uma mais cuidada assistência.

Esta realidade exige do legislador que não ceda à tentação de fazer leis que visem incriminar e sancionar

quem não tem recursos, reconduzindo tudo a uma questão de condição económica, sem a inerente resposta

social.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, não queremos um direito penal para os pobres!

Desvalorizar a falta de resposta social, como transparece de alguns setores de opinião que assumem, no

seu discurso público, uma resposta no plano criminal, não é o caminho certo.

As propostas assentes na criminalização de comportamentos ou no agravamento das sanções penais

padecem da incapacidade em perceber a dimensão social do problema.

Assim como as propostas de alteração ao Código Civil, modificando o regime das incapacidades e o seu

suprimento que não assentem na primazia da autonomia do visado, respeitando a sua vontade, capacidade e

autonomia, não respondem aos desafios do presente e vão em sentido contrário aos ventos do tempo.

O caminho é a valorização e o respeito pela autonomia e pela vontade, com uma efetiva resposta social.

Sr.as e Srs. Deputados, este é o nosso caminho!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Abreu

Amorim, do PSD.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, quando eu era criança as estradas eram más e as

viagens demoravam muito tempo.

Vozes do BE e do PCP: — Oh!!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Mal o carro dos meus pais arrancava surgia uma pergunta, que era:

quando chegamos? A resposta era quase sempre a mesma: está quase.

Risos do BE.

É curioso que o modo de governar desta Sr.ª Ministra da Justiça, apoiada pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda,

traz-me à memória estas recordações de infância. Está quase!

Há 26 meses foram aqui apresentadas soluções para problemas concretos. Resposta do Partido Socialista,

apoiada pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Comunista Português: está quase! E este «quase» demorou 26

meses. E, se esta resposta é admissível nas relações entre pais e filhos, é totalmente inaceitável que os

cidadãos e os partidos políticos sejam tratados exatamente da mesma maneira infantilizada.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ainda bem que o PSD reapresentou esta proposta de revisão das

incapacidades no Código Civil. Isso fez com que tivéssemos direito já não ao «está quase» mas ao «está mesmo

quase», porque agora tivemos direito a dois parágrafos no comunicado do Conselho de Ministros que ontem

conhecemos. E, Sr.ª Presidente, duvidamos muito que, se não fosse esta reapresentação do PSD, este «está

mesmo quase» não fosse o velho «está quase» até ao final desta Legislatura.

Ainda bem que a Sr.ª Ministra da Justiça aproveitou esta oportunidade para sair durante alguns breves

momentos do casulo da invisibilidade a que se tem remetido, tanto nesta como em tantas outras matérias. Só

que o País não pode esperar!