O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Sábado, 10 de fevereiro de 2018 I Série — Número 47

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE9DEFEVEREIRODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente, após ter declarado aberta a sessão às 10

horas e 2 minutos, anunciou a realização de eleições, na Sala D. Maria, durante a reunião plenária, de membros para o Conselho Superior de Segurança Interna e para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.

Foram discutidos os projetos de resolução n.os 673/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do património sonoro, musical e radiofónico português (PSD), 1302/XIII (3.ª) — Recomenda a criação e instalação de um arquivo sonoro nacional (BE), 1306/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas conducentes à criação do arquivo sonoro nacional (PS), 1309/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda e promoção do património sonoro através da criação de um arquivo sonoro nacional (Os Verdes), 1311/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a proteção dos documentos sonoros que sejam parte do património cultural português, através da criação de um arquivo sonoro nacional (CDS-PP), que foram aprovados, juntamente com, na generalidade, o projeto de lei n.º 768/XIII (3.ª) — Cria o arquivo sonoro nacional (PCP), que foi rejeitado. Intervieram os Deputados Helga Correia (PSD), Jorge Campos (BE), Pedro Delgado

Alves (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Ana Mesquita (PCP).

Procedeu-se, depois, à discussão conjunta dos seguintes diplomas:

projeto de lei n.º 744/XIII (3.ª) — Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos (CDS-PP), que foi rejeitado na generalidade;

projeto de lei n.º 745/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, alargando a dimensão do Testamento Vital ao planeamento da velhice para além da situação de doença (CDS-PP), que foi rejeitado na generalidade;

projeto de lei n.º 746/XIII (3.ª) — Altera o Código Penal, agravando penas e criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos da pessoa idosa (CDS-PP), que foi rejeitado na generalidade;

projeto de resolução n.º 1272/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que pondere e estude a necessidade e a possibilidade de criar uma estrutura ou de dotar uma já existente das capacidades, recursos e competências que

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 10

2

possa dar resposta integrada e transversal a pessoas em situação de risco ou de vulnerabilidade, designadamente em matéria de promoção e proteção dos direitos das pessoas idosas (CDS-PP), que foi aprovado;

projeto de resolução n.º 1273/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República proposta de revisão do Código Civil (CDS-PP), que foi rejeitado;

projeto de resolução n.º 1274/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que submeta a debate, em Plenário da Assembleia da República, o plano de ação e execução da Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável 2017-2025 (CDS-PP), que foi rejeitado;

projeto de resolução n.º 1277/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação do estatuto do cuidador informal até ao final do primeiro semestre de 2018 (CDS-PP), que foi rejeitado;

projeto de lei n.º 749/XIII (3.ª) — Altera o Código Penal, criminalizando novas condutas praticadas contra pessoas especialmente vulneráveis (PAN), que foi rejeitado na generalidade;

projeto de lei n.º 750/XIII (3.ª) — Cria um regime especial, em matéria de defesa do consumidor, para proteção de pessoas idosas (PAN), que foi rejeitado na generalidade;

projetos de lei n.os 755/XIII (3.ª) — Sexagésima nona alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto de legislação avulsa a este novo regime (PSD), e 756/XIII (3.ª) — Vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, décima sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, oitava alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, sétima alteração à Lei Orgânica do Regime do Referendo, aprovada pela Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, e terceira alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades (PSD), tendo sido aprovado um requerimento, apresentado pelo partido autor dos diplomas, solicitando a baixa destas iniciativas à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias;

projeto de resolução n.º 1305/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização aos lares de idosos para garantir a dignidade dos utentes (Os Verdes), que foi aprovado;

projeto de resolução n.º 1308/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas para a promoção do envelhecimento com direitos (PCP), que foi aprovado.

Usaram da palavra no debate daqueles diplomas os Deputados Vânia Dias da Silva (CDS-PP), André Silva (PAN), Carlos Abreu Amorim (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Diana Ferreira (PCP), José Manuel Pureza (BE), Fernando Anastácio (PS) e António Filipe (PCP).

Foram apreciados, em conjunto, os projetos de resolução n.os 1098/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão do semáforo nutricional nos alimentos embalados (BE), que foi rejeitado, 1297/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que inclua o sistema de semáforo nutricional e do semáforo carcinogénico na declaração nutricional obrigatória constante nos alimentos embalados (PAN), que foi rejeitado, 1298/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma campanha nacional de promoção e valorização da dieta mediterrânica (PCP), que foi aprovado, e 1310/XIII (3.ª) — Sobre a rotulagem de alimentos (Os Verdes), que foi aprovado, tendo proferido intervenções os Deputados Moisés Ferreira (BE), André Silva (PAN), João Ramos (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Palmira Maciel (PS), Patrícia Fonseca (CDS-PP) e Pedro do Ó Ramos (PSD).

Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, e foram aprovados, os projetos de lei n.os 558/XIII (2.ª) — Estabelece os princípios gerais da carreira de médico

veterinário municipal, revogando o Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio (CDS-PP), 764/XIII (3.ª) — Visa reformular os princípios da carreira de médico veterinário municipal (PAN) e 767/XIII (3.ª) — Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio) (PCP), tendo proferido intervenções os Deputados Patrícia Fonseca (CDS-PP), André Silva (PAN), Paula Santos (PCP), Carlos Matias (BE), Ana Passos (PS) e António Ventura (PSD).

Procedeu-se à discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 374/XIII (2.ª) — Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário (segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho) (PCP) e 772/XIII (3.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, consagrando a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, bem como a obrigação de revisão da lei no prazo de um ano (CDS-PP), que foram aprovados, juntamente com o projeto de resolução n.º 1296/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à atualização em 5% dos honorários dos profissionais forenses pelos serviços prestados no âmbito da proteção jurídica (PAN), que foi rejeitado. Intervieram os Deputados António Filipe (PCP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), André Silva (PAN), José Manuel Pureza (BE), Susana Amador (PS) e Carlos Peixoto (PSD).

Foram lidos e aprovados os votos n.os 478/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Esmond Bradley-Martin, uma referência na proteção da vida selvagem e na luta contra o tráfico de marfim, apresentado pelo PAN e subscrito por Deputados do PS, 479/XIII (3.ª) — De pesar pela morte de Santiago Ebbe Ela e pela grande deterioração da situação dos direitos humanos na Guiné Equatorial, apresentado pelo BE e subscrito por Deputados do PS e do PAN, e 480/XIII (3.ª) — De pesar e solidariedade pelo terramoto ocorrido esta semana em Taiwan, apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS e do PAN, tendo, no fim, sido guardado 1 minuto de silêncio.

Foram lidos e aprovados os votos n.os 476/XIII (3.ª) — De congratulação aos atletas portugueses Manuel Machado e Filipa Elvas, apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS, do PAN e do PSD, e 477/XIII (3.ª) — De saudação pelo dia da tolerância zero à mutilação genital feminina — 6 de fevereiro, apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo BE, pelo CDS-PP, pelo PCP e pelo PAN.

Foram rejeitados os pontos 1 e 3 e aprovado o ponto 2 do projeto de resolução n.º 1312/XIII (3.ª) — Recomenda a realização de um concurso geral de professores em 2018 e a alteração do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário (PCP).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 1243/XIII (3.ª) — Contratação definitiva dos profissionais de saúde colocados ao abrigo do plano de contingência da gripe, ativado entre 1 de novembro de 2017 e 31 de março de 2018 (BE) e 1246/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a abertura de concurso para contratação de médicos recém-especialistas até 30 dias após a conclusão do internato médico (BE) e, na generalidade, o projeto de lei n.º 766/XIII (3.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos internos que concluíram com aproveitamento a formação específica (PCP), tendo sido rejeitado o ponto 1 e aprovados os pontos 2 e 3 do projeto de resolução n.º 1300/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a contratação de profissionais de saúde e a integração dos profissionais de saúde contratados ao abrigo dos planos de contingência no quadro de pessoal das instituições de saúde (PCP).

Foram aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.os 737/XIII (3.ª) — Aumenta a transparência fiscal dos combustíveis por via de uma informação mais detalhada aos consumidores (CDS-PP) e 760/XIII (3.ª) — Reforça o dever de informação do comercializador ao consumidor de energia (PS) e foi rejeitado, também na generalidade, o projeto de lei n.º 765/XIII (3.ª) — Torna mais transparente o impacte

Página 3

10 DE FEVEREIRO DE 2018

3

ambiental dos combustíveis por via de uma informação mais detalhada aos consumidores (PAN), tendo ainda sido aprovado o projeto de resolução n.º 1290/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que reforce a informação dada aos consumidores nas faturas relativas à comercialização de combustíveis (PSD).

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 505/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário (PCP).

Foram aprovados três requerimentos, apresentados pelos autores dos respetivos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de resolução n.os 912/XIII (2.ª) — Pela educação ambiental como componente de valorização da escola pública (Os Verdes), 1295/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que realize uma avaliação de impacto do programa Eco-Escolas (CDS-PP) e 1299/XIII (3.ª) — Promoção da educação ambiental nos currículos dos ensinos básico e secundário (BE).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1240/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que legisle para garantir que os acompanhantes de grávidas nas deslocações interilhas dos Açores tenham as faltas ao trabalho justificadas na legislação laboral (PSD).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1041/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que inclua os concelhos de Oleiros, Vila de Rei, Vila Velha de Ródão, Castelo Branco e Proença-a-Nova no projeto-piloto de ordenamento florestal (PSD), tendo o título e o texto daquele diploma sido substituídos em sede de Comissão de Agricultura e Mar.

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos autores das respetivas iniciativas legislativas, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, pelo prazo de 30 dias, dos projetos de resolução n.os 917/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a preservação e a oposição à exploração mineira da serra da Argemela (Os Verdes), 999/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que obste à exploração de depósitos minerais na serra da Argemela (PAN), 1289/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a apresentação dos elementos em falta para apreciação de uma eventual exploração mineira na serra da Argemela por parte das autarquias locais e populações

envolvidas e assuma e corrobore a posição das entidades envolvidas na decisão a proferir (PSD), 1293/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que não seja celebrado contrato de concessão de exploração mineira na serra de Argemela (BE), 1294/XIII (3.ª) — Pela avaliação dos riscos ambientais e do impacto nas atividades económicas resultantes da eventual concessão de exploração mineira na Argemela, no distrito de Castelo Branco (PCP), 1307/XIII (3.ª) — Preservação da serra da Argemela (PS) e 1314/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome todas as diligências necessárias para a proteção e preservação da serra da Argemela, envolvendo nessa missão as populações e as autarquias locais (CDS-PP).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.os 172/XIII (1.ª) — Possibilidade de permissão de animais em estabelecimentos comerciais (altera o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro) (PAN), 622/XIII (3.ª) — Autoriza a criação de áreas de permissão a animais em estabelecimentos comerciais (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro) (BE) e 623/XIII (3.ª) — Possibilita a permanência de animais em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro (Os Verdes).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 667/XIII (3.ª) — Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, qualificando o crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (PSD), 688/XIII (3.ª) — Inclui o homicídio no contexto de relação de namoro nos exemplos padrão concernentes ao crime de homicídio qualificado (PAN), 689/XIII (3.ª) — Qualificação do crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (quadragésima quinta alteração ao Código Penal) (CDS-PP), 690/XIII (3.ª) — Altera o Código Penal, tornando o homicídio em contexto de violência no namoro homicídio qualificado (BE), 691/XIII (3.ª) — Altera o Código Penal, tornando crime público as agressões a jornalistas no exercício das suas funções ou por causa delas (BE) e 692/XIII (3.ª) — Procede à quadragésima quinta alteração ao Código Penal, reforçando a proteção jurídico-penal dos jornalistas no exercício de funções (PS).

Deu-se ainda conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 1317/XIII (3.ª).

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 6 minutos.

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 10

4

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a

sessão.

Eram 10 horas e 2 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias ao público.

Srs. Deputados, começo por recordar a realização de eleições, durante a reunião plenária, que decorrem na

Sala D. Maria, de membros para o Conselho Superior de Segurança Interna e para o Conselho Nacional de

Procriação Medicamente Assistida.

Passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, com a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

673/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do património sonoro, musical e radiofónico português

(PSD), 1302/XIII (3.ª) — Recomenda a criação e instalação de um arquivo sonoro nacional (BE), 1306/XIII (3.ª)

— Recomenda ao Governo a adoção de medidas conducentes à criação do arquivo sonoro nacional (PS),

1309/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda e promoção do património sonoro através da criação

de um arquivo sonoro nacional (Os Verdes), 1311/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a proteção dos

documentos sonoros que sejam parte do património cultural português, através da criação de um arquivo sonoro

nacional (CDS-PP), e, na generalidade, do projeto de lei n.º 768/XIII (3.ª) — Cria o arquivo sonoro nacional

(PCP).

Para apresentar o projeto de resolução do PSD, tem a palavrar, a Sr.ª Deputada Helga Correia.

A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução n.º 673/XIII

(2.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD em fevereiro de 2017 e hoje em debate, pretende recentrar

a discussão da salvaguarda e preservação do património sonoro, musical e radiofónico português.

Todos temos direito à fruição e à criação culturais e cabe ao Estado promover a sua salvaguarda e

valorização.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo este um Governo que se intitula amigo da cultura, onde está o

investimento para a salvaguarda do património português?

Sr. Presidente, gostaria de enaltecer o esforço desenvolvido por algumas instituições públicas e privadas na

salvaguarda, no armazenamento e na divulgação de alguns acervos sonoros importantíssimos.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de recuar 12 anos para recordar que estávamos em 2006 quando foi

anunciada a criação do arquivo sonoro nacional. Governava, à época, o Partido Socialista, mas o arquivo nunca

avançou.

Gostaria de recordar também que uma medida apresentada nas Grandes Opções do Plano para 2016, pelo

Partido Socialista, foi o lançamento das bases e o desenvolvimento do projeto de criação do arquivo sonoro

nacional.

Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD entende hoje, tal como no passado, que esta é uma

matéria da maior relevância. Nesse sentido, apresentou em 2013, juntamente com o CDS-PP, um projeto de

resolução que recomendava ao Governo a proteção dos documentos sonoros que fizessem parte do património

português.

Com vista, precisamente, à criação do arquivo sonoro nacional, o XIX Governo Constitucional emitiu um

despacho que determinou a constituição de uma equipa de preparação, com o objetivo de criar o arquivo e dar,

assim, seguimento a uma resolução da Assembleia da República.

O Grupo Parlamentar do PSD, com a apresentação deste projeto de resolução, pretende que seja dado um

sinal claro, por parte do Parlamento, no sentido de delinear-se, definitivamente, uma estratégia que permita

minimizar os riscos de perda ou deterioração do património sonoro, musical e radiofónico, muitas vezes, único.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esperamos ver aprovado, por esta Câmara, o nosso projeto de

resolução, uma vez que os projetos de resolução do Bloco de Esquerda, do PS, de Os Verdes e do CDS, bem

como o projeto de lei do PCP, apresentados apenas na última semana e agendados, por arrastamento, com o

nosso projeto, vão todos no mesmo sentido e vêm reforçar a nossa iniciativa.

O projeto de resolução do PSD recomenda ao Governo que tome medidas que permitam a salvaguarda e a

projeção nacional do património sonoro, musical e radiofónico português, através dos organismos competentes,

e que as medidas aprovadas sejam antecedidas da elaboração de um relatório que faça o levantamento das

Página 5

10 DE FEVEREIRO DE 2018

5

opções existentes e estabeleça um roteiro de ação, de acordo com as grandes linhas das políticas culturais

nacionais.

O Grupo Parlamentar do PSD alertou, por diversas vezes, o Sr. Ministro da Cultura para a necessidade de

preservação do património e entende que importa criar políticas públicas de preservação que garantam a

salvaguarda da nossa identidade histórica e a sua fruição pelas gerações futuras.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr.

Deputado Jorge Campos.

O Sr. Jorge Campos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A construção da memória coletiva a

partir dos arquivos tem sido recorrente ao longo das últimas décadas.

É um debate de múltiplas facetas. Coloca, certamente, questões de ordem identitária e patrimonial, mas

também de uma outra ordem, expurgada da visão instrumental e autoritária da memória enquanto elemento de

dominação.

Na perspetiva do Bloco de Esquerda, os arquivos são naturalmente dinâmicos, sempre inacabados, sempre

fragmentados, sempre abertos à interação de olhares em busca de sentido ou, com maior rigor, de múltiplos

sentidos, são memória em construção.

Em Portugal, também temos bons exemplos dessa memória, designadamente numa área tantas vezes

negligenciada, como é a do som. E falando de som, o nome que ocorre de imediato é, evidentemente, o de

Michel Giacometti.

Foi ele quem criou os arquivos sonoros portugueses, em 1960. Publicou, até 1983, várias coletâneas

discográficas e uma Antologia da Música Regional Portuguesa. A partir de 1965, fez uma recolha sistemática de

textos orais e, em colaboração com Fernando Lopes-Graça, em 1981, editou o Cancioneiro Popular Português.

Dizia Giacometti, e passo a citar, a «primeira qualidade de um etnomusicólogo é o amor ao trabalho e o amor

sincero ao povo».

Sr.as e Srs. Deputados, a esmagadora maioria dos países europeus têm um arquivo sonoro nacional. Neles

se encontram não só abundantes registos musicais e radiofónicos em permanente atualização, mas também os

contos, as lendas e tantas outras variantes de antigas tradições orais. Encontram-se, até, registos de sons da

natureza e de determinadas atividades humanas.

Em Portugal, tal não acontece. É certo que diversas entidades públicas e privadas têm feito um trabalho

meritório no domínio da recolha sistemática e preservação de acervos sonoros. São os casos do Instituto de

Etnomusicologia, do Museu do Fado e do Museu Nacional de Música, para citar apenas alguns.

Mas o arquivo sonoro nacional, tantas vezes prometido, continua adiado. Por falta de saberes

especializados? Não, eles existem. Por carência tecnológica? Não, a tecnologia existe. Por falta de entusiasmo

da parte dos interessados, afinal todos nós? Bem pelo contrário. E, contudo…

Anunciado em 2006 — passaram 12 anos —, tem sido objeto de múltiplos atos proclamatórios, até agora

sem consequências.

Diria, Sr.as e Srs. Deputados, tratar-se de mais uma prova de que o lugar da cultura à mesa do Orçamento

de sucessivos governos tem sido, na verdade, um não lugar.

Agora, constando do Programa Eleitoral do Partido Socialista, bem como do Programa do seu Governo, e

perante a manifestação de vontade política expressa nos diversos projetos de resolução aqui apresentados,

bem como no projeto de lei do PCP, o Bloco de Esquerda quer acreditar que o arquivo sonoro nacional vai

mesmo avançar. Um arquivo moderno, aberto à construção emancipadora da memória, à cidadania.

Valorizando o objetivo comum de todas as propostas aqui apresentadas, e apesar das diferenças, o Bloco

de Esquerda está disponível para viabilizar o mais amplo consenso.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Delgado Alves.

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 10

6

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Efetivamente, e começava

precisamente por esse ponto, parece que é inegável o consenso parlamentar, que não é só de hoje, mas também

do passado, em torno desta oportunidade e da urgência na criação do arquivo sonoro nacional.

Penso que é mais produtivo centrarmos o debate precisamente na forma de o concretizar — ainda que

tardiamente, ainda que o Governo atual, o anterior, o anterior a esse não tenham conseguido fazê-lo — do que

procurar cavalgar aspetos em que todos saímos mal na fotografia, Sr.ª Deputada Helga Correia.

Subir à tribuna e dizer proclamatoriamente, procurando renascer das cinzas que deixou do passado, qual

Fénix que agora descobriu a cultura como padrão do seu comportamento governativo anterior, como se não

soubéssemos o que fizeram e o que não fizeram na Legislatura anterior, não é sério.

Aplausos do PS.

Não é sério, Sr.ª Deputada, porque, efetivamente, não é percetível pelos cidadãos como sendo sério.

