I SÉRIE — NÚMERO 10

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O Sr. António Ventura (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas em apreço permitem

atualizar as disposições e adequar o regime jurídico dos médicos veterinários municipais, revogando o Decreto-

Lei n.º 116/98, de 5 de maio.

Neste sentido, as iniciativas são oportunas, fazem sentido e o PSD vai dar, no momento certo, o seu

contributo para as melhorar, porque elas são, em parte, complementares mas não referem alguns aspetos

fundamentais, designadamente no que respeita ao processo de descentralização.

Estas iniciativas são oportunas e faz sentido atualizar esse regime jurídico, que há 20 anos não é atualizado,

também tendo em conta a publicação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, relativamente à recolha de animais

e ao respeito e dignidade pela sua vida e pelo seu bem-estar.

Essa atualização faz sentido tendo em conta o processo de descentralização, um processo em curso e que

teima em estar em curso porque o Governo não avança com a legislação com que tem de avançar, talvez

tentando ganhar tempo para atingir um acordo com os seus parceiros de coligação. Trata-se da geringonça no

seu melhor, ou seja, governa não governando! A atualização faz também sentido tendo em conta que é

pertinente a existência de uma autoridade veterinária concelhia e a necessidade de flexibilização, em relação

aos municípios, para constituir uma autoridade sanitária intermunicipal. Além disso, faz sentido porque muitos

municípios não têm médico veterinário e muitos têm mas não são reconhecidos pela Direção-Geral de

Alimentação e Veterinária, aliás, tal como, recentemente, a Associação Nacional de Municípios Portugueses

veio alertar e reivindicar, denunciando que esta situação não está regularizada.

Relativamente às remunerações, não somos a favor daquilo que diz o CDS-PP. Somos de opinião de que,

pelo facto de o Governo não estar a pagar o médico veterinário às autarquias, não se deve pegar nessa

responsabilidade e atirá-la para as câmaras municipais. Ou seja, não é por o Governo ser um mau pagador que

outros o têm de substituir. Não! Ao Governo tem de caber essa mesma responsabilidade.

Vozes do PSD: — Exatamente!

O Sr. António Ventura (PSD): — Nós já estamos habituados a que o Governo não pague e exemplo disso

é o caso dos milhões da saúde e o dos milhões da educação que o Governo anuncia e que, depois, não há

concretização.

Bom, é um caloteiro político! O Governo é um caloteiro político que não paga a tempo e horas,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Ventura (PSD): — … e anuncia milhões que depois não paga. É um caloteiro político!

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. António Ventura (PSD): — E o facto de ser caloteiro político não significa que as câmaras tenham de

ter esse custo, esse peso, substituindo este caloteiro político, que é o Governo.

Muito estranho o Bloco de Esquerda e o PCP não terem exigido ao Governo, nas suas intervenções, o

pagamento aos municípios daquilo que está em falta. Falaram, falaram, falaram e não exigiram o essencial, que

é o Governo cumprir a lei. E o Governo não é um cumpridor da lei, é um fora da lei!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Ventura (PSD): — O Governo é um fora da lei porque não paga, não cumpre a lei!

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.