I SÉRIE — NÚMERO 10
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Cumpre, ainda, afirmar que os procedimentos para recrutamento do pessoal docente para o ano letivo
2017/2018 respeitaram a legislação conformadora. Contudo, é do conhecimento público a abertura de um
procedimento concursal para o ano letivo 2018/2019.
Após uma avaliação exaustiva do projeto de resolução n.º 1312/XIII (3.ª), do PCP, cumpre ao GPPS referir
que a alteração das prioridades do concurso interno, conjugada com o apuramento real de vagas dos
agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, visa permitir aos docentes a aproximação à residência, de
uma forma permanente e justa, fomentando a sua estabilidade profissional e promovendo a dignificação da sua
carreira.
Referimos, ainda, que a reversão da consideração de apenas horários na mobilidade interna acarretaria
significativo desperdício de recursos humanos e que a pretensão de realizar os procedimentos concursais
anualmente, abandonando a regra quadrienal, provocaria maior instabilidade no corpo docente, com
consequências negativas ao nível da tão desejável e necessária continuidade pedagógica.
Face ao aludido, o GPPS considera que as recomendações apresentadas pelo PCP são extemporâneas,
quer do ponto de vista técnico quer político. Com efeito, umas já foram consagradas no Orçamento do Estado
para 2018, outras são matérias negociadas com as estruturas sindicais, tendo inclusivamente motivado já uma
alteração legislativa, concretizada no Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março. Nesse sentido, o GPPS votou
contra o referido projeto de resolução.
Devemos referir que tem sido com enorme sentido de responsabilidade, de determinação na valorização dos
docentes e no cumprimento do seu Programa que o XXI Governo concretizou diversas e importantes medidas,
algumas extraordinárias, que estão a permitir um reforço dos recursos humanos, uma diminuição significativa
da precarização docente e uma melhor escola pública.
O caminho está a ser feito. É um caminho que vai no sentido de resolver situações de injustiça que,
reconhecemos, ainda prevalecem. É um caminho exigente e difícil, atendendo à complexidade de que se
revestem os procedimentos de seleção e recrutamento do pessoal docente.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS, Maria Augusta Santos — Porfírio Silva — Susana Amador —
Alexandre Quintanilha — Sandra Pontedeira — Lúcia Araújo Silva
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Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Amadeu Soares Albergaria, do PS Pedro
Delgado Alves e João Azevedo Castro e do CDS-PP Nuno Magalhães não foram entregues no prazo previsto
no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.