Todos reconhecemos, seguramente, que gostaríamos de ter o arquivo sonoro nacional implementado há

bastante mais tempo. Também todos reconhecemos que é complexa a tarefa de instituição do modelo que está

em cima da mesa, porque ele é interdisciplinar, porque envolve entidades públicas e privadas, porque envolve

investimento e porque envolve a criação de um serviço novo, onde ele nunca existiu, aumentando a dificuldade

desta matéria.

Por isso mesmo, o debate é oportuno. É oportuno, porque estamos no Ano Europeu do Património Cultural,

é oportuno, porque, como referi, várias vezes esta matéria foi colocada na agenda sem ter sido ainda

concretizada; é pertinente, porque há trabalhos em curso que podem e devem ser incentivados por uma tomada

de posição unânime da Assembleia da República de apoio e é também pertinente, porque consta, efetivamente,

como o Sr. Deputado Jorge Campos há pouco dizia, do Programa do XXI Governo Constitucional e, portanto, é

uma medida que está em execução.

O património é, efetivamente, uma marca de identidade coletiva, marca que também é valorizável e deve ser

valorizada enquanto documento adicional da nossa história, da nossa cultura, e, por essa via, como um fator de

complexidade adicional nestas tarefas, é também uma fonte de conhecimento, a qual tem de estar disponível

para a investigação, razão pela qual não se circunscreve ao domínio da área de atuação governativa do

Ministério da Cultura, antes tem também de abrir as portas e ser articulado com o Ministério da Ciência,

Tecnologia e Ensino Superior e com todas as entidades, públicas ou privadas, que disponham de arquivo sonoro

à sua guarda.

Por isso, o que enfrentamos é, verdadeiramente, um duplo desafio: por um lado, continuar e prosseguir a

tarefa de inventariação, com vista à identificação do que está em mãos públicas e em mãos privadas, com vista

à constituição de fundos, com vista também à separação do que existe em suporte convencional e em suporte

digital, e criar as plataformas tecnológicas para poder assegurar-se a conservação. Por outro lado — o outro

eixo deste desafio —, garantir, organizar e promover o acesso de todos os cidadãos e todas as cidadãs a este

património, de forma a que possa, por essa via, ser não só um fator de salvaguarda de memória, mas também

um fator de construção do presente e do futuro.

É neste panorama complexo que temos de enquadrar as iniciativas que já estão em curso, aquelas hoje,

aqui, apresentadas e, procurando responder à pergunta que a Sr.ª Deputada fez: «onde é que está o

investimento?», está na criação e no desenvolvimento de um trabalho interministerial em curso, desencadeado

e renovado em 2017, e que já apresenta frutos relevantes para a concretização desta iniciativa, na qual

pretendemos, todos, penso eu, enquadrar esta intervenção.

Portanto, o que procuramos hoje, aqui, sublinhar é, mais uma vez, o apoio do Parlamento a esta esfera

fundamental de salvaguarda do património, desencadeando-se os procedimentos ainda em falta, para que seja

possível concluir a inventariação e criar os meios técnicos, os recursos, as equipas, para, depois, poder fazer-

se a sua gestão e prosseguir, paralelamente, com todas as ações de valorização, apoiando as entidades

públicas e privadas que já desenvolvem trabalho no terreno, e que já existe. Isto é, não estamos propriamente

a inventar a roda, estamos, de alguma maneira, se me permitem a analogia, a sistematizar, a organizar as

«rodas» que existem, de modo a que possam ser acessíveis de uma forma conjunta e estruturada. Por isso

mesmo, são de saudar todas as iniciativas hoje em debate.

Página 7

10 DE FEVEREIRO DE 2018

7

Gostaria, no entanto, de deixar uma nota quanto à iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista

Português, apesar de hoje ainda não a ter apresentado mas já o fez no passado: apenas discordamos

pontualmente quanto à forma, uma vez que nos parece que, tratando-se da criação de uma instituição pública,

deve ser enquadrada na atividade de organização da Administração Pública a cargo do Governo. Não

discordamos, seguramente, dos objetivos, não discordamos da pertinência e da urgência da matéria, não

poderemos é acompanhar a forma de concretização dos mesmos termos, porque, de facto, parece-nos que,

metodologicamente, deve ser outro o caminho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O património sonoro

nacional, na sua diversidade cultural e de expressões, constitui um legado comum e identitário que se impõe

preservar e divulgar e que não deve ser realizado sobretudo por privados, ou seja, o Estado deve também

assumir as suas responsabilidades.

Existe, por isso, uma responsabilidade coletiva e pública de compilar, arquivar, conservar e divulgar esse

património, quer tornando-o acessível à investigação, quer garantindo o seu acesso ao público em geral e a sua

transmissão às gerações futuras.

É um património que é imperioso preservar. A responsabilidade vai, evidentemente, para além do trabalho já

realizado pelo Instituto de Etnomusicologia e também pelo Museu do Fado, que são expressões e ações que

importa também saudar. Não nos parece uma tarefa complexa de realizar, mas é importante dizer que quanto

mais tempo passar mais complexo se torna o património que se perde.

A verdade, porém, é que a política cultural se tem revelado o parente pobre das opções dos diversos

governos e, dentro desta, a política de preservação do património tem-se virado, sobretudo, para a componente

turística, menosprezando um conjunto vastíssimo de património material e imaterial que nos define cultural,

social e historicamente.

Já agora, convém lembrar a intenção, do anterior Governo, de privatização de um conjunto vasto deste

património cultural numa atitude absolutamente afrontadora, se assim podemos dizer, relativamente à nossa

componente identitária.

A Resolução da Assembleia da República n.º 150/2013 recomendou ao Governo que avaliasse os aspetos

concetuais, institucionais e orçamentais para a proteção dos documentos sonoros que fazem parte do património

cultural português, fazendo depender dessa avaliação as medidas de proteção a realizar.

Tal como Os Verdes previam, tratou-se de uma recomendação improdutiva para o efeito pretendido e que

não resultou, efetivamente, na tomada de medidas para a preservação do património sonoro português.

No fundo, sugeriu estudos, em vez de medidas concretas para a conservação e a proteção do património

sonoro.

Nesta matéria, contudo, não eram estudos e avaliações que se impunham mas, sim, vontade política e ação

determinada para a sua concretização. Até à data, não houve nenhum governo que lançasse efetivamente mãos

a essa obra de realização, permitindo que o arquivo desse património continue disperso e incompleto, em grande

parte, nas mãos de privados e colecionadores.

Os Verdes, em consonância com posições assumidas anteriormente, consideram que é preciso

responsabilizar o Estado nesta matéria e entendem que a criação de um arquivo sonoro é um meio urgente de

garantir a compilação, preservação e divulgação do património sonoro nacional.

Impõe-se, por isso, que o Governo atue nesse sentido, de resto em conformidade com aquilo que ele próprio

já declarou, não perdendo mais tempo com estudos e avaliações concetuais e institucionais, num campo onde

não existe essa necessidade.

É por isso mesmo, Sr.as e Srs. Deputados, que Os Verdes hoje propõem à Assembleia da República que

aprove o projeto de resolução de Os Verdes, que recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias

para a criação de um arquivo sonoro nacional, com vista, repito, à compilação, armazenamento, preservação e

divulgação do património sonoro, musical e fonográfico nacional.

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 10

8

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, as diversas iniciativas

que hoje estão aqui em discussão revelam um consenso, muito saudável, aliás, quanto à valorização dos

documentos sonoros que sejam património cultural português. Isto por serem um eixo da nossa identidade que

não pode, em caso algum, ser negligenciado e não pode, em circunstância alguma, ser perdido.

É, pois, fundamental que, no quadro institucional português, se adotem medidas concretas para que esse

património seja protegido em toda a sua diversidade.

No que se refere ao património cultural na área dos documentos sonoros, persiste uma lacuna, já por todos

abordada, relativamente a medidas de proteção sistemáticas, por parte do Estado, tanto em termos arquivísticos

como museológicos, ou seja, continua a não existir uma estratégia de política cultural para preservação e

disponibilização deste património.

Tão-pouco existe uma instituição ou uma regulamentação para a salvaguarda destes documentos sonoros

com uma sistematização e especialização técnicas exigíveis, apesar da já referida resolução da Assembleia da

República de 2013 e da respetiva constituição de uma equipa de trabalho para a preparação dessa estratégia,

que depois foi dissolvida ou descontinuada, digamos assim.

No entanto, convém não esquecer que já muitas entidades públicas e privadas se vêm ocupando de forma

fragmentada e dispersa com o armazenamento, salvaguarda e promoção de acervos sonoros. Não podemos

esquecer o já tão referido precursor Michel Giacometti com a criação dos arquivos sonoros portugueses em

1960. Mas encontramos também os registos no Museu Nacional de Etnologia, os registos fonográficos cedidos

pelo Museu Nacional da Música, pelo Museu do Fado, pelo Museu Nacional do Teatro, pelo Museu da Música

Portuguesa e por diversos outros museus e diversas universidades, bibliotecas e fonotecas.

Por todos estes exemplos, mostra-se necessário que haja uma política pública, uma política integrada e uma

política concertada para esta área, sob pena da perda, da degradação e da dispersão deste imenso património

sonoro, único e marca da nossa diversidade cultural e musical portuguesa. Ou seja, é necessário que sejam

criadas as condições adequadas e eficazes para a conservação deste património e do respetivo acesso pela

comunidade. Isso deve constituir um desígnio e uma prioridade da ação do Governo, aproveitando e

promovendo, volto a dizer, o trabalho já desenvolvido nesta área por diversas instituições.

Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, não se trata de diabolizar este Governo, mas a verdade é que este

desígnio consta do Programa Eleitoral do Partido Socialista, do Programa do Governo do Partido Socialista, das

Grandes Opções do Plano 2016-2019 e instado, por várias vezes, o Sr. Ministro da Cultura em audição, em

sede da 12.ª Comissão, respondeu sempre que estava em curso o desenvolvimento do trabalho e que estavam

a ser tomadas medidas. A verdade é que, talvez por ser uma matéria imaterial, nenhum de nós tem

conhecimento daquilo que está a acontecer e nada se verificou até agora.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Como não só o Sr. Deputado mas vários outros disseram, não é uma

matéria tão difícil assim, basta haver vontade política. Com as novas tecnologias, basta haver um polo agregador

que canalize de uma forma sistemática e faça essa preservação deste património.

Portanto, Sr. Deputado, é verdade que todos temos uma responsabilidade coletiva, mas este Governo, que

já está em funções e que já o reiterou de forma escrita e verbal, não tem dado avanço a esta matéria.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou concluir, dizendo que o CDS está disponível,

obviamente, para viabilizar as outras iniciativas e espera que consigamos alcançar uma parte resolutiva que

seja consensual a todas as bancadas.

Aplausos do CDS-PP.

Página 9

10 DE FEVEREIRO DE 2018

9

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cada dia que passa sem o arquivo é

um dia em que mais património sonoro se perde…

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — … e há demasiado tempo que se fala da necessidade de criar um arquivo

sonoro nacional, há demasiado tempo que está por ser dado total cumprimento às condições requeridas pelo

Decreto-Lei n.º 74/82, quanto ao depósito de fonogramas.

Mas falamos de muito mais, falamos de uma grave insuficiência do serviço público de arte e de cultura, do

esquecimento por falta de ação concreta de uma vasta parte do património do nosso País.

A verdade é que continua a faltar uma infraestrutura com as condições físicas, tecnológicas, materiais,

financeiras e humanas que possa estudar, tratar, salvaguardar e divulgar uma dimensão do nosso património

cultural, todo ele já a braços com inúmeras dificuldades, mas esta parcela do património cultural não pode ser

menorizada.

Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP considera que isto não vai lá só com recomendações.

Aliás, viu-se no Governo anterior para que é que serviu a recomendação para fazer um grupo, para fazer

estudos, para fazer recomendações para, depois, eventualmente um dia, quem sabe, criar um arquivo sonoro

nacional. Não deu em nada!

O que nós queremos é lançar um desafio para, com este projeto de lei que apresentamos, no sentido de

passarmos a boas ideias que são consensuais e que toda a gente acha muito bem, pegar nestas boas intenções

e passá-las à prática.

Temos de assinalar o seguinte: é, pelo menos, a terceira vez que o Partido Socialista inscreve a intenção de

criar um arquivo sonoro nacional no seu programa eleitoral, está, de facto, no Programa do Governo, mas já

vamos a mais de meio da Legislatura e, portanto, não chega estarmos a dizer que estamos a fazer estudos e

que a situação é complexa. Temos de tomar medidas!

Tendo em conta precisamente essa situação, o PCP apresenta hoje um projeto de lei que até já retira uma

das críticas que foi levantada pelo Partido Socialista em relação a ser ou não um instituto público. Nós pegámos

nesse aspeto e já lhe demos uma margem diferente.

Temos também a possibilidade de, na especialidade, serem tidos em conta aspetos que estão propostos nos

projetos de resolução, mas que vão definitivamente no mesmo sentido do do projeto de lei do PCP, e temos

oportunidade de, uma vez por todas, consagrar em lei que vamos criar este arquivo sonoro nacional, que a sua

regulamentação se produzirá depois da entrada em vigor da lei, que será depois do próximo Orçamento do

Estado. Dá tempo para se concluírem estudos, para se fazer a organização do trabalho que, nomeadamente, o

Partido Socialista propõe no projeto de resolução, avaliar os meios financeiros e colocar de uma vez por todas,

na prática, este arquivo sonoro nacional, que é uma necessidade do nosso País, é uma necessidade do nosso

património cultural.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Não é admissível continuarmos numa perspetiva em que se faz as coisas,

não se lhes dá estrutura, não se lhes dá meios e não se lhe dá caminho algum. Significa isto que o mais provável

é, quando houver falta de vontade política por qualquer governo que lá esteja, não havendo a consagração em

lei, não haja arquivo nacional.

O que nós dizemos é o contrário: faça-se a lei, pensem-se nos meios, dê-se a organização. Temos uma base

de trabalho conjunta na Assembleia da República e o PCP, em sede de trabalho na especialidade, está

totalmente disponível para enriquecer e contar com contributos que vão no sentido de concretizar este arquivo

sonoro nacional.

Queria ainda dizer que, da nossa parte, tudo continuaremos a fazer para que este arquivo sonoro seja uma

realidade. O Partido Comunista Português foi o primeiro grupo parlamentar a apresentar uma iniciativa nesse

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 10

10

sentido na Assembleia da República, é uma questão que tem vindo a ser reivindicada por muitos académicos,

cientistas, investigadores, por tanta e tanta gente que, de facto, necessita de ver este trabalho reconhecido,

necessita de ter acesso a esta componente da cultura.

Portanto, o que dizemos é que precisamos de um Governo que esteja determinado em valorizar do património

sonoro nacional.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de passarmos ao próximo ponto da ordem do dia, relembro que

na Sala D. Maria estão a decorrer eleições de membros para o Conselho Superior de Segurança Interna e para

o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.

Vamos passar ao ponto três da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação conjunta dos seguintes

diplomas:

projeto de lei n.º 744/XIII (3.ª) — Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por

crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos (CDS-PP);

projeto de lei n.º 745/XIII (3.ª) — Primeira a alteração à Lei nº 25/2012 de 16 de julho, alargando a dimensão

do Testamento Vital ao planeamento da velhice, para além da situação de doença (CDS-PP);

projeto de lei n.º 746/XIII (3.ª) — Altera o Código Penal, agravando penas e criminalizando um conjunto de

condutas que atentam contra os direitos da pessoa idosa (CDS-PP);

projeto de resolução n.os 1272/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que pondere e estude a necessidade e a

possibilidade de criar uma estrutura, ou de dotar uma já existente das capacidades, recursos e competências,

que possa dar resposta integrada e transversal a pessoas em situação de risco ou de vulnerabilidade,

designadamente em matéria de promoção e proteção dos direitos das pessoas idosas (CDS-PP);

projeto de resolução n.º 1273/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República

proposta de revisão do Código Civil (CDS-PP);

projeto de resolução n.º 1274/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que submeta a debate em Plenário da

Assembleia da República o plano de ação e execução da Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e

Saudável 2017-2025 (CDS-PP);

projeto de resolução n.º 1277/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação do estatuto do cuidador informal

até ao final do primeiro semestre de 2018 (CDS-PP);

projeto de lei n.º 749/XIII (3.ª) — Altera o Código Penal, criminalizando novas condutas praticadas contra

pessoas especialmente vulneráveis (PAN);

projeto de lei n.º 750/XIII (3.ª) — Cria um regime especial, em matéria de defesa do consumidor, para

proteção de pessoas idosas (PAN);

projeto de lei n.º 755/XIII (3.ª) — Sexagésima nona alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades e seu suprimento, e adequação

de um conjunto de legislação avulsa a este novo regime (PSD);

projeto de lei n.º 756/XIII (3.ª) — Vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que

regulamenta a eleição do Presidente da República, décima sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da

República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, oitava alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de

agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, sétima alteração à Lei Orgânica do

Regime do Referendo, aprovada pela Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, e terceira alteração ao Regime Jurídico do

Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades

eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades (PSD);

projeto de resolução n.º 1305/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização aos lares de

idosos para garantir a dignidade dos utentes (Os Verdes);

projeto de resolução n.º 1308/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas para a promoção do

envelhecimento com direitos (PCP).

Para apresentar as iniciativas legislativas do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.

Página 11

10 DE FEVEREIRO DE 2018

11

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo esta intervenção

exatamente como terminei a que aqui fiz, desta mesma tribuna, em dezembro de 2015 — «Agora a proteção

jurídica e social da pessoa idosa está na agenda política de todos e, para o que aqui importa, nas vossas mãos».

Acabou o ano de 2015, passou o de 2016, chegou ao fim o de 2017 e entrou o de 2018. Hoje, o CDS volta,

pela terceira vez, ao tema.

Volta, pela terceira vez, à matéria da proteção dos idosos não por uma especial compulsão ou por uma

particular teimosia, mas, antes, porque não desiste de 20% da população portuguesa, porque não desiste de

um País onde, por dia, há três idosos que são vítimas de crime, porque não desiste de um País onde entre 5%

a 15% do total das camas hospitalares estão ocupadas por idosos que, embora não necessitem já de cuidados

hospitalares, são deixados à sua sorte, seja pelos familiares que os não podem ou não querem ter, seja pelo

Estado, que não dá respostas sociais atempadas a quem mais precisa.

Mas, acima de tudo, volta pela terceira vez ao tema porque esta maioria pura e simplesmente resolveu ignorar

o problema. Não só chumbou toda e qualquer iniciativa que apresentámos para a proteção dos mais velhos,

como não concretizou, em dois anos e meio, uma única alternativa para solucionar a questão.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, centremos o debate onde ele deve ser realmente feito, sem

demagogias vãs que só servem para desviar a atenção do vazio em que vivemos em matéria de proteção de

idosos.

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — O que o CDS propõe não é penalizar quem já não tem quase nada

ou já não pode mais e não é, de todo, que não haja respostas sociais para quem mais precisa. Bem pelo

contrário, o que CDS propõe é que o Estado se ocupe do cuidador que, muitas vezes, se vê sem forças e sem

respostas para dar mais.

O CDS foi o primeiro a propor o estatuto do cuidador informal, em 2016, mas, infelizmente, até agora, as

respostas insistem em não chegar.

E que dizer da proposta de estratégia de envelhecimento ativo, que, vergonhosamente, chumbaram em

2016? Um ano depois, resolveram, afinal, que era boa ideia e fizeram um grupo de trabalho para estudar esta

estratégia. O que temos dois anos depois? Uma estratégia que não sai do papel e que, por isso mesmo, não

serve nada nem ninguém.

Já para não falar do regime das incapacidades, que só ontem, curiosamente, foi aprovado em Conselho de

Ministros e começou a ver a luz do dia!

E, sim, depois das respostas sociais, o CDS entende que devem ser agravadas as penas de quem burla um

idoso ou de quem o injuria e também de quem viola a obrigação de lhe dar alimentos.

O CDS entende mais: que o herdeiro que cometa o crime de exposição ou abandono ou de violação da

obrigação de alimentos não pode herdar da pessoa contra quem cometeu o crime.

