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10 DE FEVEREIRO DE 2018

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É absolutamente inadmissível que, à boleia deste debate que o PSD aqui trouxe sobre as incapacidades, se

queira discutir um projeto que ninguém conhece. Foi dito agora, pelo Sr. Deputado Fernando Anastácio, do

Partido Socialista, que se trata de um projeto que tem um grande consenso na sociedade portuguesa e na

comunidade jurídica. Pode apresentar-nos esse projeto? Conhecemos esse texto? Ninguém o conhece!

Conhecemos agora dois parágrafos, no comunicado do Conselho de Ministros.

Mas ainda bem que assim é, ainda bem que estamos mesmo quase, porque já perdemos muito tempo, tempo

que é irrecuperável.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra, pelo PCP, o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A estratégia do CDS, em matéria de idosos,

é fácil de perceber. O CDS pensa assim: «Como é que vamos fazer com que as pessoas se esqueçam de todo

o mal que fizemos aos idosos, quando estivemos no Governo?!» É que isto de dizer que a culpa foi da troica já

não convence ninguém. Portanto, vamos abrir um concurso de ideias para apresentar iniciativas em matéria de

idosos.

E esse concurso de ideias foi, de facto, extremamente prolixo, produziu muitas iniciativas, e iniciativas tão

extraordinárias como uma que recomenda ao Governo que apresente uma proposta de revisão do Código Civil.

Risos do Deputado do PS Filipe Neto Brandão.

Com tanto azar, no momento em que é discutido o projeto de resolução já o Governo aprovou, em Conselho

de Ministros, uma proposta de revisão do Código Civil.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Até que enfim!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas o que é extraordinário é que, se isso não tivesse sido feito…

Protestos do CDS-PP.

Srs. Deputados, por favor, deixem-me falar.

Como estava a dizer, o que é extraordinário é que, se o Governo não o tivesse feito, o CDS passava pela

situação ridícula de recomendar ao Governo que aprovasse uma revisão do Código Civil sem sequer saber que

revisão seria essa. Seria boa? Seria má? Não se sabe, o que interessa é recomendar.

Em matéria de criminalização, o CDS insistiu na ideia de que os problemas sociais se resolvem por via da

criminalização dos pobres. Mas, atenção, porque o CDS tem de ter em conta que o PAN também apresentou

um projeto de criminalização e já se tornou o campeão das criminalizações nesta Assembleia, já tirou essa taça

ao CDS. Portanto, se os senhores insistem em criminalizar, criminalizar, criminalizar, tenham atenção, porque

já têm aqui um competidor à altura.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando

Anastácio, que dispõe de 33 segundos.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, sejamos

intelectualmente honestos: uma reforma do Código Civil e do regime das incapacidades não foi feita ontem à

noite, em duas linhas, no Conselho de Ministros.

Aplausos do PS.

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