I SÉRIE — NÚMERO 10

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O Sr. Presidente: — Muito bem. Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1041/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que inclua os concelhos

de Oleiros, Vila de Rei, Vila Velha de Ródão, Castelo Branco e Proença-a-Nova no projeto-piloto de ordenamento

florestal (PSD), tendo o título e o texto sido substituídos em sede de Comissão de Agricultura e Mar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar, conjuntamente, sete requerimentos, apresentados pelos respetivos

autores das iniciativas legislativas, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de resolução

n.os 917/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a preservação e a oposição à exploração mineira da serra da

Argemela (Os Verdes), 999/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que obste à exploração de depósitos minerais

na serra da Argemela (PAN), 1289/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a apresentação dos

elementos em falta para apreciação de uma eventual exploração mineira na serra da Argemela por parte das

autarquias locais e populações envolvidas, e assuma e corrobore a posição das entidades envolvidas na decisão

a proferir (PSD), 1293/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que não seja celebrado contrato de concessão de

exploração mineira na serra de Argemela (BE), 1294/XIII (3.ª) — Pela avaliação dos riscos ambientais e do

impacto nas atividades económicas resultantes da eventual concessão de exploração mineira na Argemela, no

distrito de Castelo Branco (PCP), 1307/XIII (3.ª) — Preservação da serra da Argemela (PS) e 1314/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo que tome todas as diligências necessárias para a proteção e preservação da serra da

Argemela, envolvendo nessa missão as populações e as autarquias locais (CDS-PP).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia,

Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.os 172/XIII (1.ª) — Possibilidade de permissão de

animais em estabelecimentos comerciais (altera o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro) (PAN), 622/XIII

(3.ª) — Autoriza a criação de áreas de permissão a animais em estabelecimentos comerciais (segunda alteração

ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro) (BE) e 623/XIII (3.ª) — Possibilita a permanência de animais em

estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º

10/2015, de 16 de janeiro (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 667/XIII (3.ª) — Quadragésima quinta alteração

ao Código Penal, qualificando o crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (PSD),

688/XIII (3.ª) — Inclui o homicídio no contexto de relação de namoro nos exemplos padrão concernentes ao

crime de homicídio qualificado (PAN), 689/XIII (3.ª) — Qualificação do crime de homicídio cometido no âmbito

de uma relação de namoro (quadragésima quinta alteração ao Código Penal) (CDS-PP), 690/XIII (3.ª) — Altera

o Código Penal, tornando o homicídio em contexto de violência no namoro homicídio qualificado (BE), 691/XIII

(3.ª) — Altera o Código Penal, tornando crime público as agressões a jornalistas no exercício das suas funções

ou por causa delas (BE) e 692/XIII (3.ª) — Procede à quadragésima quinta alteração ao Código Penal,

reforçando a proteção jurídico-penal dos jornalistas no exercício de funções (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai ainda dar conta da entrada na Mesa de uma iniciativa

legislativa.

Faça favor.