De resto, já sabemos que discordam que se penalize quem abandone intencionalmente e com culpa um

idoso no hospital ou num lar ilegal ou quem se aproveite da fragilidade de um idoso para lhe ficar com o que

poupou ao longo de uma vida. E conhecemos os vossos argumentos: «Ninguém abandona um idoso porque

quer», «ninguém o faz intencionalmente», «só o fazem porque não têm meios económicos».

Porém, a dura realidade desmente o mundo cor-de-rosa em que insistem em viver. Há quem o faça, de facto,

porque não tem meios e, para esses, são urgentes as respostas sociais que os senhores sistematicamente

negam e adiam.

Srs. Deputados, vão por esses hospitais fora e ouçam o que lhes dizem os profissionais, quem lá está todos

os dias e sabe muito bem que há idosos abandonados por famílias que simplesmente não querem saber. Para

o CDS, este é um ato, nesses casos e só nesses casos, que tem de ser devidamente punido.

Provavelmente, já não vamos a tempo de resolver o problema da Maria, que, com 91 anos, foi espancada

por uma dupla de assaltantes, ou o do António, que foi espancado para lhe roubarem 20 €, ou nem sequer o do

José, que foi ludibriado por uma assistente do lar em que vivia para lhe roubar as poupanças de toda uma vida.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isso já foi considerado crime!

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 10

12

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Mas podemos ir ainda a tempo de salvar o Manuel, a Ana Paula

ou a Maria, assim queira esta maioria.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isso é demagogia!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Demagogia é aquela que os Srs. Deputados usam constantemente

e que aqui a convocam.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Convocando o título de um filme que apela muito à questão que hoje debatemos, se hoje rejeitarem

novamente o que o CDS propõe, só uma conclusão há a retirar: esta maioria não é para velhos. Mas podem

ficar certos de que, no que do CDS depender, este País nunca deixará de ser também para os mais velhos.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para apresentar as iniciativas legislativas do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André

Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN traz hoje a debate duas iniciativas

que visam atribuir mais direitos e conferir maior proteção a pessoas especialmente vulneráveis em razão da

idade.

Entendemos que é necessário garantir aos idosos condições de apoio social, nomeadamente na saúde, nas

prestações sociais e na habitação, mas consideramos também que, em complemento, devemos ir mais longe,

criminalizando condutas inadmissíveis cometidas contra aqueles, sendo uma obrigação do Estado ter respostas

para ambos os casos e garantir a aplicação da lei, não podendo demitir-se destas funções por alegada falta de

meios.

Todos sabemos que o Estado é muitas vezes ineficiente no combate a condutas intoleráveis, como são os

casos de violência doméstica ou de tráfico de seres humanos, mas tal não deve impedir, de todo, que o

Parlamento confira mais direitos e proteção a estas pessoas.

Neste sentido, a fragilidade física, psíquica ou emocional em que muitos idosos se encontram potenciam a

sua sujeição a atos de violência, abuso ou ausência de prestação dos cuidados que lhes são devidos, tornando-

os ainda vítimas fáceis de ofensas ao seu património muitas vezes por pessoas próximas.

Deste modo, propomos a criminalização do abandono de idosos, que estejam em situação de dependência,

em estabelecimentos de saúde ou hospitalares; da conduta das instituições que neguem o acolhimento de

idosos por recusa destes em entregar bens de valor superior à mensalidade devida; dos que, visando o seu

enriquecimento pessoal, realizem ato ou negócio com a vítima especialmente vulnerável e que se encontre, à

data, impossibilitada de tomar decisões de forma autónoma.

Estas condutas, ainda que censuráveis, não encontram previsão penal, motivo pelo qual consideramos a sua

criminalização como pertinente. E não estamos sozinhos, pois é este igualmente o entendimento de diversas

entidades, como a Ordem dos Advogados, o Conselho Superior da Magistratura, o Sindicato dos Magistrados

do Ministério Público, a Procuradoria-Geral da República e a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, de

acordo com pareceres por estas entregues na Assembleia da República.

Por outro lado, pretendemos alterar a legislação existente em matéria de defesa do consumidor, protegendo

de forma mais acentuada os idosos, prevendo prazos mais alargados para o exercício do direito de livre

resolução de contratos, bem como coimas, por incumprimento, mais elevadas quando os contraentes sejam

pessoas idosas.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

Página 13

10 DE FEVEREIRO DE 2018

13

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acreditamos que estas propostas

permitirão cuidar de quem mais precisa, de quem menos tem e de quem menos pode, protegendo os idosos de

abusos e maus tratos, conferindo-lhes maior proteção e dignidade.

O Sr. Presidente: — Para apresentar as iniciativas legislativas do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos

Abreu Amorim.

O Sr. CarlosAbreuAmorim (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: As iniciativas legislativas do PSD

enquadram-se na Estratégia de Proteção ao Idoso, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º

63/2015, de 25 de agosto, e retoma, com diversas alterações, os projetos de lei que foram aqui apresentados

em dezembro de 2015 — já lá vão 26 meses.

No âmbito do Código Civil, o PSD continua a considerar ser uma indesmentível prioridade a alteração do

regime das incapacidades e seu suprimento, já que este se encontra profundamente desatualizado e não oferece

respostas adequadas à realidade em que vivemos.

No nosso projeto de lei, propomos a inversão da lógica da regra até agora vigente, passando-se a considerar

que, em princípio, todas as pessoas são dotadas de plena capacidade jurídica, devendo, assim, ser

expressamente delimitada a concreta área de incapacidade de exercício que afete uma determinada pessoa.

Assumimos uma visão global e integrada da pessoa com capacidade diminuída como sujeito de direitos e

redesenham-se os institutos da interdição e da inabilitação, agora designados por tutela e curatela, criando-se,

ainda, uma nova figura de caráter geral: as medidas de proteção de maiores em situações de incapacidade.

Esta nova figura inclui dois institutos do direito das obrigações que são adaptados às finalidades visadas,

concretamente o mandato e a gestão de negócios.

Estas medidas de proteção de maiores em situação de incapacidade devem obedecer aos seguintes

princípios: princípio da dignidade da pessoa humana; princípio da audição e participação; princípio da

informação; princípio da necessidade e proporcionalidade; princípio da flexibilidade e da preservação

patrimonial.

Quanto ao mandato, a regra é a de que os direitos de natureza pessoal estão excluídos do seu âmbito,

podendo, contudo, o outorgante designar um procurador de cuidados de saúde.

Pretende-se a distinção clara entre os direitos de natureza pessoal e os direitos de natureza patrimonial,

salientando-se que, quanto aos primeiros, a regra é a de que devem ser exercidos pelo próprio titular.

Atendendo à coerência global do sistema jurídico, estas modificações implicam a alteração das normas do

Código Civil e de outra legislação — desde o Código de Processo Civil até à regulação das uniões de facto, à

procriação medicamente assistida e ao testamento vital —, bem como alteram as leis eleitorais visando adequar

as incapacidades eleitorais ativas a este novo regime.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa legislativa de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia.

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostava

de dizer alguma coisa sobre a intervenção que a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS, acabou de fazer,

porque fiquei com a ideia de que todos os exemplos que deu de iniciativas que o CDS tomou foram a partir de

2016.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — De 2015!

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — A pergunta que se impõe fazer é a seguinte: por que é que os

senhores não fizeram coisas do género quando estavam no Governo e, designadamente, quando tinham maioria

na Assembleia da República?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — 1-0!

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 10

14

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr.ª Deputada, vou lembrá-la de algumas coisas que fizeram e vai

tentar correlacionar isso com a proteção dos idosos: quando os senhores procuraram, a todo o custo,

desvalorizar e cortar nas pensões;…

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem!

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — … quando os senhores fizeram uma lei das rendas que ficou

conhecida como a «lei dos despejos», que pôs na rua muitos idosos; quando os senhores trabalharam para

desregular os horários de trabalho dos filhos que querem cuidar dos pais mas não podem porque a lei do

mercado feroz que os senhores criaram e a desregulação total dos horários de trabalho não lhes permite; ou

quando os senhores contribuíram para encerrar carreiras de transportes, fazendo com que os idosos se

tornassem menos autónomos.

Quer mais exemplos, Sr.ª Deputada? Quer? Estes não lhe chegam para demonstrar que os senhores

destruíram a vida de muitos idosos?! A Sr.ª Deputada ri-se porque acha graça! Vem aqui propor medidas no

papel, mas, no que toca às medidas que condicionaram claramente a vida concreta dos idosos, já lhe dá vontade

de rir!

Protestos do CDS-PP.

Já agora, gostaria de dizer que espancar um idoso — violência doméstica, como os senhores aqui

apregoaram — já é crime, Sr.ª Deputada!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É óbvio!

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Não estão a inventar nada de novo! É óbvio que já é crime e que é

absolutamente condenável.

Quer que lhe diga uma coisa, Sr.ª Deputada? A forma mais fácil de lavar consciências mas para que tudo

fique na mesma é agravar penas. É a forma mais fácil, mas o CDS adora-a, para que, assim, tudo fique

exatamente na mesma.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

O que acho que é mesmo um contributo positivo é a iniciativa que Os Verdes hoje trazem à Assembleia da

República.

Se queremos falar de abandono de idosos, temos de dizer que há muitos lares, onde os idosos são

depositados e armazenados — não tem outro nome —,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E Os Verdes vão votar contra?!

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — … que precisam de ser fiscalizados e orientados. E nós sabemos

que a maior parte dos lares são privados ou estão protocolados com a segurança social e que há uma escassez

absoluta de resposta pública nesta matéria. Há escassez de lares e há escassez de resposta pública coletiva

às necessidades dos idosos e das famílias! Há muitos lares onde os idosos não têm autonomia, quando a deviam

ganhar, onde não há políticas concretas para o envelhecimento ativo, quando devia haver, onde são depositados

e armazenados, quando não devia ser um depósito e um armazenamento de pessoas, onde lhes são ministrados

medicamentos em excesso, onde os põem todo o dia a ver televisão para não darem trabalho e onde até alguns,

como, infelizmente, temos tido conhecimento público, são sujeitos a maus tratos. Isto tem de acabar no nosso

País!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É uma hipocrisia!

Página 15

10 DE FEVEREIRO DE 2018

15

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Nesse sentido, Sr.as e Srs. Deputados, o que Os Verdes

concretamente vêm propor à Assembleia da República é que se reforce a fiscalização dos lares de idosos no

que respeita às suas condições de funcionamento e que haja uma recolha informativa sistematizada a informar

à Assembleia República sobre o contributo que os lares de idosos dão para a promoção de componentes do

envelhecimento ativo e que também se torne público o número global de vagas por instituição, bem como o

número de pessoas em lista de espera.

Estas são propostas concretas e bastante úteis que Os Verdes hoje trazem à Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. FilipeNetoBrandão (PS): — Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar a iniciativa legislativa do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana

Ferreira.

A Sr.ª DianaFerreira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O CDS, da tribuna, veio hoje falar de

respostas sociais e de proteção de idosos, tendo-se afirmado preocupado com a responsabilidade do Estado na

proteção dos seus idosos, mas a verdade é que, quando esteve no Governo, cortou reformas e pensões, tirou

o complemento solidário a mais de 70 000 idosos, expulsou idosos das suas casas com a «lei dos despejos»,

aumentou os preços e as despesas com a alimentação, com a energia, com a saúde, com os transportes, retirou

o direito de transporte a doentes não urgentes impedindo idosos de irem a tratamentos, a consultas ou, mesmo,

de fazerem exames médicos.

Este é o conceito do CDS de proteção social de idosos, conceito que se viu na prática enquanto esteve no

Governo, momento em que teve a possibilidade de os proteger e não quis. O que os senhores fizeram foi negar

direitos fundamentais aos idosos no nosso País.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª DianaFerreira (PCP): — Esta é a vossa prática, este é o caminho que defendem para os idosos no

nosso País.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O aumento da esperança de vida deve ser entendido como uma conquista

civilizacional e deve ser acompanhado de melhores condições de vida para os viver, garantindo-se o direito a

envelhecer com direitos e com dignidade.

Ora, este direito a envelhecer com direitos e com dignidade é inseparável da valorização das pensões, como

o PCP tem defendido, do reforço da proteção social, de medidas que garantam o acesso pleno à saúde, que

garantam também o direito à mobilidade, que criem as condições propícias ao desenvolvimento integral das

pessoas ao longo da vida e ao justo direito à criação e à fruição culturais, à ocupação dos tempos livres com

atividades saudáveis e à participação na vida social e na vida política.

Apresentamos uma iniciativa parlamentar que visa também que o Estado assuma as suas responsabilidades

sociais no acompanhamento e na proteção dos idosos.

Propomos que se criem equipas multidisciplinares com responsabilidade de acompanhamento e de

intervenção social de proximidade junto desta população.

Propomos que sejam consideradas, em conjunto com as associações e organizações de reformados,

pensionistas e idosos, medidas de combate ao isolamento e à solidão; de criação de uma rede pública de

respostas e de equipamentos sociais, bem como de outros equipamentos e serviços de apoio à terceira idade;

de promoção de atividades que mantenham este grupo social ativo e de valorização do envolvimento e

participação ativa dos reformados, dos pensionistas e dos idosos e do seu movimento associativo.

Propomos também que se dê especial atenção às questões da saúde. A propósito disto, importa lembrar que

é também da responsabilidade do CDS o encerramento de valências hospitalares, o encerramento de serviços

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 10

16

públicos e de centros de saúde de proximidade, negando aos idosos o direito e o acesso à saúde. Essa também

é uma responsabilidade vossa.

Propomos que se reforce a resposta pública com medidas efetivas de promoção da saúde e de prevenção

da doença pela aposta nos cuidados de saúde primários.

Propomos, igualmente, que se reforce a resposta pública nos cuidados de medicina física e de reabilitação,

nos cuidados continuados integrados e nos cuidados paliativos, bem como os profissionais, em número e

diversidade, afetos às unidades de recursos assistenciais partilhados (URAP).

Propomos, ainda, que se promova medidas de articulação entre as diferentes unidades funcionais dos

cuidados de saúde primários e as instituições que acolhem pessoas idosas, de forma a adequar a prestação de

cuidados de saúde a estes utentes.

O direito ao envelhecimento com direitos e com dignidade é inseparável de medidas transversais que elevem

as condições de vida dos reformados, dos pensionistas e dos idosos e que concretizem direitos fundamentais.

Este é o contributo que o PCP aqui deixa para que se faça esse caminho.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel

Pureza, do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falemos, então, de abandono.

Política do Governo anterior em matéria de reformas, política do Governo anterior em matéria de

complemento solidário para idosos, política do Governo anterior em matéria de transporte de doentes, política

do Governo anterior em matéria de medicamentos,…

O Sr. Joel Sá (PSD): — E agora? Como é?!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — … política do Governo anterior em matéria de diminuição dos direitos

das famílias que trabalham e que podem ou não podem ficar com os seus idosos. É disto que referimos quando

falamos de abandono de idosos. É isto que os senhores querem criminalizar?

Protestos do CDS-PP.

É que se os senhores querem criminalizar isto, se calhar, vão ter algum apoio inesperado.

Mas deixem-me dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que os projetos que o CDS traz sobre esta matéria são, aliás,

muito interessantes.

Dizia a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva «já não vamos a tempo de salvar o Manuel e já não vamos a tempo

de salvar a Maria».

A Sr.ª Deputada compreenderá que só não vamos a tempo de salvar o Manuel dos maus tratos que lhe foram

infligidos por um qualquer malfeitor que lhe quer roubar 25 €, se não me falha a memória, ou 20 € — creio que

foi 20 € que a Sr.ª Deputada referiu —, se não tivermos em conta aquilo que a senhora não teve em conta. É

que é crime. Portanto, sendo crime, não estou a perceber porque é que já não vamos a tempo. Aliás, até é crime

com agravante, diga-se de passagem. Como a Sr.ª Deputada, jurista que é, sabe, está no Código Penal.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sabe, mas esquece-se!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Portanto, convenhamos: o abandono, sabemo-lo bem, tem várias causas

e esse princípio, essa constatação, em nome da seriedade, devia levar a que houvesse uma abordagem muito

prudente desta matéria e, portanto, não criminalizando, por exemplo, desde logo, aquelas famílias que não têm

capacidade para, de uma forma séria, digna, cuidada, ter os seus idosos consigo.

Há atos, aquilo a que os senhores chamam «abandono», que são de honestidade dessas famílias que não

podem, efetivamente, ter os seus idosos consigo.

Página 17

10 DE FEVEREIRO DE 2018

17

Portanto, a abordagem criminal nesta matéria, do nosso ponto de vista, contem um risco incomportável: o de

criminalizar quem não tem meios para prestar cuidados aos seus idosos. E nós não aceitamos isso, de modo

algum.

Permitam-nos que acrescentemos apenas um ponto. Foi também apresentada pelo PSD uma proposta a

respeito do regime de incapacidades. Trata-se, evidentemente, de algo que tem de ser analisado com todo o

cuidado, é uma matéria que deve merecer a nossa maior atenção — aliás, o mecanismo nacional que

acompanha a aplicação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, por

exemplo, tem colocado essa questão como um dos assuntos de maior importância, numa perspetiva diferente

daquela que o PSD aqui apresenta.

Já agora, soubemos ontem — os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas do PSD sabem isso — que, ontem

mesmo, foi aprovado um diploma do Governo neste sentido.

Desta bancada, fica uma sugestão que espero que tenha eco na bancada do PSD: para fazermos um trabalho

legislativo que dê uma resposta eficaz e séria nesta matéria, o vosso diploma baixe à respetiva comissão para,

na especialidade, em conjunto com as demais iniciativas, possamos trabalhar. Se assim não for, ficaremos com

aquela ideia de que se trata de uma bandeira que se pretende conquistar num determinado momento, mas que

não há, efetivamente, uma vontade firme de responder realmente a esta questão.

É essa a sugestão que deixamos. Esperamos que haja uma resposta positiva por parte do PSD.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando

Anastácio, do Partido Socialista.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos temos consciência que o

envelhecimento da população é hoje uma realidade.

Portugal é um dos países europeus onde esta realidade tem uma expressão mais significativa.

O Governo assumiu a responsabilidade de enfrentar este problema com um conjunto de medidas muito

concretas, das quais destaco: a Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável 2017-2015; a

criação da figura do cuidador informal e respetivo estatuto; a revisão do Código Civil e legislação conexa, que

permitirá alterar o paradigma estabelecido no Código Civil de 1966 no que respeita ao instituto das

incapacidades.

Sr.as e Srs. Deputados, precisamente sobre esta matéria, foi ontem aprovada, em Conselho de Ministros,

uma proposta de lei, a qual resulta de um amplo consenso gerado na sociedade, nos meios académicos e nas

comunidades médica e jurídica, sobre a necessidade de reformular as soluções que hoje existem no Código

Civil de 1966, que não só não se adequam às exigências da Convenção da ONU (Organização das Nações

Unidas) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, como não respondem ao sentido da evolução

demográfica e ao aumento da esperança de vida.

Esta profunda reforma do nosso Código Civil, que agora chegará ao Parlamento, assenta no princípio da

primazia da autonomia do visado e cuja vontade deve ser respeitada e aproveitada até aos limites do possível,

criando assim a figura do maior acompanhado.

Este é o momento de estruturar o nosso ordenamento jurídico-civil, criando um novo regime de suprimento

das denominadas «incapacidades dos maiores».

Sr.as e Srs. Deputados, estas respostas estão na antítese da ideia de que a solução dos problemas

emergentes do envelhecimento e da proteção dos idosos passa por uma resposta no plano criminal, ou seja,

pela manutenção do quadro vigente do suprimento das incapacidades, soluções que estão plasmadas nos

projetos de lei e projetos de resolução, hoje em debate, apresentados pelo CDS, pelo PSD e pelo PAN.

Todos estaremos de acordo que muitos dos nossos idosos vivem em situação de exclusão social, sem

qualquer apoio e em completo isolamento.

Todos estaremos de acordo que se exige que toda e qualquer conduta contra os idosos mereça a inerente

censura social e que, inclusive, deva ser sancionada penalmente quando se enquadrar no tipo penal legalmente

previsto.

