I SÉRIE — NÚMERO 10

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diferença entre processos em que há vários incidentes e processos em que não há incidente algum, e não se

estabeleça nenhuma diferença entre processos complexos e processos simples.

Aquilo que entendemos é que os projetos em questão devem ser debatidos numa revisão mais holística,

mais abrangente, mais alargada de todo este instituto. E o PSD estará, seguramente, disponível para contribuir

para esse melhoramento desse sistema.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós congratulamo-nos com o consenso

razoável que se criou nesta Câmara sobre esta questão. E o Sr. Deputado Carlos Peixoto, agora, tendo razão

em muito do que diz, veio complicar aquilo que nesta fase é mais simples. Ou seja, a questão fundamental aqui

é descongelar as remunerações relativamente aos advogados que prestam serviços no âmbito do acesso ao

direito. É que há muito a rever em matéria de custas judiciais e também em matéria de remunerações quanto

aos serviços prestados no âmbito do acesso ao direito, mas também temos de ter em conta que existe uma

disposição constitucional que é a lei-travão e que existe um Orçamento que está em vigor. Por isso é que a

proposta que fazemos aponta precisamente para que o Governo, por via de portaria, possa proceder ao

descongelamento destas remunerações.

Ora, a inflação é um critério, mas não é o único. E, no nosso projeto de lei, o que propomos é que o Governo

adote critérios de justiça e de razoabilidade, mas que tenha obviamente em atenção que o congelamento é que

não é possível manter.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Então, esperamos que, naturalmente, neste debate, se façam as audições que seja conveniente fazer, mas

que efetivamente os advogados não sejam os prejudicados relativamente à decisão, que é uma decisão justa,

de desindexar as custas judiciais do IAS.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Chegámos ao final do debate conjunto dos projetos de lei n.os 374/XIII (2.ª), do PCP, e

772/XIII (3.ª), do CDS-PP, na generalidade, e do projeto de resolução n.º 1296/XIII (3.ª) (PAN).

Srs. Deputados, relembro que continuam a decorrer as eleições para membros do Conselho Superior de

Segurança Interna e do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, votação que se prolongará

por mais 15 minutos após terminada esta sessão plenária.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos, agora, entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 206 presenças, às quais se acrescentam mais duas, as dos Srs. Deputados do

BE Carlos Matias e Mariana Mortágua, perfazendo 208 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às

votações.

Começamos por votar o voto n.º 478/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Esmond Bradley-Martin, uma

referência na proteção da vida selvagem e na luta contra o tráfico de marfim, apresentado pelo PAN e subscrito

por Deputados do PS.

Para proceder à leitura do voto, tem a palavra a Sr.ª Secretária Idália Salvador Serrão.