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 10

18

Sim, sancionada penalmente, porque é demagogia e desinformação invocar que a solução é criminalizar

quando, já hoje, os maus tratos aos idosos e às pessoas especialmente vulneráveis são punidos criminalmente.

Mas também temos de ter consciência de que é precisamente nos grupos de mais baixa condição económica

que, na maior parte dos casos, as alegadas situações de abandono ocorrem, pois tanto os cuidadores como os

idosos vivem em condições abaixo do limiar da pobreza e, portanto, com maiores dificuldades em prestar um

apoio e uma mais cuidada assistência.

Esta realidade exige do legislador que não ceda à tentação de fazer leis que visem incriminar e sancionar

quem não tem recursos, reconduzindo tudo a uma questão de condição económica, sem a inerente resposta

social.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, não queremos um direito penal para os pobres!

Desvalorizar a falta de resposta social, como transparece de alguns setores de opinião que assumem, no

seu discurso público, uma resposta no plano criminal, não é o caminho certo.

As propostas assentes na criminalização de comportamentos ou no agravamento das sanções penais

padecem da incapacidade em perceber a dimensão social do problema.

Assim como as propostas de alteração ao Código Civil, modificando o regime das incapacidades e o seu

suprimento que não assentem na primazia da autonomia do visado, respeitando a sua vontade, capacidade e

autonomia, não respondem aos desafios do presente e vão em sentido contrário aos ventos do tempo.

O caminho é a valorização e o respeito pela autonomia e pela vontade, com uma efetiva resposta social.

Sr.as e Srs. Deputados, este é o nosso caminho!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Abreu

Amorim, do PSD.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, quando eu era criança as estradas eram más e as

viagens demoravam muito tempo.

Vozes do BE e do PCP: — Oh!!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Mal o carro dos meus pais arrancava surgia uma pergunta, que era:

quando chegamos? A resposta era quase sempre a mesma: está quase.

Risos do BE.

É curioso que o modo de governar desta Sr.ª Ministra da Justiça, apoiada pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda,

traz-me à memória estas recordações de infância. Está quase!

Há 26 meses foram aqui apresentadas soluções para problemas concretos. Resposta do Partido Socialista,

apoiada pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Comunista Português: está quase! E este «quase» demorou 26

meses. E, se esta resposta é admissível nas relações entre pais e filhos, é totalmente inaceitável que os

cidadãos e os partidos políticos sejam tratados exatamente da mesma maneira infantilizada.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ainda bem que o PSD reapresentou esta proposta de revisão das

incapacidades no Código Civil. Isso fez com que tivéssemos direito já não ao «está quase» mas ao «está mesmo

quase», porque agora tivemos direito a dois parágrafos no comunicado do Conselho de Ministros que ontem

conhecemos. E, Sr.ª Presidente, duvidamos muito que, se não fosse esta reapresentação do PSD, este «está

mesmo quase» não fosse o velho «está quase» até ao final desta Legislatura.

Ainda bem que a Sr.ª Ministra da Justiça aproveitou esta oportunidade para sair durante alguns breves

momentos do casulo da invisibilidade a que se tem remetido, tanto nesta como em tantas outras matérias. Só

que o País não pode esperar!

Página 19

10 DE FEVEREIRO DE 2018

19

É absolutamente inadmissível que, à boleia deste debate que o PSD aqui trouxe sobre as incapacidades, se

queira discutir um projeto que ninguém conhece. Foi dito agora, pelo Sr. Deputado Fernando Anastácio, do

Partido Socialista, que se trata de um projeto que tem um grande consenso na sociedade portuguesa e na

comunidade jurídica. Pode apresentar-nos esse projeto? Conhecemos esse texto? Ninguém o conhece!

Conhecemos agora dois parágrafos, no comunicado do Conselho de Ministros.

Mas ainda bem que assim é, ainda bem que estamos mesmo quase, porque já perdemos muito tempo, tempo

que é irrecuperável.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra, pelo PCP, o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A estratégia do CDS, em matéria de idosos,

é fácil de perceber. O CDS pensa assim: «Como é que vamos fazer com que as pessoas se esqueçam de todo

o mal que fizemos aos idosos, quando estivemos no Governo?!» É que isto de dizer que a culpa foi da troica já

não convence ninguém. Portanto, vamos abrir um concurso de ideias para apresentar iniciativas em matéria de

idosos.

E esse concurso de ideias foi, de facto, extremamente prolixo, produziu muitas iniciativas, e iniciativas tão

extraordinárias como uma que recomenda ao Governo que apresente uma proposta de revisão do Código Civil.

Risos do Deputado do PS Filipe Neto Brandão.

Com tanto azar, no momento em que é discutido o projeto de resolução já o Governo aprovou, em Conselho

de Ministros, uma proposta de revisão do Código Civil.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Até que enfim!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas o que é extraordinário é que, se isso não tivesse sido feito…

Protestos do CDS-PP.

Srs. Deputados, por favor, deixem-me falar.

Como estava a dizer, o que é extraordinário é que, se o Governo não o tivesse feito, o CDS passava pela

situação ridícula de recomendar ao Governo que aprovasse uma revisão do Código Civil sem sequer saber que

revisão seria essa. Seria boa? Seria má? Não se sabe, o que interessa é recomendar.

Em matéria de criminalização, o CDS insistiu na ideia de que os problemas sociais se resolvem por via da

criminalização dos pobres. Mas, atenção, porque o CDS tem de ter em conta que o PAN também apresentou

um projeto de criminalização e já se tornou o campeão das criminalizações nesta Assembleia, já tirou essa taça

ao CDS. Portanto, se os senhores insistem em criminalizar, criminalizar, criminalizar, tenham atenção, porque

já têm aqui um competidor à altura.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando

Anastácio, que dispõe de 33 segundos.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, sejamos

intelectualmente honestos: uma reforma do Código Civil e do regime das incapacidades não foi feita ontem à

noite, em duas linhas, no Conselho de Ministros.

Aplausos do PS.

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 10

20

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Espero bem que não!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — E o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que há um grupo de trabalho,

há mais de um ano, a preparar…

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Tem um texto?

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Deputado, o senhor conhece-o! Toda a gente o conhece, a

comunidade técnica e científica discutiu-o, há pareceres públicos sobre ele.

Sr. Deputado, sejamos verdadeiros, não façamos demagogia!

Portanto, ainda bem que também há um projeto do PSD sobre esta matéria, porque esse diploma chegará

ao Parlamento, e vamos trabalhar numa verdadeira e séria reforma do estatuto das incapacidades. Mas não

façamos demagogia, não digamos aqui aquilo que sabemos que não é verdade, porque isso não faz qualquer

sentido.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições, sendo que, como sabem, é praxe

que o partido que apresenta a primeira iniciativa conclua os debates.

Assim, para o encerramento deste debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos

Abreu Amorim, há pouco, invocava as suas viagens de criança e eu gostava de invocar também memórias de

criança que tenho e que têm a ver com um livro que lia muitas vezes e de que ainda hoje gosto, que era Alice

no País das Maravilhas.

Os Srs. Deputados da esquerda vivem num mundo de completa fantasia, acantonados no passado, porque

não têm rigorosamente nada para apresentar no futuro.

Sabem o que é que os senhores têm para apresentar no futuro? Vou dizer-lhes! Em 2018, os senhores

aumentaram a luz, aumentaram o pão, aumentaram os transportes…

Protestos do PS.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Cortámos pensões, Sr.ª Deputada?!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — … e têm listas de espera maiores do que as que havia em 2015,

que os senhores tanto invocam.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Não cortámos pensões, pois não, Sr.ª Deputada?!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Portanto, gostava de perceber que mundo é esse em que os

senhores vivem, que não tem rigorosamente nada a ver com o mundo em que as pessoas vivem.

O que vos queria dizer, Srs. Deputados, mesmo a terminar, era que aquilo que os senhores têm de assumir

aqui, de uma vez por todas, é que para os senhores um crime praticado contra um idoso não é especial e

particularmente grave. Assumam isso! Mas se para os senhores não é particular e especialmente grave, para

nós, é-o, e os senhores ficarão para sempre com o peso e o ónus dessa responsabilidade.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, fica, assim, concluído o debate relativo ao terceiro

ponto da nossa ordem de trabalhos.

Relembro os Srs. Deputados de que estão a decorrer, na Sala D. Maria, eleições para o Conselho Superior

de Segurança Interna e para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.

Página 21

10 DE FEVEREIRO DE 2018

21

Vamos prosseguir, com a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 1098/XIII (3.ª) — Recomenda

ao Governo a inclusão do semáforo nutricional nos alimentos embalados (BE), 1297/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo que inclua o sistema de semáforo nutricional e do semáforo carcinogénico na declaração nutricional

obrigatória constante nos alimentos embalados (PAN), 1298/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

desenvolva uma campanha nacional de promoção e valorização da dieta mediterrânica (PCP) e 1310/XIII (3.ª)

— Sobre a rotulagem de alimentos (Os Verdes).

Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A alimentação e as nossas escolhas

alimentares têm uma íntima relação com a saúde e com a nossa qualidade de vida. Até aqui, nenhuma novidade.

Existem até exemplos que todas e todos nós conhecemos: a diabetes é uma doença maioritariamente evitável

e que está muito relacionada com as nossas escolhas alimentares; em Portugal, o consumo médio diário de sal

é o dobro daquele que é recomendado pela Organização Mundial de Saúde e isso tem, obviamente, uma

implicação grande na prevalência de doenças cardiovasculares. Novamente, até aqui, nenhuma novidade.

Mas, se não há novidade, deve haver conclusões, e uma das conclusões é a de que precisamos de promover

melhores escolhas alimentares e garantir mais anos de vida, com mais saúde e melhor qualidade de vida. Não

estamos a falar de medidas restritivas, não estamos a falar de medidas proibitivas em relação a alguns

alimentos, estamos a falar de medidas que promovam o consumo informado e consciente desses alimentos.

Por isso, trazemos a este debate esta iniciativa da criação e colocação de um semáforo nutricional nas

embalagens dos alimentos. É um sistema simples, intuitivo e que permite que qualquer consumidor, de forma

rápida, perceba qual a quantidade de açúcar, sal e gorduras que existe em determinado alimento. Desse modo,

o consumidor pode decidir, de forma mais consciente, se um determinado alimento é ou não benéfico para a

sua saúde e, independentemente disso, se o quer ou não consumir. É apenas isso que está em causa.

Será sempre ao consumidor que caberá a decisão de adquirir ou não o produto, mas fá-lo-á de forma muito

mais informada, de forma muito mais consciente e sabendo as implicações e as consequências da sua decisão.

Esta é, aliás, uma medida apoiada pela Direção-Geral da Saúde e que responde a várias limitações detetadas

num estudo realizado no ano passado, que dizia que apenas 59% dos consumidores leem efetivamente a tabela

nutricional que já hoje existe nas embalagens e que, desses, 40% não conseguem compreender a informação

que lá está. E estas pessoas, quando inquiridas, diziam que preferiam um sistema mais simples, um código de

cores, que permitisse perceber melhor aquela que é, realmente, a composição dos alimentos.

Ora, é exatamente isso que aqui propomos: a criação e a colocação de um semáforo nutricional nos alimentos

embalados. É uma boa prática, é uma prática defendida, como já disse, pela Direção-Geral da Saúde e que

incentivará a boas decisões alimentares, proporcionando também bons resultados na saúde de cada uma e

cada um de nós e bons indicadores da saúde de todos, enquanto País.

Aquilo que esperamos é que, hoje, o Parlamento tome também uma boa decisão, aprovando esta iniciativa

e criando este sistema do semáforo alimentar.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar a iniciativa do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado

André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um projeto do PAN que

visa reforçar o direito à informação dos consumidores, incluindo na declaração nutricional obrigatória dos

alimentos embalados o semáforo nutricional, por se tratar de um sistema de fácil perceção e, em consequência,

um modo eficaz de identificação, pelos consumidores, de produtos mais saudáveis.

Mas trazemos também uma proposta para que a informação sobre o potencial carcinogénico dos alimentos

seja transparente e disponível aos consumidores nos alimentos embalados.

Em outubro de 2015, um relatório da Agência Internacional de Investigação do Cancro (IARC), organismo da

Organização Mundial de Saúde, elaborado por um grupo de trabalho constituído por especialistas de 10 países

que teve em consideração mais de 800 estudos científicos já publicados, demonstrou as consequências

negativas para a saúde associadas ao consumo de carne vermelha e, em especial, de carne processada.

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 10

22

Os estudos sugerem que o risco de cancro colo-retal pode aumentar cerca de 17% por cada 100 g de carne

vermelha ingerida por dia, com possível risco associado ao aparecimento e desenvolvimento do cancro do

pâncreas e da próstata, tendo esta sido considerada como, provavelmente, carcinogénica.

A carne processada, isto é, aquela que foi transformada através de um processo de salga, cura, fermentação,

fumo ou outros quaisquer processos com o objetivo de melhorar o seu sabor e a sua preservação, como, por

exemplo, salsichas, bacon e fiambre, foi considerada carcinogénica e incluída no Grupo 1, onde se encontram,

por exemplo, os raios ultravioleta, o tabaco, o amianto e o álcool.

Não podendo ignorar que as carnes processadas são consumidas em grandes quantidades pela população

portuguesa, sem que, na grande maioria dos casos, as pessoas compreendam os impactos para a saúde

associados a este consumo, apontando os estudos para que cada 50 g de carne processada ingerida, por dia,

aumente o risco de cancro de colo-retal em 18%, a inclusão, na declaração nutricional, do potencial

carcinogénico dos alimentos contribuirá para escolhas mais conscientes e informadas e, em consequência, para

a redução dos quadros patológicos associados ao consumo deste tipo de produtos.

Por último, e não menos importante, consideramos que estas medidas, para serem eficazes, devem ser

acompanhadas de campanhas dirigidas ao consumidor, visando o aumento da literacia alimentar com foco na

interpretação dos rótulos e descodificação dos semáforos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra, para apresentar a iniciativa do PCP, o Sr.

Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje vários projetos sobre

alimentação, a partir de uma agenda inicial sobre a criação de um sistema de sinalização nutricional dos

alimentos embalados, também chamado «semáforo nutricional».

As questões nutricionais, os hábitos alimentares, a qualidade e a diversificação da dieta têm sido

acompanhados com diferentes iniciativas, aqui, na Assembleia da República.

Para o PCP, a linha preferencial de intervenção nos hábitos alimentares, para os tornar mais saudáveis,

passa por trabalhar comportamentos e atitudes e menos por via fiscal, proibicionista ou alarmista.

Foi com esse princípio que o PCP apresentou, e ficou inserida no Orçamento do Estado para 2018, a criação,

com o envolvimento da indústria agroalimentar, de um plano de metas de redução da quantidade de açúcar, sal

e ácidos gordos trans. Um plano para incidir nos alimentos embalados e refeições pré-confecionadas ou

fornecidas em refeitórios até 2020. Tudo isto enquadrado nas metas e objetivos do Programa Nacional para a

Promoção da Alimentação Saudável.

É com este mesmo princípio que o PCP entende que um sistema, do tipo dos que são agora propostos,

visual, por sinalizadores coloridos, pode induzir os consumidores em erro, uma vez que um nutriente classificado

com uma cor tida como boa pode estimular o seu consumo sem qualquer necessidade de limitação, como uma

cor tida como má pode levar à rejeição de um alimento necessário se consumido moderadamente. Além disso,

em segunda linha, um sistema de marcação colorida pode trazer uma imagem negativa a diversos produtos

regionais, como os enchidos ou os laticínios, o que trará ainda mais dificuldades aos pequenos produtores no

interior do País.

Por ser diferente, o PCP acompanha a proposta de Os Verdes, uma vez que aponta para o desenvolvimento

da informação nutricional, por forma a melhorar a apreensão da informação contida. O PCP entende que é

fundamental uma estratégia que promova hábitos de consumo e de alimentação não apenas mais saudáveis

como também suscetíveis de potenciar o consumo de alimentos de produção nacional. E, por isso, entende que

o País dispõe, em matéria de alimentação saudável, de um ativo, a dieta mediterrânica, que tem um papel

fundamental na promoção de comportamentos alimentares saudáveis.

Esta dieta foi inscrita na lista do Património Cultural Imaterial da Humanidade da Unesco. No processo de

candidatura é possível ler a posição de várias entidades relativamente aos benefícios desta dieta: a Sociedade

Portuguesa de Cardiologia referia a importância relevante da dieta mediterrânica na promoção da saúde dos

portugueses, o Diretor-Geral da Saúde ou a Associação Portuguesa dos Nutricionistas assinalavam que o

afastamento dos valores fundamentais da dieta mediterrânica traz consequências para a saúde e o bem-estar

das populações. Também para a atividade económica, e principalmente para a agricultura familiar, a promoção

da dieta mediterrânica pode ter um efeito positivo, tendo em conta que esta dieta tem como elemento base o

Página 23

10 DE FEVEREIRO DE 2018

23

pão e o azeite e nela têm, ainda, uma importância fundamental o consumo de peixe, o consumo moderado de

carne, com forte presença das aves e pequenos ruminantes, os produtos de horta e produtos silvestres, produtos

que também poderão ser muito valorizados.

Em matéria alimentar, mais do que os produtos consumidos, serão as quantidades, a diversidade e os

equilíbrios a determinar os efeitos na saúde humana. A dieta mediterrânica, elemento cultural da gastronomia e

da socialização, desenvolvida ao longo de séculos e de assimilações culturais diversas, contém em si esse

elemento de equilíbrio e de moderação que tem de ser valorizado e promovido. É com base nisto que o PCP

recomenda ao Governo que desenvolva uma campanha nacional de promoção e valorização da dieta

mediterrânica, nomeadamente junto dos refeitórios escolares e de outros refeitórios públicos, respeitando as

dietas alternativas já previstas na lei.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há dúvida de que

existe um nexo de causalidade entre as dietas alimentares e as doenças crónicas não transmissíveis. A título

de exemplo, a obesidade e a diabetes são potenciadas pelo consumo excessivo de gorduras e açúcar, enquanto

o abuso de sal e de gordura saturada propicia o desenvolvimento de doenças cardiovasculares.

Por outro lado, uma dieta rica em fibras é preventiva da generalidade destas doenças e o cálcio pode

contribuir para prevenir a osteoporose. É nesse sentido, Sr.as e Srs. Deputados, que as escolhas alimentares do

consumidor são fundamentais e, para isso, é fundamental que o consumidor tenha acesso ao conhecimento

sobre o teor nutricional dos géneros alimentícios.

É por isso que os rótulos e, dentro dos rótulos, a declaração nutricional, ou tabela nutricional, como lhe

queiramos chamar, são fundamentais. Ocorre que a generalidade dos consumidores tem dificuldade em

interpretar a declaração ou a tabela nutricional. Não há dúvida sobre isso, e é importante ter consciência de que

estas declarações nutricionais não são dirigidas a técnicos e especialistas, mas sim aos consumidores.

É justamente por isso que se pode, com propriedade, afirmar que os consumidores acabam por não fazer

bom proveito dos rótulos alimentares, estando, consequentemente, criada uma efetiva barreira à informação

nutricional ao consumidor.

Foi precisamente no sentido de ultrapassar essa barreira que já foram criados, e experimentados, esquemas

simplificados de informação nutricional, designadamente o semáforo nutricional, que usa um sistema de cores

para informar, fundamentalmente, sobre os teores de gordura, gordura saturada, açúcar e sal de uma porção de

certo alimento — se são altos, são indicados a cor vermelha, se são médios, a cor âmbar, se são baixos, a cor

verde. Foi também criado outro sistema, o guiding stars, inspirado no método de avaliação hoteleira, que não

discrimina os nutrientes e faz, globalmente, uma avaliação nutricional do produto em função dos critérios oficiais

de saúde — se tiver uma estrela o produto é bom, se tiver duas é melhor e se tiver três é o melhor. E foi também

criado um outro sistema, o das bandeiras unicolores, azuis, que têm, fundamentalmente, o objetivo de indicar

com clareza a percentagem de uma porção que um certo produto alimentar representa no âmbito dos valores

diários de referência para o consumo.

Todos estes esquemas têm vantagens de simplificação, mas a todos eles são apontadas também algumas

desvantagens. Por exemplo, no caso do semáforo nutricional, costuma apontar-se a desvantagem de o

consumidor tender a contar o número de verdes, âmbar e vermelhos, concluindo que se tem menos vermelhos

é porque o produto é bom; ao guiding stars aponta-se a desvantagem de não desagregar qualquer tipo de

informação; no caso das bandeiras unicolores toma-se como desvantagem o facto de ser difícil ao consumidor

compreender o que é aquela porção indicada, mesmo que relacionada com o valor de referência diário.

Sr.as e Srs. Deputados, talvez seja excessivo pedir que se crie um esquema completamente isento de

desvantagens, mas importa, de facto, que possamos pensar e experienciar algum esquema simplificado.

Com isto, Os Verdes entendem que não se pode, de modo nenhum, descurar a importância do facto de os

consumidores saberem interpretar integralmente os rótulos e as tabelas nutricionais. Se formos questionar os

jovens das nossas escolas que concluíram o ensino obrigatório todos se lembram de terem dado na escola a

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 10

24

roda dos alimentos ou a pirâmide alimentar, mas poucos ou nenhuns se lembram de terem dado na escola

qualquer coisa que os levasse a aprender a interpretar a tabela nutricional. Significa isto que há qualquer coisa

que está a falhar na escola, lacuna essa que deve ser, justamente, colmatada.

Terminando, Sr.ª Presidente, o que Os Verdes propõem é que o Governo avalie a implementação de um

esquema simplificado relativamente à informação nutricional dos alimentos, que se tenham em conta as

experiências já praticadas e que se envolvam representantes de nutricionistas, consumidores, produtores

industriais e distribuidores, e, por fim, que se garanta a aprendizagem, nas escolas, da leitura e da interpretação

da tabela nutricional.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Palmira Maciel.

A Sr.ª Palmira Maciel (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Estamos informados e sensibilizados para o facto de, atualmente, em Portugal, os hábitos alimentares

inadequados serem o fator de risco que mais contribui para o total de anos perdidos de vida saudável da

população, com efeitos no presente e no futuro, e, por isso, tem sido prioridade política do Grupo Parlamentar

do Partido Socialista e do atual Governo a apreciação, o debate e a regulamentação de temas relacionados com

a alimentação saudável, o abastecimento local e a salvaguarda de padrões de qualidade em cantinas públicas,

assim como alterações legislativas e regulamentares a aplicar à industria agroalimentar, de forma a proporcionar

a todos os cidadãos o acesso a refeições equilibradas, variadas e diversificadas, sob o ponto de vista de

segurança alimentar e nutricional.

Recentemente, o Conselho de Ministros deliberou criar um grupo de trabalho para a elaboração de uma

estratégia integrada para a promoção da alimentação saudável, que visa incentivar o consumo alimentar

adequado e a consequente melhoria do estado nutricional dos cidadãos, com impacto direto na prevenção e no

controlo de doenças crónicas.

Esta estratégia segue as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e funcionará de forma

articulada com o Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável, que pretende implementar um

conjunto de medidas com o objetivo de garantir a segurança alimentar e o aumento da literacia e cultura

alimentar e nutricional da população portuguesa.

Sabemos também que optar por uma dieta mais saudável requer que o consumidor esteja devidamente

informado sobre as suas opções, pelo que a informação nutricional contida nos rótulos é instrumental para a

realização de escolhas mais saudáveis no ato da compra dos alimentos.

Contudo, somos da opinião que não deve esta questão ser trabalhada fora do quadro europeu procurando-

se as soluções adequadas de forma a ser compatível com o mercado único e a salvaguardar o importante

equilíbrio entre a informação do consumidor e a dinâmica económica. As soluções nesta matéria até à existência

de um normativo europeu uniforme devem passar pela possibilidade de a indústria adotar, caso o queira, e de

forma facultativa, um sistema de rotulagem alternativo.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sabemos que a melhor informação, formação e educação são fatores

que podem contribuir para tornar as pessoas mais conscientes e responsáveis de modo a evitar problemas de

saúde relacionados com maus ou inadequados hábitos alimentares.

A par dos passos já dados, o Governo conta com o apoio do Grupo Parlamentar do Partido Socialista para

continuar a desenvolver uma campanha nacional de promoção e valorização da dieta mediterrânica,

nomeadamente através de informação nos meios de comunicação social, das indicações alimentares das

nossas escolas e do reforço do referencial de educação para a saúde, onde já é dado um enfoque ao padrão

alimentar da dieta mediterrânica, universalmente considerado como um modelo saudável e com consequências

para a saúde e o bem-estar das populações, ainda para mais quando se aproxima o quinto aniversário da sua

classificação como Património Cultural Imaterial da Humanidade da Unesco.

Aplausos do PS.

Página 25

10 DE FEVEREIRO DE 2018

25

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Patrícia

Fonseca.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS revê-se, obviamente,

nos princípios subjacentes ao objetivo último, nobre que estes projetos parecem ter, de promover uma escolha

mais informada do consumidor, contribuindo assim para uma alimentação mais saudável, com reflexo,

obviamente, na saúde dos próprios consumidores.

Mas as coisas não são tão simples quanto parecem. A escolha alimentar dos consumidores tem vários

determinantes e é muito complexa, pelo que temos sérias dúvidas de que a inclusão de um semáforo nutricional

no rótulo dos alimentos surta o efeito pretendido.

Receamos, até, que possa ter um efeito nulo ou mesmo contrário àquele que se pretende. Explico por que

motivo, com três exemplos muito simples. Um estudo recente, de outubro de 2017, sobre o comportamento de

consumidores portugueses face aos rótulos alimentares, que foi apresentado no âmbito do acordo de

colaboração bianual entre o Ministério da Saúde português e a OMS, refere três pontos que destaco: os

portugueses preferem rótulos coloridos, sim, porque os consideram mais simples, mas também os consumidores

mais atentos e preocupados consideram que esses rótulos podem induzir em erro. Há um exemplo, de um

inquérito, em que apenas 18% dos consumidores fizeram a escolha certa ao analisarem os rótulos coloridos.

Diz também esse estudo que os rótulos têm de ser simples para serem fáceis de compreender, e muitas vezes

isso não acontece, nomeadamente quando a informação aparece por dose e não por 100g, em que as escolhas

dos consumidores são erradas, porque analisam erradamente o rótulo. O mesmo estudo revela ainda que há

uma grande diferença entre a avaliação que os consumidores fazem, daquilo que é o seu entendimento do rótulo

e a verdadeira perceção que os consumidores têm desse mesmo rótulo. Finalmente, dos três rótulos

apresentados no estudo — rótulos com informação nutricional básica e dois tipos com símbolos — os rótulos

com símbolos suscitavam, de acordo com os consumidores, um entendimento mais subjetivo.

Por tudo isso, o CDS considera que, sim, deverá ser estudada a possibilidade de uma simplificação e

harmonização da informação nutricional dos rótulos dos alimentos, indo ao encontro das medidas preconizadas

no Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável, que foi criado em 2012 pelo anterior

Governo, e depois aprofundado na Estratégia Integrada para a Promoção da Alimentação Saudável, que foi

publicada em 29 de dezembro, há menos de dois meses, vindo agora os Srs. Deputados, que já estudaram a

matéria, recomendar ao Governo que faça já de uma determinada forma.

No CDS, entendemos que, se foi criado um grupo de trabalho, deverá ser dado algum tempo a esse grupo

de trabalho para propor medidas concretas. Um mês e meio não nos parece, de todo, que seja um tempo

possível, mas alertamos para que quaisquer medidas que venham a ser implementadas não venham discriminar

os produtos alimentar portugueses face aos dos outros Estados-membros e de países terceiros. Terão de ser

voluntários e analisados a nível europeu.

Por tudo isto, consideramos que estes projetos abordam questões que são extremamente relevantes, mas

alguns são redundantes, porque recomendam ao Governo que faça aquilo que já o Governo se propôs fazer na

dita estratégia.

Salientamos que, relativamente ao semáforo nutricional, não está devidamente provado que os benefícios

da introdução de um semáforo superem os malefícios de uma interpretação errada dessa informação nutricional,

como prova o estudo que acabei de referir e que está disponível no site www.nutrimento.pt. Esperamos ainda

que o Governo não se limite, numa matéria desta importância para a saúde dos portugueses, a criar grupos de

trabalho que definem estratégias com base em documentos que são igualmente estratégicos que, por sua vez,

dão origem a propostas de intervenção que, depois, não saem do papel. Portanto, iremos acompanhar, com

toda a atenção, aquilo que está previsto na estratégia para a promoção da alimentação saudável para analisar

e verificar se, de facto, qualquer coisa é feita nesse sentido.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó

Ramos.

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 10

26

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos que tenham como

objetivo esclarecer mais e melhor os cidadãos, os consumidores, merecem sempre apoio por parte do nosso

grupo parlamentar. Aliás, terá de haver sempre a maior transparência na relação com esses mesmos

consumidores.

A este propósito, gostaria de destacar o facto de o PSD ter já, por diversas vezes, em relação à rotulagem,

apresentado alguns projetos, mais genéricos ou mais concretos, relativamente ao leite e ao mel, para dar mais

e melhor informação nessa lógica de transparência.

Por arrastamento, estamos também a discutir um projeto do PCP para dar cobertura a uma campanha

nacional de promoção e valorização da dieta mediterrânica que é património imaterial da UNESCO desde 2013.

Com certeza que acompanhamos esta iniciativa.

Mas centremo-nos na questão do semáforo nutricional. Com a transposição do Regulamento n.º 1169/2011

em Portugal, desde dezembro de 2016, a declaração nutricional é obrigatória. É obrigatório que venha nos

rótulos a referência aos açúcares, aos hidratos de carbono, às proteínas, ao sal, às gorduras. De facto, isso tem

sido um ganho para os consumidores e basta andar num supermercado ou numa grande cadeia de

hipermercados para se ver os consumidores a olharem para os rótulos e a analisarem essa declaração

nutricional.

A verdade é que temos números ainda muito preocupantes relacionados com a saúde, seja ao nível da

obesidade — e a obesidade infantil ainda é, de facto, muito preocupante —, seja ao nível do consumo do sal,

em que se regista o dobro do que é recomendado pela Organização Mundial de Saúde, ou mesmo do consumo

do açúcar, quando se estima que cada português consome mais de 16 pacotes de açúcar por dia.

Muitas vezes, essa declaração nutricional surge com uma letra muito pequena, sendo de difícil leitura.

Parece-nos que a inclusão de cores tornaria muito mais fácil e instintiva essa leitura.

No entanto, esta questão vai colocar-nos alguns problemas, problemas esses que já foram aqui salientados.

Existem testes, que já foram realizados, para identificar algumas desvantagens relativamente a esse mesmo

semáforo nutricional, uma vez que vamos catalogar alguns produtos como produtos que não são bons por terem

muitos vermelhos. Isso vai criar alguns problemas, mas há outro que nos parece central e que tem a ver com a

questão europeia. Ou seja, podemos estar a discriminar os produtos portugueses relativamente a produtos que

vêm de fora, e essa questão parece-nos muitíssimo importante e não a podemos acompanhar.

As medidas adotadas devem ser de âmbito europeu para que efetivamente possamos também dar este

contributo para os nossos produtos, esclarecer melhor o cidadão, com certeza, mas sem criar esta

discriminação.

Relativamente a esta matéria, somos defensores de mais e melhor informação, de acompanhar e de permitir

que a declaração nutricional tenha cada vez melhor leitura.

O PAN vai mais além quando quer um semáforo para os produtos cancerígenos. Não o podemos

acompanhar de todo, até porque, se relativamente ao semáforo nutricional estamos a falar de dados irrefutáveis,

sabendo, por exemplo, que determinado produto tem 10 gr de açúcar, nos produtos cancerígenos não é assim.

Neste caso não estamos a falar de dados irrefutáveis, mas de algumas evidências. E todos sabemos que,

durante muitos anos, fomos confrontados com o facto de alguns produtos fazerem muito mal à saúde e,

passados uns anos, isso já não ser bem assim e deixarem de ser maus produtos.

Portanto, acompanhamos a questão da necessidade de maior informação, de mais transparência através da

realização de um estudo que deve ser de âmbito europeu para não criar discriminação.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A concluir este debate, tem novamente a palavra o Sr. Deputado

Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta do Bloco de Esquerda

permite uma leitura simples, intuitiva, padronizada, e por isso comparável, e fidedigna também, porque é

sustentada em evidência.

Página 27

10 DE FEVEREIRO DE 2018

27

Defendemos a transparência e a informação para sustentar a decisão dos consumidores. Muito surpreende,

por exemplo, que o CDS-PP e outros partidos, que ontem discutiam a transparência na fatura dos combustíveis,

quando se trata de saúde, já não a defendem, nos mesmos moldes que o Bloco de Esquerda aqui defendeu.

Surpreende também a posição do Partido Socialista. É que, por exemplo, na nota explicativa do Ministério

da Saúde para o Orçamento do Estado para 2017 dizia-se que uma das medidas prioritárias daquele Ministério

para melhorar a qualidade de vida e os indicadores de saúde era o semáforo nutricional. Mas parece que agora

abandonaram essa proposta, essa medida, o que também nos surpreende.

Falaram da questão da concorrência. Não há nenhum problema de concorrência, porque a proposta do Bloco

de Esquerda diz uma coisa muito simples: todos os produtos embalados, comercializados dentro do País,

independentemente da sua nacionalidade, têm de colocar o semáforo nutricional e, portanto, não há nenhum

problema de concorrência. Há, sim, uma questão de saúde e de decisão informada. Sabemos que a tabela

nutricional que existe hoje nos alimentos não é suficiente e queremos outro sistema que lhe adicione informação.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, passamos ao próximo ponto da ordem do dia, que

consiste na discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 558/XIII (2.ª) — Estabelece os princípios gerais

da carreira de médico veterinário municipal, revogando o Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio (CDS-PP),

764/XIII (3.ª) — Visa reformular os princípios da carreira de médico veterinário municipal (PAN) e 767/XIII (3.ª)

— Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal (Primeira alteração ao Decreto-

Lei n.º 116/98, de 5 de maio) (PCP).

Peço que haja um maior rigor na utilização dos tempos atribuídos e relembro, mais uma vez, os Srs.

Deputados que estão a decorrer eleições para o Conselho Superior de Segurança Interna e para o Conselho

Nacional de Procriação Medicamente Assistida, na sala D. Maria.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta hoje um

projeto de lei que vem estabelecer os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal, revogando

a legislação atualmente em vigor, não obstante manter muitos dos princípios que lhe estavam subjacentes.

O médico veterinário municipal é uma figura jurídica cujas competências remontam ao Código Administrativo

aprovado em 1940 e, desde a sua origem, o número de médicos veterinários municipais em cada autarquia está

relacionado com a respetiva população pecuária e atividade económica.

O atual estatuto do médico veterinário municipal determina que ele seja a autoridade sanitária veterinária

concelhia, podendo colaborar com os órgãos do Ministério da Agricultura com competências no domínio

veterinário.

Por ser um técnico superior concelhio, o médico veterinário municipal depende hierárquica e disciplinarmente

do presidente da câmara, mas, por ser autoridade sanitária, depende funcionalmente do Ministério da

Agricultura.

O CDS mantém este princípio no projeto de lei que apresenta e propõe essencialmente duas alterações: a

primeira, o facto de, mantendo o princípio de que todos os municípios devem ter assegurada a presença de um

médico veterinário municipal, permitir que a gestão do número de profissionais seja feita pelos próprios

municípios de acordo com o consagrado no regime inicial, ou seja, tendo em conta a sua dimensão pecuária e

atividade económica. Assim, um município com mais necessidades poderá ter mais do que um médico

veterinário municipal, da mesma forma que municípios mais pequenos ou com menores necessidades poderão

associar-se e ser assegurados pelo mesmo médico veterinário ou ainda os municípios de uma determinada

comunidade intermunicipal poderão propor que um ou mais médicos veterinários municipais exerçam atividade

nos seus territórios por uma questão de eficiência de gestão.

Acreditamos que, desta forma, será mais bem assegurada a presença efetiva de um médico veterinário

municipal em todos os concelhos, situação que atualmente não ocorre.

A outra principal alteração é o facto de a remuneração dos médicos veterinários municipais passar a ser

suportada integralmente pelos municípios. Atualmente, os médicos veterinários municipais reconhecidos como

autoridade sanitária veterinária concelhia têm 40% do seu vencimento suportado pelo Ministério da tutela. Mas,

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 10

28

na realidade, essa disposição acaba por limitar a liberdade de os municípios terem o número que desejam de

médicos veterinários municipais como autoridade sanitária.

Consideramos que, sem prejuízo de os serviços prestados pelo médico veterinário municipal na qualidade

de autoridade sanitária deverem ser suportados pelo Ministério, esta matéria deverá também ser objeto de

integração no quadro financeiro previsto no processo de descentralização.

Acreditamos que a alteração da carreira de médico veterinário municipal é essencial numa fase em que as

competências das autarquias são cada vez maiores e de maior responsabilidade.

Consideramos que estes dois pontos que nos propomos alterar são importantes para assegurar um melhor

serviço de saúde, bem-estar animal, saúde pública e segurança alimentar.

Mas esta nossa proposta não está fechada e estamos disponíveis para a discutir na especialidade,

articulando-a com as propostas apresentadas pelo PCP e pelo PAN, bem como com as propostas de alteração

que todos os grupos parlamentares queiram apresentar, contribuindo, assim, para este debate.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crescente consciencialização social

da efetiva importância dos animais comporta a urgente necessidade de definir de forma inequívoca as linhas de

atuação dos médicos veterinários municipais, fazendo corresponder as funções desempenhadas no terreno às

competências inscritas na lei.

Ora, o PAN tem vindo a manifestar enorme preocupação com a realidade que envolve estes profissionais,

como bem demonstrou o projeto de resolução n.º 315/XIII (1.ª), que visava, por um lado, a nomeação dos

médicos veterinários pela DGAV (Direção-geral de Alimentação e Veterinária) contratados pelas câmaras

municipais mas cuja autoridade sanitária veterinária concelhia ainda não foi conferida pela tutela e, por outro,

que se desse cumprimento à obrigatoriedade por parte da DGAV, enquanto autoridade sanitária veterinária

nacional, de fazer-se representar em todos os municípios.

Relembramos que a DGAV não dá posse a médicos veterinários municipais há cerca de oito anos, existindo

perto de centena e meia de municípios sem médico veterinário municipal.

É óbvia a necessidade e a importância do médico-veterinário municipal enquanto elemento fundamental nos

domínios da defesa da saúde pública e proteção animal, mormente no seu papel enquanto autoridade sanitária

veterinária concelhia, garante da aplicação transversal e uniforme da legislação nacional em todo o território.

Face ao presente quadro legal, os médicos veterinários veem-se obrigados a exercer as suas funções como

se se tratassem de autoridade sanitária veterinária, embora desprovidos dos poderes para o efeito.

Assim, a presente iniciativa visa reformular os princípios da carreira de médico veterinário municipal, fazendo

corresponder o quadro de competências destes profissionais às funções efetivamente desempenhadas no

terreno, incluindo neste leque competências de fiscalização dos estabelecimentos de comércio e de restauração

e bebidas, cantinas escolares, refeitórios de lares de idosos e de outras instituições particulares de solidariedade

social (IPSS), bem como de fiscalização da aplicação de medidas para a criação de uma rede de centros de

recolha oficial de animais e proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado.

O Sr. André Silva (PAN): — Vou já concluir, Sr.ª Presidente.

Pretendemos, igualmente, reforçar a imperatividade da existência de, pelo menos, um médico veterinário

municipal por município, reconhecido pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz hoje a debate uma

proposta de alteração dos princípios da carreira de médico veterinário municipal. Por um lado, porque há

necessidade de atualizar o diploma, tendo em conta as alterações orgânicas ocorridas no Ministério da

Página 29

10 DE FEVEREIRO DE 2018

29

Agricultura, com a concentração de competências na Direção-Geral de Alimentação e Veterinária; por outro,

porque importa clarificar o médico veterinário municipal como autoridade sanitária veterinária efetiva na respetiva

área geográfica de atuação, que propomos que seja de âmbito concelhio e consideramos também a crescente

transferência de competências da DGAV para os municípios, como é o caso da inspeção sanitária em

estabelecimentos de abate. Por isso, urge clarificar a forma que os municípios têm para assegurar estas mesmas

competências.

A redução do número de funcionários do Ministério da Agricultura e, consequentemente, dos serviços

veterinários oficiais, faz com que, ao dia de hoje, um médico veterinário municipal seja o único médico veterinário

oficial efetivamente presente e atuante junto das populações.

Desde a publicação do diploma que estabelece os princípios da carreira de médico veterinário municipal, o

Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio, que a realidade da área de atuação do médico veterinário foi alvo de

grande transformação, muito por força da publicação de normativos legais, como o Regime Jurídico de Acesso

e de Exercício de Diversas Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, o Sistema da Indústria

Responsável, na sua redação atual, o Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária e outros diplomas

relativos aos animais de companhia e de legislação comunitária relativa à segurança alimentar.

Por isso, propomos, na nossa iniciativa, um conjunto de alterações de competências que têm em conta esta

mesma realidade.

Acresce ainda o facto de, no momento atual, existir um elevado número de municípios sem médico veterinário

municipal ou com médico veterinário municipal que não é a autoridade sanitária concelhia, por força do não

reconhecimento do direito ao abono de remuneração pela DGAV. Esta realidade obsta à constituição de um

corpo de médicos veterinários oficiais, universal e efetivamente presente e atuante em todo o território nacional,

o que contraria a política de proximidade e rapidez de atuação que se pretende para os serviços veterinários

oficiais, pelo que é necessário criar condições para que a DGAV possa reconhecer a posse de novos médicos

veterinários municipais.

Propomos, ainda, que as taxas cobradas pelos serviços prestados constituam também receita dos próprios

municípios.

Considerando que os médicos veterinários municipais exercem competências em colaboração com a DGAV,

na nossa opinião deve manter-se a atual forma de comparticipação da sua retribuição mensal, que hoje é

assumida pelos municípios e pela DGAV. Por esta razão, manifestamos o nosso desacordo com a transferência

de encargos para as autarquias nesta matéria, como é proposto pelo CDS e pelo PAN.

Esta alteração pode também ter outra consequência. No limite, pode levar a que o Governo possa abdicar

dos únicos médicos veterinários oficiais junto da população.

Manifestamos também o nosso desacordo com a proposta do CDS quando refere que os médicos

veterinários municipais podem exercer funções no território da comunidade intermunicipal, dizendo,

inclusivamente, que nessas circunstâncias o domicílio profissional é alterado para o município sede da

comunidade intermunicipal. Na nossa opinião, as competências e poderes da autoridade sanitária concelhia

devem estar circunscritas à base territorial de cada um dos concelhos, de forma a evitar desigualdades e o

surgimento de entropias que possam prejudicar a abrangência dos serviços oficiais de veterinária em todo o

território.

Entendemos, ainda, que deve estar explícita a ausência de dependência hierárquica na tomada de decisões

em matéria de saúde, proteção animal e segurança alimentar pelos médicos veterinários municipais. Na nossa

opinião, deve ficar claro que as decisões não devem necessitar de validação superior, considerando,

inclusivamente, a natureza da função.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente, fazendo ainda uma última referência à proposta

do PAN, quando refere que os médicos veterinários devem dar seguimento a denúncias relativas a maus tratos

e ao incumprimento de normas relativas ao bem-estar animal de animais de pecuária. Não acompanhamos estas

propostas em concreto, considerando que assentam na criminalização de maus tratos a animais que nós não

acompanhamos, estando em desacordo.

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 10

30

Da nossa parte há total disponibilidade, como é óbvio, para que estas matérias possam ser aprofundadas

em sede de especialidade. Nós damos este contributo para a discussão e consideramos que esta é uma matéria

que pode e deve ter lugar em sede de especialidade.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias.

Faço novamente um apelo para que sejam respeitados os tempos de intervenção. Custa-me muito

interromper as Sr.as e os Srs. Deputados que estão no uso da palavra.

O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei apresentados visam

alterar o enquadramento legal das funções e dependências dos veterinários municipais. Dada a duplicidade e,

por vezes, alguma confusão da sua dependência entre os municípios e o Estado, é bom que a lei clarifique a

sua situação e elimine dificuldades e equívocos.

A produção legislativa que tem vindo a lume nos últimos anos, a nova perceção e ligação que a sociedade

tem hoje em dia aos animais, assim como os novos desenvolvimentos e a preocupação com a saúde pública, a

segurança alimentar e a salubridade, já justificariam, por si só, alterações à lei.

As diversas propostas aqui presentes, embora com diferenças, visam um âmbito geográfico de atuação dos

médicos veterinários, a sua tutela e o pagamento ou divisão do pagamento das remunerações e despesas dos

médicos veterinários municipais.

De qualquer forma, as exposições de motivos em caso algum deveriam amputar a verdadeira desventura

que representou o processo de convergência com o direito europeu, em que os veterinários municipais ficaram

no vazio, sem formação e sem orientação central. Nem se pode esquecer também a grande revisão da estratégia

europeia na sequência da BSE (encefalopatia espongiforme bovina) para a segurança alimentar, iniciada em

2002 e consumada em 2004 com o regulamento relativo aos controlos oficiais para verificação do cumprimento

da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios. Sem este enquadramento e sem

outros dados não se pode legislar sobre qualquer atividade veterinária orientada para a saúde pública.

Impõe-se, portanto, quanto a nós, assentar que a atividade do veterinário municipal se desenvolve em dois

planos muitos distintos.

Por um lado, cabe-lhe dar cumprimento, no espaço concelhio, às obrigações inscritas na legislação nacional.

De resto, neste patamar não fará sentido falar em autoridade sanitária concelhia porque toda a sua ação está

subordinada a um quadro legislativo que deve ser aplicado uniformemente em todo o território sob a

coordenação direta da autoridade competente, a DGAV, e, mais latamente, o Ministério da Agricultura.

Os termos deste desempenho devem ser claramente definidos entre o município e a autoridade competente,

a quem caberá assegurar a formação contínua e a atualização profissional dos médicos veterinários, garantindo

coerência e eficácia no desempenho.

Há, também, que eliminar o ruído introduzido em missões que são inequivocamente verticais, onde

coordenador e executores deverão estar diretamente ligados, sem as distorções criadas por estruturas regionais,

intermunicipais ou municipais.

Por outro lado, há, de facto, um outro nível, o municipal, para o exercício de veterinário, o de autoridade

veterinária concelhia e não de autoridade sanitária, pois no presente o campo de intervenção é muito mais amplo

do que apenas as questões sanitárias. Estamos a pensar, por exemplo, na resolução das múltiplas questões

em que a disciplina científica dos veterinários se coloca ao serviço da comunidade local de acordo com a sua

vontade política. São domínios que vão desde os licenciamentos às ações pedagógicas e educativas, o que tem

a ver com a definição e a promoção de uma política para a pecuária, com grande impacto na economia, na

demografia e até na prevenção dos incêndios.

Estes dois planos — dois! — para a atividade do veterinário municipal devem ser perfeitamente claros, e

essa clareza deverá ser bem plasmada na lei.

Neste sentido, as diferentes propostas apresentam aspetos interessantes e podem ser melhoradas em sede

de especialidade, para a qual, de resto, já foi agora mesmo assegurada a disponibilidade dos partidos

proponentes. E nós, Bloco de Esquerda, cá estaremos para contribuir para esse trabalho.

Página 31

10 DE FEVEREIRO DE 2018

31

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção em nome do Partido Socialista, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Ana Passos.

A Sr.ª Ana Passos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A estrutura da carreira de médico

veterinário municipal, assim como a sua regulamentação, encontra-se definida pelo Decreto-Lei n.º 116/98, de

5 de maio. Este diploma confere ao médico veterinário municipal uma série de funções no âmbito das várias

vertentes das ciências médico-veterinárias, nomeadamente na área da saúde e bem-estar animal, da saúde

pública veterinária, da higiene e segurança alimentar ao longo da cadeia alimentar de origem animal.

O médico veterinário municipal é a autoridade sanitária veterinária concelhia com poderes conferidos a título

pessoal e não transferível pela Direção-Geral de Veterinária e Alimentação (DGAV) enquanto autoridade

sanitária veterinária nacional.

De acordo com a legislação vigente, o médico veterinário municipal depende, hierárquica e disciplinarmente,

do presidente do município da respetiva área de atuação e, funcionalmente, articula com o Ministério da

Agricultura através da DGAV.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, peço-lhe muita desculpa por a interromper, mas nem

a Mesa a consegue ouvir, e duvido que os Srs. Deputados que estão sentados no Hemiciclo também consigam.

Os Srs. Deputados que não tenham interesse em ouvir a intervenção talvez possam sair da Sala.

Pausa.

Assim está muito melhor. Muito obrigada.

Desculpe, Sr.ª Deputada, por a ter interrompido. Pode prosseguir a sua intervenção.

A Sr.ª Ana Passos (PS): — Com a reestruturação dos serviços veterinários do Ministério da Agricultura, que

diminuiu o número de veterinários ao serviço das populações, a entrada em vigor da recente legislação no

âmbito da regulação de animais errantes, assim como o cumprimento das diretrizes comunitárias referentes à

segurança alimentar levam à necessidade de adequação dos princípios da carreira de médico veterinário

municipal a uma nova realidade. Essa adequação passa por reformular o regime jurídico de funcionamento,

nomeadamente no que se refere à articulação entre a autoridade sanitária veterinária nacional e a autoridade

sanitária veterinária concelhia e pela atualização das competências da atividade profissional.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista considera que as iniciativas apresentadas hoje

concorrem, em parte, com os objetivos preconizados na proposta de lei n.º 62/XIII, sobre a descentralização,

mais especificamente nos decretos-lei setoriais de desenvolvimento, ficando, no entanto, aquém das

necessidades reais, quer na amplitude das competências propostas, uma vez que não promove a transferência

de atribuições da administração central para os municípios e o subsequente alargamento das suas funções,

quer porque mantém a dependência funcional com o Estado, o que coloca em causa os poderes inerentes à

relação hierárquica do município.

Consideramos que as soluções apresentadas deverão ser trabalhadas no âmbito do pacote da

descentralização de competências, salvaguardando, assim, respostas mais adequadas às necessidades

identificadas nos respetivos territórios municipais e sem comprometer a eficácia das medidas previstas nos

futuros diplomas setoriais por desfasamento dos seus objetivos com a realidade do setor.

No entanto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está aberto, caso seja esse o entendimento do

Parlamento, para que, em sede de especialidade, sejam introduzidas alterações que possam ir ao encontro da

realidade e à pertinência da ação dos veterinários municipais.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António

Ventura.

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 10

32

O Sr. António Ventura (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas em apreço permitem

atualizar as disposições e adequar o regime jurídico dos médicos veterinários municipais, revogando o Decreto-

Lei n.º 116/98, de 5 de maio.

Neste sentido, as iniciativas são oportunas, fazem sentido e o PSD vai dar, no momento certo, o seu

contributo para as melhorar, porque elas são, em parte, complementares mas não referem alguns aspetos

fundamentais, designadamente no que respeita ao processo de descentralização.

Estas iniciativas são oportunas e faz sentido atualizar esse regime jurídico, que há 20 anos não é atualizado,

também tendo em conta a publicação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, relativamente à recolha de animais

e ao respeito e dignidade pela sua vida e pelo seu bem-estar.

Essa atualização faz sentido tendo em conta o processo de descentralização, um processo em curso e que

teima em estar em curso porque o Governo não avança com a legislação com que tem de avançar, talvez

tentando ganhar tempo para atingir um acordo com os seus parceiros de coligação. Trata-se da geringonça no

seu melhor, ou seja, governa não governando! A atualização faz também sentido tendo em conta que é

pertinente a existência de uma autoridade veterinária concelhia e a necessidade de flexibilização, em relação

aos municípios, para constituir uma autoridade sanitária intermunicipal. Além disso, faz sentido porque muitos

municípios não têm médico veterinário e muitos têm mas não são reconhecidos pela Direção-Geral de

Alimentação e Veterinária, aliás, tal como, recentemente, a Associação Nacional de Municípios Portugueses

veio alertar e reivindicar, denunciando que esta situação não está regularizada.

Relativamente às remunerações, não somos a favor daquilo que diz o CDS-PP. Somos de opinião de que,

pelo facto de o Governo não estar a pagar o médico veterinário às autarquias, não se deve pegar nessa

responsabilidade e atirá-la para as câmaras municipais. Ou seja, não é por o Governo ser um mau pagador que

outros o têm de substituir. Não! Ao Governo tem de caber essa mesma responsabilidade.

Vozes do PSD: — Exatamente!

O Sr. António Ventura (PSD): — Nós já estamos habituados a que o Governo não pague e exemplo disso

é o caso dos milhões da saúde e o dos milhões da educação que o Governo anuncia e que, depois, não há

concretização.

Bom, é um caloteiro político! O Governo é um caloteiro político que não paga a tempo e horas,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Ventura (PSD): — … e anuncia milhões que depois não paga. É um caloteiro político!

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. António Ventura (PSD): — E o facto de ser caloteiro político não significa que as câmaras tenham de

ter esse custo, esse peso, substituindo este caloteiro político, que é o Governo.

Muito estranho o Bloco de Esquerda e o PCP não terem exigido ao Governo, nas suas intervenções, o

pagamento aos municípios daquilo que está em falta. Falaram, falaram, falaram e não exigiram o essencial, que

é o Governo cumprir a lei. E o Governo não é um cumpridor da lei, é um fora da lei!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Ventura (PSD): — O Governo é um fora da lei porque não paga, não cumpre a lei!

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

Página 33

10 DE FEVEREIRO DE 2018

33

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — E o Sr. Deputado está fora de tempo!

O Sr. António Ventura (PSD): — Portanto, muito me admira o Bloco de Esquerda e o PCP não exigirem que

o Governo fique dentro da lei. E, portanto, é um fora da lei, neste sentido.

Aplausos do PSD.

Bom, para além disso,…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, pensei que tivesse concluído…

Risos.

O Sr. António Ventura (PSD): — Vou já concluir, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Ventura (PSD): — Mais uma vez, aquilo a que iríamos assistir era ao Governo a tirar a

fotografia e os outros a pagarem.

Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, fica, assim, concluída a discussão dos projetos de lei

n.os 558/XIII (2.ª), 764/XIII (3.ª) e 767/XIII (3.ª).

Vamos prosseguir com o sexto, e último, ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão dos

projetos de lei n.os 374/XIII (2.ª) — Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados

pelos advogados no âmbito do apoio judiciário (segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho) (PCP) e

772/XIII (3.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, consagrando a atualização anual dos

honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, bem como a

obrigação de revisão da lei no prazo de um ano (CDS-PP), na generalidade, juntamente com o projeto de

resolução n.º 1296/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à atualização em 5% dos honorários dos

profissionais forenses pelos serviços prestados no âmbito da proteção jurídica (PAN).

Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A razão de ser deste projeto de lei do PCP

explica-se muito facilmente.

Os honorários dos advogados que prestam serviços no âmbito do apoio judiciário, mais conhecidos,

comummente, por defensores oficiosos, estão fixados na Lei n.º 34/2004, que determina que, por portaria dos

Ministérios das Finanças e da Justiça, se estabeleçam as remunerações devidas a estes advogados.

Acontece que a portaria que está em vigor indexou estas remunerações à unidade de conta processual,

fixada no Código das Custas Judiciais; portanto, estabelece como critério de referência um quarto de unidade

de conta processual.

Ora, sucede que a unidade de conta processual, para efeitos de custas judiciais, está, por sua vez, indexada

ao indexante dos apoios sociais (IAS). Portanto, havendo, em princípio, um aumento do indexante dos apoios

sociais, isso indicaria, segundo a lógica da portaria respetiva, um aumento das custas judiciais, o que, por sua

vez, implicaria um aumento dos honorários devidos aos advogados.

Sucede que, e muito bem, nos Orçamentos do Estado para 2017 e para 2018, por proposta do PCP, que foi

aprovada, o valor das custas judiciais foi desindexado do indexante dos apoios sociais. Ou seja, o

descongelamento do valor do IAS deixou de implicar um aumento das custas judiciais; foi congelado o valor das

custas judiciais. Bom, isto teve um dano colateral, e esse dano colateral foi o de também terem ficado congelados

os honorários devidos aos advogados que prestam serviços no âmbito do apoio judiciário. E nós isso não

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 10

34

queremos e, como não queremos, entendemos que é preciso desanexar o valor destes honorários das custas

judiciais, até porque a lei não pressupõe isso. Ou seja, essa foi uma opção tomada na portaria, não é uma opção

que decorra da lei.

Portanto, aquilo que propomos é que o Governo passe a fixar, anualmente, quais são os valores a pagar aos

advogados pelos serviços prestados no âmbito do apoio judiciário. Até porque, isso permite, naturalmente, ter

em conta critérios de justiça que de outra forma não serão considerados.

Sucede que, nesta matéria, o CDS, como não há regra sem exceção, decidiu juntar-se aos bons e

apresentou, também, um projeto, que nós votaremos a favor.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da

Silva, agora para apresentar o projeto de lei do CDS-PP.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eis uma matéria em que

esperamos algum consenso.

Trata-se, de facto, como bem disse o Sr. Deputado António Filipe, da atualização anual dos honorários dos

serviços jurídicos prestados, no âmbito do apoio judiciário, pelos advogados. Há, de facto, uma distorção, que

foi introduzida, mas há mais do que isso.

Em primeiro lugar, este é um regime que há 15 anos não é atualizado e, depois, houve, de facto, este efeito

colateral, de que falava o Sr. Deputado António Filipe, que foi introduzido pelos Orçamentos do Estado de 2017

e também de 2018, efeito que, obviamente, não era desejado nesta questão.

O que se passou foi o seguinte: o Orçamento do Estado desindexou do valor da unidade processual o

indexante dos apoios sociais, assim travando, e muito bem, o aumento das custas processuais, já de si muito

elevadas. Mas isto teve um efeito perverso nos honorários dos advogados que prestam apoio jurídico, porque o

honorário do advogado que presta apoio jurídico está, também ele, indexado ao indexante dos apoios sociais,

e, portanto, deixou de ser atualizado, por isso mesmo.

Este efeito, que não era desejado, permaneceu, e é isto, exatamente, que nós pretendemos travar. E

pretendemos travar como? Fazendo aqui a atualização destes honorários, através do índice de inflação previsto

para cada ano, ou seja, da taxa de inflação prevista no ano seguinte àquele a que disser respeito.

Mas, mais, nós propomos ainda outra coisa que nos parece, absolutamente, essencial. O pacto da justiça

tem sido amplamente divulgado e esta é uma matéria em que nós, e já aqui o dissemos, temos várias propostas

a fazer. De resto, no passado, também fizemos algumas propostas neste âmbito, e uma delas tem a ver,

precisamente, com todo o sistema de acesso ao direito, que carece, efetivamente, de uma ampla revisão.

Nesta questão de acesso ao direito, o CDS já tem, desde há um ano, um projeto de resolução neste sentido,

pedindo, precisamente, que sejam revistas as custas processuais e também revistos, neste âmbito, os

honorários dos advogados. Não deixaremos de insistir nisso, mas pedimos aqui, neste projeto de lei, que se

faça não só a atualização de que falava mas também, no prazo de um ano, a revisão desta lei, precisamente

com o objetivo de se rever todo o sistema de acesso ao direito e também os honorários que se pagam aos

advogados, e não só, neste domínio.

Esta é, obviamente, uma matéria intrincada que tem custos elevados, e nós temos consciência disso, e,

portanto, também sabemos que não se pode fazer tudo a correr e muito rapidamente, porque, às vezes, o ótimo

é inimigo do bom.

Portanto, pedimos que, no prazo de um ano, esta seja uma realidade com que os portugueses possam contar,

ou seja, com um regime de acesso ao direito mais justo e mais fácil para todos, em que as pessoas são

devidamente protegidas, numa função que é essencial do Estado, que é a de garantir a justiça, e em que quem

presta os serviços correspondentes é, também, efetiva e justamente, retribuído, coisa que, ultimamente, não

acontece.

É tão-só isto que propomos, é tão-só isto que pedimos que aprovem também.

Aplausos do CDS-PP.

Página 35

10 DE FEVEREIRO DE 2018

35

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, para apresentar o projeto

de resolução do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O regime do acesso ao direito e aos

tribunais, no que respeita à remuneração dos profissionais forenses pelos serviços prestados no âmbito da

proteção jurídica, bem como ao reembolso das respetivas despesas, remete para portaria conjunta dos Ministros

das Finanças e da Justiça de 2004.

Consequentemente, por via da portaria referida, procedeu-se à aprovação da tabela de honorários dos

advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito da proteção jurídica, a

qual se mantem em vigor até à data, tendo-se verificado uma única e pequena alteração em 2009.

Entendemos que, não sendo a tabela atualizada há vários anos, os valores constantes desta ficam muito

aquém daqueles que seriam razoáveis, afigurando-se como fundamental assegurar que os profissionais que

prestam serviços no âmbito da proteção jurídica recebam uma remuneração condigna e justa, considerando a

relevância das funções que desempenham.

Tal necessidade decorre da reconhecida essencialidade do papel que estes profissionais assumem na

sociedade, garantindo o acesso à justiça àqueles que apresentam menores recursos. Foi esta necessidade que

deu suporte à proposta apresentada pelo PAN, em sede de Orçamento do Estado para o ano de 2018,

chumbada sem votos a favor, que previa a atualização em 5% dos valores constantes da tabela relativa à

remuneração destes profissionais.

Vimos agora, novamente, defender a atualização em 5% dos valores constantes da tabela relativa à

remuneração dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito da

proteção jurídica, garantindo desta forma um pequeno sinal de reconhecimento da relevância das funções

desempenhadas pelos profissionais em causa.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Prosseguimos, agora, com a intervenção do Sr. Deputado José Manuel

Pureza.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que hoje o PCP nos

traz a debate, a que se associaram iniciativas do CDS e do PAN, que prevê a atualização dos valores das

remunerações dos advogados oficiosos, merece, assim como as outras, a concordância do Bloco de Esquerda.

O nosso voto favorável é o reconhecimento de que esta é uma forma de trazer justiça aos advogados que

assumem o patrocínio de quem recorre ao acesso ao direito e que, desta forma, permitem que todos os

portugueses tenham acesso à justiça, dando concretização material a este direito fundamental.

Mas os baixos salários e a falta de direitos na advocacia não são, nem pouco mais ou menos, um exclusivo

dos defensores oficiosos, trata-se, cada vez mais, de uma realidade da grande maioria dos advogados.

Efetivamente, os baixos salários da maioria dos advogados portugueses, que podem mesmo chegar a ter

ordenados zero, o seu sistema de desproteção social, que parte de uma presunção de rendimento que prejudica

quem menos ganha e beneficia quem mais recebe, e os falsos recibos verdes, uma praga que percorre as

artérias de todo o trabalho português, são apenas alguns dos mais graves problemas que é urgente resolver.

Trata-se, pois, de problemas variados e complexos. São variados porque vão desde a precariedade até à

inexistência dos mais elementares direitos de proteção social, o que, inclusivamente, motivou uma inédita e

pujante manifestação a 25 de janeiro último. São também problemas complexos porque exigem um debate

profundo sobre problemas estruturantes deste setor que, apesar de existirem há anos, só agora começam a ver

a luz do dia. Foi a insustentabilidade desta situação que quebrou o manto de silêncio que cobria a advocacia

portuguesa e agora é tempo de assumir, com frontalidade, os problemas que temos pela frente, para chegarmos

a soluções justas.

Assumindo esta questão como uma das prioridades para este ano de 2018, o Bloco de Esquerda promoverá,

no próximo dia 22 de fevereiro, um debate público, aqui, na Assembleia da República, sobre a precariedade na

advocacia e a necessidade urgente de a combater.

É urgente trazer justiça a este setor e dar voz a milhares de advogados que vivem reféns do preconceito de

que estamos perante uma classe totalmente rica e privilegiada.

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 10

36

Aos que nesta questão, como noutras, se preparam para trazer o mantra do mercado e da inerente seleção

natural como panaceia para todos os males, nós respondemos com a evidência de que, também na advocacia,

tal receita apenas gerou precariedade, exploração e baixos salários.

Os projetos hoje em discussão trazem alguma justiça aos advogados portugueses e, por isso, votaremos a

favor, mas cá estaremos para fazer todo o caminho que é preciso fazer para além destes projetos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Susana

Amador.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O princípio geral do artigo 20.º, n.º

1, da Constituição da República Portuguesa, ao assegurar a todos o acesso aos tribunais, não podendo a justiça

ser denegada por insuficiência de meios económicos, consagra aquilo a que se poderá chamar «democratização

da justiça».

Assim, o Programa do XXI Governo Constitucional elege, e bem, como prioridade de carácter geral, a

melhoria da qualidade do serviço público de justiça, bem como a elevação da qualidade do acesso ao sistema

de apoio judiciário, no sentido de prestar um melhor serviço a quem dele necessite.

Nesse sentido, foi constituído por despacho da Sr.ª Ministra da Justiça um grupo de trabalho que visa,

designadamente, proceder ao estudo e análise do funcionamento do atual sistema de acesso ao direito e aos

tribunais, no que se reporta à qualidade e eficácia dos serviços prestados, bem como proceder à análise das

compensações devidas aos profissionais forenses no âmbito da proteção jurídica, propondo os ajustamentos

que se afigurem úteis, com vista a assegurar mais justiça, eficiência e celeridade, em particular no tocante à

regulação do pagamento faseado e ao sistema de confirmação dos pedidos de pagamento do apoio judiciário.

O regime de acesso ao direito e aos tribunais, regulado na Lei n.º 34/2004, foi alterado pela Lei n.º 47/2007,

onde se procedeu à alteração de vários artigos daquela lei, entre os quais o artigo 36.º, que veio remeter para

portaria a determinação dos encargos decorrentes da concessão de apoio judiciário.

Tal como já aqui foi explicado, o artigo 5.º do Regulamento das Custas Judiciais definiu que a unidade de

conta processual se encontra indexada ao indexante dos apoios sociais, devendo ser atualizada em função

deste. No entanto, esta atualização esteve suspensa, entre 2009 e 2016, o que se traduziu numa não

atualização, desde essa data, dos honorários dos advogados que prestam assistência judiciária.

O Orçamento do Estado para 2017 determinou justamente o fim desta suspensão, tendo a Portaria n.º 4/2017

atualizado, e bem, o valor do IAS.

Contudo, para que essa atualização não se repercutisse no aumento das custas processuais, foi proposto

que o valor da unidade de conta fosse desindexado do valor do IAS, o que comportou igualmente o

congelamento dos honorários do apoio judiciário.

As iniciativas do CDS e do PCP, hoje em debate, têm como desiderato, Sr.as e Srs. Deputados,…

Pausa.

Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas tenho de aguardar que haja menos ruído na Sala.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem toda a razão, Sr.ª Deputada. Estava a hesitar em ter de fazer este

apelo pela terceira ou quarta vez.

Srs. Deputados, por respeito, neste caso pela Sr.ª Deputada Susana Amador, mas também pelos restantes

Sr.as e Srs. Deputados que estarão no uso da palavra, peço, mais uma vez, que se faça silêncio na Sala.

Pausa.

Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Muito obrigada, Sr.ª Presidente.

Página 37

10 DE FEVEREIRO DE 2018

37

Como eu dizia, as iniciativas do CDS e do PCP, hoje em debate, têm como desiderato a instituição de um

mecanismo legal que permita a atualização dos honorários dos advogados que prestem serviço no âmbito do

apoio judiciário, em função da evolução da inflação, propondo também o PAN, em sede de projeto de resolução,

uma atualização de 5%.

O Grupo Parlamentar do PS reputa esta matéria como da máxima importância, sendo que estão em fase

adiantada as conclusões do grupo de trabalho a que já aludimos.

Sublinhe-se que estas questões são também tratadas no âmbito do pacto da justiça, tendo sido requerido

por este grupo parlamentar que sejam auscultados, em sede de 1.ª Comissão, os intervenientes nos Acordos

para o Sistema de Justiça, uma vez que importa abrir, em sede parlamentar, um espaço de auscultação, diálogo

e compromisso que, envolvendo as entidades mais relevantes do sector e os autores do documento, aprofunde

a reflexão pública sobre as medidas ora propostas e, em momento subsequente, alavanque de forma consistente

as iniciativas que venham a considerar-se pertinentes e necessárias.

Concluindo, existe total disponibilidade deste grupo parlamentar para uma análise de largo espetro, no que

tange ao instituto do apoio judiciário e acesso ao direito, no qual se inscrevem também os ajustamentos

necessários aos honorários dos serviços jurídicos prestados no âmbito do apoio judiciário, porque indissociáveis

do direito global à proteção jurídica, elemento vital e essencial subjacente à própria ideia de Estado de direito.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Muito obrigada, Sr.ª Deputada. Saúdo-a pelo esforço suplementar de

ter tido que falar com tanto ruído.

Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Peixoto.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É difícil retirar razão a quem propõe

uma atualização remuneratória, porque verdadeiramente é disso que se trata, quando ela já não acontece há

mais de oito anos, nomeadamente num período em que se criou a ideia de alguma abastança, a de que é

possível acudir a todos, a todas as classes e a todos os aumentos.

Só que aquilo que acho imperioso salientar é que devemos recusar a ideia de esmola ou de assistencialismo.

Não sei se os Srs. Deputados têm a noção — seguramente que os advogados patronos e defensores oficiosos

a têm — de que, por exemplo, no patrocínio de um processo-crime com um juiz singular, o advogado ganha 184

€ pela sua intervenção e, numa ação declarativa cível até 25 000 €, ganha 430 € pela sua intervenção.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Pela proposta que está feita, quer pelo CDS quer pelo PCP, o que vai acontecer — atendendo à indexação

à inflação e a que a inflação nos últimos oito anos teve um aumento médio de 1,3 — é que vai haver um aumento

de 1 €, no processo-crime singular, e de 4,30 €, numa ação declarativa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não! Onde é que está essa inflação?!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Ora, isto é manifestamente pouco. Parece alguma coisa, mas é quase nada.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, achamos que o caminho passa por uma revisão mais ampla de todo o

instituto do apoio judiciário e até pela revisão da tabela vigente, indexando-se os honorários à qualidade, à

eficácia e às horas despendidas pelos advogados nos serviços que prestam.

É em função destes critérios que se estabelecem também critérios de justiça e de equidade.

Nós sabemos que há patronos e defensores que recebem de menos e fazem de mais. Mas também há o

inverso, há advogados e patronos que recebem de mais e fazem de menos, basta fazerem pouco e chegarem

a um tribunal e pedirem justiça.

A questão passa por outra lógica, por outra metodologia. Não faz nenhum sentido, que, em Portugal — como,

aliás, tem sido seguido noutros países europeus —, por exemplo, não se estabeleça nenhuma diferença entre

processos com uma sessão de julgamento ou com 10 sessões de julgamento, não se estabeleça nenhuma

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 10

38

diferença entre processos em que há vários incidentes e processos em que não há incidente algum, e não se

estabeleça nenhuma diferença entre processos complexos e processos simples.

Aquilo que entendemos é que os projetos em questão devem ser debatidos numa revisão mais holística,

mais abrangente, mais alargada de todo este instituto. E o PSD estará, seguramente, disponível para contribuir

para esse melhoramento desse sistema.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós congratulamo-nos com o consenso

razoável que se criou nesta Câmara sobre esta questão. E o Sr. Deputado Carlos Peixoto, agora, tendo razão

em muito do que diz, veio complicar aquilo que nesta fase é mais simples. Ou seja, a questão fundamental aqui

é descongelar as remunerações relativamente aos advogados que prestam serviços no âmbito do acesso ao

direito. É que há muito a rever em matéria de custas judiciais e também em matéria de remunerações quanto

aos serviços prestados no âmbito do acesso ao direito, mas também temos de ter em conta que existe uma

disposição constitucional que é a lei-travão e que existe um Orçamento que está em vigor. Por isso é que a

proposta que fazemos aponta precisamente para que o Governo, por via de portaria, possa proceder ao

descongelamento destas remunerações.

Ora, a inflação é um critério, mas não é o único. E, no nosso projeto de lei, o que propomos é que o Governo

adote critérios de justiça e de razoabilidade, mas que tenha obviamente em atenção que o congelamento é que

não é possível manter.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Então, esperamos que, naturalmente, neste debate, se façam as audições que seja conveniente fazer, mas

que efetivamente os advogados não sejam os prejudicados relativamente à decisão, que é uma decisão justa,

de desindexar as custas judiciais do IAS.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Chegámos ao final do debate conjunto dos projetos de lei n.os 374/XIII (2.ª), do PCP, e

772/XIII (3.ª), do CDS-PP, na generalidade, e do projeto de resolução n.º 1296/XIII (3.ª) (PAN).

Srs. Deputados, relembro que continuam a decorrer as eleições para membros do Conselho Superior de

Segurança Interna e do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, votação que se prolongará

por mais 15 minutos após terminada esta sessão plenária.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos, agora, entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 206 presenças, às quais se acrescentam mais duas, as dos Srs. Deputados do

BE Carlos Matias e Mariana Mortágua, perfazendo 208 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às

votações.

Começamos por votar o voto n.º 478/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Esmond Bradley-Martin, uma

referência na proteção da vida selvagem e na luta contra o tráfico de marfim, apresentado pelo PAN e subscrito

por Deputados do PS.

Para proceder à leitura do voto, tem a palavra a Sr.ª Secretária Idália Salvador Serrão.

Página 39

10 DE FEVEREIRO DE 2018

39

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Esmond Bradley-Martin faleceu, no dia 4 de fevereiro, vítima de homicídio, levantando-se a suspeita se terá

sido nas mãos daqueles que detêm o poder contra o qual ele há tanto tempo lutava. Geógrafo, dedicou a sua

vida à conservação da natureza, sendo considerado uma referência mundial nesta matéria e foi um dos

investigadores mais ativos e envolvidos no tema da caça ilegal de animais selvagens e, mais especificamente,

no tráfico ilegal de marfim e chifres de rinoceronte.

Antes dos seus primeiros relatórios, pouco se conhecia sobre as quantidades de chifres e presas em

circulação nos mercados negros. A sua investigação possibilitou o conhecimento sobre o percurso das presas

e contribuiu decisivamente para que a China viesse a proibir o comércio interno de chifres de rinoceronte na

década de 90 e, mais recentemente, tornasse ilegal todo o comércio de marfim.

Foi também Esmond quem revelou pela primeira vez, na década de 70, o número estimado de chifres e

presas que por aqueles anos eram, livre e violentamente, arrancados aos cadáveres de elefantes e rinocerontes

africanos, sobretudo no Quénia, para onde se mudou nessa década, mas também, desde então, em Angola,

Moçambique, Nigéria, Sudão e Egito.

Segundo Simon Denyer, jornalista do Washington Post, referindo-se a Esmond, ‘atirou uma corda de

salvação aos elefantes africanos e fez renascer uma nova esperança na batalha para acabar com a caça furtiva

de dezenas de milhares de animais todos os anos por causa das presas.’ Após o seu falecimento, esta

esperança foi abalada.

É, pois, com profunda tristeza que a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, se associa às

organizações ambientalistas e à comunidade científica na homenagem e no reconhecimento coletivo da vida e

do trabalho de Esmond Bradley-Martin, lamentando o seu falecimento e a enorme perda para todos nós.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do voto n.º 479/XIII (3.ª) — De pesar pela morte de Santiago Ebbe Ela e pela grande

deterioração da situação dos direitos humanos na Guiné Equatorial, apresentado pelo BE e subscrito por

Deputados do PS e do PAN.

Para proceder à leitura do voto, tem a palavra o Sr. Secretário Moisés Ferreira.

O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Os atropelos do Governo da Guiné Equatorial aos direitos humanos têm sido denunciados por várias

organizações internacionais e já mereceram o repúdio da Assembleia da República. Contudo, acontecimentos

recentes não podem ficar sem resposta.

O crescendo de violência teve o ponto mais brutal na morte de Santiago Ebbe Ela, militante do partido de

oposição Cidadãos para a Inovação, numa esquadra em Malabo, capital da Guiné Equatorial. Refere Andres

Esono Ondo, Secretário-Geral do também partido de oposição Convergência para a Democracia Social na Guiné

Equatorial, que Ebbe Ela morreu devido a atos de tortura, e que há fotografias que o comprovam.

Além da detenção de centenas de militantes de partidos de oposição, o regime tem realizado prisões por

delitos de opinião. A prisão de Ramón Esono Ebalé é disso exemplo.

Ebalé, artista e cartoonista, foi preso devido à sua obra O pesadelo de Obi, que retrata uma personagem

inspirada no Presidente Obiang. Este artista encontra-se detido há cerca de cinco meses numa das prisões mais

perigosas e duras do mundo, reconhecida por episódios de tortura, violações, espancamentos e mortes. A

Amnistia Internacional descreve a sua entrada nesta prisão como ‘uma sentença de morte lenta e prolongada.

A nossa solidariedade deve dirigir-se, também, para Ebalé e quantos se encontram na mesma situação.

No âmbito da sua presença na comunidade lusófona, e naquilo que se pretende dos membros da CPLP, não

pode a Guiné Equatorial descomprometer-se com o Estado de direito e o primado da lei, nem desconsiderar

preceitos básicos de liberdade e proteção aos direitos humanos.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o pesar pela morte de Santiago

Ebbe Ela, torturado e assassinado pelo regime de Teodoro Obiang, e condena os atropelos de direitos humanos

e as prisões arbitrárias levadas a cabo pelo Governo da Guiné Equatorial.»

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 10

40

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este voto, que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se o voto n.º 480/XIII (3.ª) — De pesar e solidariedade pelo terramoto ocorrido esta semana em

Taiwan, apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS e do PAN, que vai ser lido pelo Sr. Secretário

Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Conforme é do conhecimento de todos, ocorreu na passada terça-feira, dia 6 de fevereiro, um violento sismo

que assolou Taiwan.

Este terramoto atingiu a magnitude 6,4 na escala de Richter e provocou graves danos materiais nestes,

incluindo a ruína de vários edifícios e um hotel na cidade de Hualin, onde a presença de turistas é especialmente

significativa.

Mais grave, este sismo provocou mais de 250 feridos de várias nacionalidades e vitimou 7 cidadãos, sendo

que estes números não retratam ainda toda a amplitude dos danos e perdas de vida em causa.

Estes acontecimentos trazem à memória os funestos acontecimentos que vitimaram pessoas e bens em

Portugal e que motivaram o apoio e solidariedade das autoridades de Taiwan junto dos autarcas e populações

atingidas.

Confrontado com esta catástrofe, o Parlamento português apresenta às famílias e vítimas sentidas

condolências e presta ao povo de Taiwan a solidariedade neste momento de luto e destruição.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Passamos ao voto n.º 476/XIII (3.ª) — De congratulação pelos atletas portugueses Manuel Machado e Filipa

Elvas, apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS, do PAN e do PSD, que o Sr. Secretário

António Carlos Monteiro vai fazer o favor de ler.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«Os atletas amadores portugueses Manuel Machado e Filipa Elvas venceram na semana passada, na

Antártida, as corridas White Continent 50 km e White Continent Marathon, respetivamente.

Apesar de ambas serem provas duríssimas, em condições climatéricas muito difíceis, Manuel Machado e

Filipa Elvas venceram, provando a sua capacidade entre 61 atletas provenientes de 15 países.

Para Manuel Machado, este foi o sétimo triunfo em ultramaratonas, em vários continentes, destacando-se a

do Círculo Polar Ártico, a do Vale Sagrado dos Incas e a dos 111 km da Ultra do Saará, faltando-lhe apenas

uma vitória na Oceânia para alcançar o pleno.

Já Filipa Elvas foi a única mulher, em 2013, a completar os 45 km da Maratona da Grande Muralha da China,

uma das provas de atletismo mais difíceis do mundo.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda os portugueses Manuel Machado e Filipa Elvas,

reconhecendo a dimensão maior do seu feito».

O Sr. Presidente: — Informo que se encontra presente nas galerias o atleta Manuel Machado, que

saudamos.

Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 476/XIII (3.ª), que acabou de ser lido.

Página 41

10 DE FEVEREIRO DE 2018

41

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vai agora ser lido, pela Sr.ª Secretária Idália Serrão, o voto n.º 477/XIII (3.ª) — De saudação pelo dia da

tolerância zero à mutilação genital feminina — 6 de fevereiro, apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo BE, pelo

CDS-PP, pelo PCP e pelo PAN.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«As Nações Unidas declararam o dia 6 de fevereiro dia da tolerância zero à mutilação genital feminina (MGF).

Este flagelo afeta 200 milhões de mulheres, raparigas e meninas em todo o mundo e, se nada for feito até 2030,

serão mais 15 milhões. Esta prática nefasta é realizada em mais de 50 países, estimando-se que em Portugal

existam cerca de 6000 mulheres mutiladas, o que tem resultados dramáticos sobre a saúde sexual e reprodutiva

das vítimas, mas também sobre o livre desenvolvimento e a dignidade da pessoa humana.

A MGF atenta contra a saúde das mulheres e raparigas e tem na sua origem práticas culturais ancestrais

que não podem ser entendidas como justificação para a violação dos direitos humanos.

Portugal tem, desde 2007, planos de ação de combate à MGF, no âmbito da saúde e da educação, assim

como no apoio a organizações não-governamentais e ao nível da cooperação internacional, em particular com

o Fundo das Nações Unidas para a População e com o comité contra as práticas nefastas à saúde da mulher e

da criança da Guiné-Bissau.

O Parlamento português, nos fora interparlamentares onde participa e na ação efetiva, deve continuar a

afirmar a universalidade e o respeito pelos direitos humanos das mulheres, raparigas e meninas, de acordo com

as convenções internacionais ratificadas por Portugal, nomeadamente a Convenção sobre os Direitos da

Criança, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, a

Convenção de Pequim e outros planos de ação resultantes da Conferência Internacional sobre População e

Desenvolvimento.

O Parlamento português tem tido uma voz ativa contra a MGF, quer através do Grupo Parlamentar Português

sobre População e Desenvolvimento e da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação, quer através de

iniciativas legislativas, com destaque para a autonomização, em 2015, do crime no Código Penal, no seguimento

da Convenção de Istambul.

Este ano, o lema do dia da tolerância zero é ‘O fim da MGF é uma decisão política: tolerância zero das

instituições regionais e sub-regionais’.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, reafirma o seu firme compromisso em

contribuir para o combate a esta prática nefasta e para o cumprimento da Agenda 2030 das Nações Unidas,

com vista à erradicação da mutilação genital feminina.

As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento

subscrevem este voto».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 477/XIII (3.ª), que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao projeto de resolução n.º 1312/XIII (3.ª) — Recomenda a realização de um concurso geral de

professores em 2018 e a alteração do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos

básico e secundário (PCP), relativamente ao qual o CDS-PP solicita a votação em separado do ponto 2.

Sendo assim, vamos começar pela votação do ponto 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e votos contra do PS.

Vamos votar os pontos 1 e 3 do mesmo projeto de resolução.

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 10

42

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do

BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá entregar na

Mesa uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de fazer.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1243/XIII (3.ª) — Contratação definitiva dos

profissionais de saúde colocados ao abrigo do plano de contingência da gripe, ativado entre 1 de novembro de

2017 e 31 de março de 2018 (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN,

votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1246/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a abertura de concurso

para contratação de médicos recém-especialistas até 30 dias após a conclusão do internato médico (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e votos contra do PS.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 766/XIII (3.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de

procedimento concursal para recrutamento dos médicos internos que concluíram com aproveitamento a

formação específica (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e votos contra do PS.

O projeto de lei n.º 766/XIII (3.ª) baixa à 9.ª Comissão.

Relativamente ao projeto de resolução n.º 1300/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a contratação de

profissionais de saúde e a integração dos profissionais de saúde contratados ao abrigo dos planos de

contingência no quadro de pessoal das instituições de saúde (PCP), o CDS solicitou a desagregação da votação

do ponto 1.

Assim, vamos votar, em primeiro lugar, o ponto 1.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação dos pontos 2 e 3 do mesmo projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e a abstenção do PS.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 737/XIII (3.ª) — Aumenta a transparência fiscal

dos combustíveis por via de uma informação mais detalhada aos consumidores (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PS,

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Página 43

10 DE FEVEREIRO DE 2018

43

Esta iniciativa baixa à 6.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 760/XIII (3.ª) — Reforça o dever de informação do

comercializador ao consumidor de energia (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de lei n.º 760/XIII (3.ª) baixa à 6.ª Comissão.

Procedemos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 765/XIII (3.ª) — Torna mais transparente o

impacte ambiental dos combustíveis por via de uma informação mais detalhada aos consumidores (PAN).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do CDS-PP, de Os Verdes

e do PAN e abstenções do PS e do PCP.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1290/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que reforce a

informação dada aos consumidores nas faturas relativas à comercialização de combustíveis (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e as abstenções

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 505/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração do Decreto-

Lei n.º 237/2007, de 19 de junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2002/15/CE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas

que exercem atividades móveis de transporte rodoviário (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Srs. Deputados, vamos votar, conjuntamente, três requerimentos, apresentados, respetivamente, por Os

Verdes, pelo CDS-PP e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por um

período de 60 dias, dos projetos de resolução n.os 912/XIII (2.ª) — Pela educação ambiental como componente

de valorização da escola pública (Os Verdes), 1295/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que realize uma

avaliação de impacto do programa Eco-Escolas (CDS-PP) e 1299/XIII (3.ª) — Promoção da educação ambiental

nos currículos dos ensinos básico e secundário (BE).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 673/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do

património sonoro, musical e radiofónico português (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1302/XIII (3.ª) — Recomenda a criação e instalação

de um arquivo sonoro nacional (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos, de seguida, o projeto de resolução n.º 1306/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de

medidas conducentes à criação do arquivo sonoro nacional (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Página 44

I SÉRIE — NÚMERO 10

44

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1309/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda e

promoção do património sonoro através da criação de um arquivo sonoro nacional (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos agora o projeto de resolução n.º 1311/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a proteção dos

documentos sonoros que sejam parte do património cultural português, através da criação de um arquivo sonoro

nacional (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PCP.

Vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 768/XIII (3.ª) — Cria o arquivo sonoro nacional

(PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que entregarei na Mesa uma

declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Albergaria.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, para dar indicação de

que a bancada do PSD entregará uma declaração de voto na Mesa sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Com certeza, fica registado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, para anunciar a entrega de

uma declaração de voto na Mesa pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP sobre a votação que acabámos de fazer.

O Sr. Presidente: — Está registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 744/XIII (3.ª) — Altera o Código Civil, criando a

indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de

alimentos (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 745/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º

25/2012, de 16 de julho, alargando a dimensão do Testamento Vital ao planeamento da velhice para além da

situação de doença (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Página 45

10 DE FEVEREIRO DE 2018

45

Prosseguimos com a votação, na generalidade do projeto de lei n.º 746/XIII (3.ª) — Altera o Código Penal,

agravando penas e criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos da pessoa idosa

(CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1272/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que pondere

e estude a necessidade e a possibilidade de criar uma estrutura ou de dotar uma já existente das capacidades,

recursos e competências que possa dar resposta integrada e transversal a pessoas em situação de risco ou de

vulnerabilidade, designadamente em matéria de promoção e proteção dos direitos das pessoas idosas (CDS-

PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do Deputado do PS

Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1273/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que apresente à

Assembleia da República proposta de revisão do Código Civil (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Vamos votar o projeto de resolução, o plano de ação e execução da Estratégia Nacional para o

Envelhecimento Ativo e Saudável 2017-2025 (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1277/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação do

estatuto do cuidador informal até ao final do primeiro semestre de 2018 (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 749/XIII (3.ª) — Altera o Código Penal,

criminalizando novas condutas praticadas contra pessoas especialmente vulneráveis (PAN).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD.

Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de lei

n.os 755/XIII (3.ª) — Sexagésima nona alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25

de novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto

de legislação avulsa a este novo regime (PSD) e 756/XIII (3.ª) — Vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º

319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, décima sexta alteração à Lei

Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, oitava alteração à Lei

Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, sétima

alteração à Lei Orgânica do Regime do Referendo, aprovada pela Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, e terceira

alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto,

adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades (PSD).

Página 46

I SÉRIE — NÚMERO 10

46

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos agora à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 750/XIII (3.ª) — Cria um regime especial,

em matéria de defesa do consumidor, para proteção de pessoas idosas (PAN).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD.

Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1305/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço

da fiscalização aos lares de idosos para garantir a dignidade dos utentes (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Vamos, de seguida, proceder à votação do projeto de resolução n.º 1308/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo

medidas para a promoção do envelhecimento com direitos (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e votos contra do PSD.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1098/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão do

semáforo nutricional nos alimentos embalados (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1297/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que inclua

o sistema de semáforo nutricional e do semáforo carcinogénico na declaração nutricional obrigatória constante

nos alimentos embalados (PAN).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e

votos a favor do BE e do PAN.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1298/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma

campanha nacional de promoção e valorização da dieta mediterrânica (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes e a abstenção do PAN.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1310/XIII (3.ª) — Sobre a rotulagem de alimentos (Os

Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado do PS Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar, de seguida, na generalidade, o projeto de lei n.º 558/XIII (2.ª) — Estabelece os princípios gerais

da carreira de médico veterinário municipal, revogando o Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do PS,

do BE, do PCP e de Os Verdes.

O projeto de lei n.º 558/XIII (2.ª) baixa à 7.ª Comissão.

Página 47

10 DE FEVEREIRO DE 2018

47

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 764/XIII (3.ª) — Visa reformular os princípios da

carreira de médico veterinário municipal (PAN).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do

PSD, do PS, do BE e do PCP.

O projeto de lei n.º 764/XIII (3.ª) baixa à 7.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 767/XIII (3.ª) — Estabelece os princípios gerais

da carreira de médico veterinário municipal (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e abstenções do PSD e do PS.

O projeto de lei baixa também à 7.ª Comissão.

Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 374/XIII (2.ª) — Determina a

atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário

(segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

O projeto de lei n.º 374/XIII (2.ª) baixa à 1.ª Comissão.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 772/XIII (3.ª) — Segunda alteração à Lei

n.º 34/2004, de 29 de julho, consagrando a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados

pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, bem como a obrigação de revisão da lei no prazo de um ano

(CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

O projeto de lei n.º 772/XIII (3.ª) baixa à 1.ª Comissão.

Votamos agora o projeto de resolução n.º 1296/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à

atualização em 5% dos honorários dos profissionais forenses pelos serviços prestados no âmbito da proteção

jurídica (PAN).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE e

do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1240/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que legisle para garantir

que os acompanhantes de grávidas nas deslocações interilhas dos Açores tenham as faltas ao trabalho

justificadas na legislação laboral (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PS.

O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que os Deputados Carlos

César, Lara Martinho e João Castro apresentarão uma declaração de voto.

Página 48

I SÉRIE — NÚMERO 10

48

O Sr. Presidente: — Muito bem. Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1041/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que inclua os concelhos

de Oleiros, Vila de Rei, Vila Velha de Ródão, Castelo Branco e Proença-a-Nova no projeto-piloto de ordenamento

florestal (PSD), tendo o título e o texto sido substituídos em sede de Comissão de Agricultura e Mar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar, conjuntamente, sete requerimentos, apresentados pelos respetivos

autores das iniciativas legislativas, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de resolução

n.os 917/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a preservação e a oposição à exploração mineira da serra da

Argemela (Os Verdes), 999/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que obste à exploração de depósitos minerais

na serra da Argemela (PAN), 1289/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a apresentação dos

elementos em falta para apreciação de uma eventual exploração mineira na serra da Argemela por parte das

autarquias locais e populações envolvidas, e assuma e corrobore a posição das entidades envolvidas na decisão

a proferir (PSD), 1293/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que não seja celebrado contrato de concessão de

exploração mineira na serra de Argemela (BE), 1294/XIII (3.ª) — Pela avaliação dos riscos ambientais e do

impacto nas atividades económicas resultantes da eventual concessão de exploração mineira na Argemela, no

distrito de Castelo Branco (PCP), 1307/XIII (3.ª) — Preservação da serra da Argemela (PS) e 1314/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo que tome todas as diligências necessárias para a proteção e preservação da serra da

Argemela, envolvendo nessa missão as populações e as autarquias locais (CDS-PP).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia,

Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.os 172/XIII (1.ª) — Possibilidade de permissão de

animais em estabelecimentos comerciais (altera o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro) (PAN), 622/XIII

(3.ª) — Autoriza a criação de áreas de permissão a animais em estabelecimentos comerciais (segunda alteração

ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro) (BE) e 623/XIII (3.ª) — Possibilita a permanência de animais em

estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º

10/2015, de 16 de janeiro (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 667/XIII (3.ª) — Quadragésima quinta alteração

ao Código Penal, qualificando o crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (PSD),

688/XIII (3.ª) — Inclui o homicídio no contexto de relação de namoro nos exemplos padrão concernentes ao

crime de homicídio qualificado (PAN), 689/XIII (3.ª) — Qualificação do crime de homicídio cometido no âmbito

de uma relação de namoro (quadragésima quinta alteração ao Código Penal) (CDS-PP), 690/XIII (3.ª) — Altera

o Código Penal, tornando o homicídio em contexto de violência no namoro homicídio qualificado (BE), 691/XIII

(3.ª) — Altera o Código Penal, tornando crime público as agressões a jornalistas no exercício das suas funções

ou por causa delas (BE) e 692/XIII (3.ª) — Procede à quadragésima quinta alteração ao Código Penal,

reforçando a proteção jurídico-penal dos jornalistas no exercício de funções (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai ainda dar conta da entrada na Mesa de uma iniciativa

legislativa.

Faça favor.

Página 49

10 DE FEVEREIRO DE 2018

49

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitido pelo Sr. Presidente, o projeto de resolução n.º 1317/XIII (3.ª) — Plano de emergência para o Serviço

Nacional de Saúde (PCP), que baixa à 9.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, relembro que, durante mais um quarto de hora, até às 13 horas e 20

minutos, estão abertas as urnas para a eleição de membros para o Conselho Superior de Segurança Interna e

para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.

Chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje.

A próxima reunião plenária realiza-se na quarta-feira, dia 14 de fevereiro, tendo como ordem do dia o debate

quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia

da República.

Desejo um bom fim de semana a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 6 minutos.

———

Declaração de voto entregue à Mesa para publicação

Relativa ao projeto de resolução n.º 1312/XIII (3.ª):

O projeto de resolução n.º 1312/XIII (3.ª), do PCP, incide sobre questões de seleção e recrutamento do

pessoal docente.

Esta matéria está regulada por diversos diplomas, entre os quais se destacam a Lei de Bases do Sistema

Educativo, o Estatuto da Carreira Docente, o Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação conferida

pelo Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março.

O Aviso n.º 3887-B/2017, que, respeitando aquela legislação, regulamenta os mesmos procedimentos,

encerra toda a informação necessária à correta conformação das candidaturas dos docentes. Tais

procedimentos para recrutamento de pessoal docente conduzidos pela Direção-Geral da Administração Escolar

(DGAE) para o ano letivo 2017/2018 respeitaram integralmente a legislação conformadora.

Por determinação legal, apenas no concurso interno e externo são os candidatos previamente informados do

número e local das vagas a ocupar (cf. alínea c) do n.º 7 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de

junho, na redação conferida por último pelo Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março).

Apenas nos procedimentos de Contratação Inicial (CI) e Reserva de Recrutamento (RR) é permitido aos

candidatos manifestar preferências para intervalos de horários, mas em abstrato, ou seja, sem conhecimento

dos horários a concurso (cf. n.º 8 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 132/2012). Com exceção da contratação de

escola, em nenhum dos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 132/2012 é facultada aos candidatos a

informação dos concretos horários solicitados pelos agrupamentos de escolas/escolas não agrupadas

(AE/ENA).

As necessidades temporárias, estruturadas em horários completos e incompletos são uma realidade

dinâmica de cada AE e ENA, alterando-se seja em função do ajustamento da oferta escolar seja em função da

colocação de docentes com eventual redução de componente letiva, por força do disposto nos artigo 77.º e 79.º

do Estatuto da Carreira Docente (ECD).

O Grupo Parlamentar do PS (GPPS) reconhece que a matéria em apreço exige um amplo debate, envolvendo

todos os intervenientes do sistema educativo, desde a tutela às organizações profissionais, pais e encarregados

de educação, alunos, autarquias locais e comunidade educativa. É também consensual que a estabilidade das

escolas decorre, em grande medida, da estabilidade do seu corpo docente e que para a promoção dessa

estabilidade convergem não só a criação de medidas preventivas, mas também a materialização de iniciativas

que potenciem e maximizem a equidade no sistema.

Página 50

I SÉRIE — NÚMERO 10

50

Cumpre, ainda, afirmar que os procedimentos para recrutamento do pessoal docente para o ano letivo

2017/2018 respeitaram a legislação conformadora. Contudo, é do conhecimento público a abertura de um

procedimento concursal para o ano letivo 2018/2019.

Após uma avaliação exaustiva do projeto de resolução n.º 1312/XIII (3.ª), do PCP, cumpre ao GPPS referir

que a alteração das prioridades do concurso interno, conjugada com o apuramento real de vagas dos

agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, visa permitir aos docentes a aproximação à residência, de

uma forma permanente e justa, fomentando a sua estabilidade profissional e promovendo a dignificação da sua

carreira.

Referimos, ainda, que a reversão da consideração de apenas horários na mobilidade interna acarretaria

significativo desperdício de recursos humanos e que a pretensão de realizar os procedimentos concursais

anualmente, abandonando a regra quadrienal, provocaria maior instabilidade no corpo docente, com

consequências negativas ao nível da tão desejável e necessária continuidade pedagógica.

Face ao aludido, o GPPS considera que as recomendações apresentadas pelo PCP são extemporâneas,

quer do ponto de vista técnico quer político. Com efeito, umas já foram consagradas no Orçamento do Estado

para 2018, outras são matérias negociadas com as estruturas sindicais, tendo inclusivamente motivado já uma

alteração legislativa, concretizada no Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março. Nesse sentido, o GPPS votou

contra o referido projeto de resolução.

Devemos referir que tem sido com enorme sentido de responsabilidade, de determinação na valorização dos

docentes e no cumprimento do seu Programa que o XXI Governo concretizou diversas e importantes medidas,

algumas extraordinárias, que estão a permitir um reforço dos recursos humanos, uma diminuição significativa

da precarização docente e uma melhor escola pública.

O caminho está a ser feito. É um caminho que vai no sentido de resolver situações de injustiça que,

reconhecemos, ainda prevalecem. É um caminho exigente e difícil, atendendo à complexidade de que se

revestem os procedimentos de seleção e recrutamento do pessoal docente.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS, Maria Augusta Santos — Porfírio Silva — Susana Amador —

Alexandre Quintanilha — Sandra Pontedeira — Lúcia Araújo Silva

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Amadeu Soares Albergaria, do PS Pedro

Delgado Alves e João Azevedo Castro e do CDS-PP Nuno Magalhães não foram entregues no prazo previsto

no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Páginas Relacionadas
Página 0049:
10 DE FEVEREIRO DE 2018 49 O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Sr
Página 0050:
I SÉRIE — NÚMERO 10 50 Cumpre, ainda, afirmar que os procedimentos pa

Exportar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×