I SÉRIE — NÚMERO 51

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um dever da entidade patronal, motivo pelo qual o PCP defende que todos os trabalhadores que passam a fazer

parte da EPAL sejam inseridos no âmbito de aplicação do acordo de empresa desta.

PSD e CDS impuseram um modelo de reestruturação do setor das águas à medida dos interesses dos grupos

económicos, que veem na água mais uma mercadoria passível de negócio e de obtenção de lucro e não um

direito que tem de ser assegurado a todos.

Este modelo de reestruturação não salvaguardou o interesse público e contou com a forte oposição dos

trabalhadores, das populações e das autarquias.

Aquando da criação da empresa Águas de Lisboa e Vale do Tejo, pela fusão de oito sistemas multimunicipais

e a integração da EPAL, não foram protegidos os direitos dos trabalhadores.

À EPAL foi atribuída a gestão do sistema e assumiu a posição contratual nos contratos de trabalho e acordos

de cedência de pessoal, abrangendo os seus trabalhadores e os cerca de 900 trabalhadores de outras

entidades, incluindo os das empresas já autonomizadas, nomeadamente os trabalhadores da Simarsul e da

sociedade Águas do Tejo Atlântico.

Não faz nenhum sentido que o Acordo de Empresa da EPAL não seja aplicado a todos os trabalhadores,

cuja gestão e posição contratual foi assumida pela EPAL.

As desigualdades entre direitos e condições de trabalho são gritantes, em particular no que respeita a

salários, horário de trabalho, dias de férias, subsídio de refeição, subsídio de transporte, subsídio de prevenção,

entre outros.

Não podemos aceitar que a trabalhadores que têm as mesmas funções, as mesmas responsabilidades, seja

pago a uns o subsídio de refeição a 4,77 € e a outros seja pago a 6 € ou 7 € ou, então, que trabalhadores tenham

direito a subsídio de transporte e outros não e que uns trabalhadores tenham de fazer 35 horas de trabalho e

outros 40 horas de trabalho.

No que respeita ao direito à contratação coletiva, o Governo pode e deve dar o exemplo na garantia de um

direito fundamental e, de facto, pôr fim — temos hoje, aqui, na Assembleia da República, essa oportunidade —

a esse tratamento desigual e a essas condições de trabalho desiguais entre os trabalhadores, porque não há

nenhuma justificação para tal.

O PCP trouxe esta proposta a debate, dando tradução concreta à reivindicação dos trabalhadores da EPAL,

da Simarsul e da Águas do Tejo Atlântico.

Sr.as e Srs. Deputados, hoje, a Assembleia da República pode dar um passo significativo na garantia do

direito à contratação coletiva destes trabalhadores.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Em primeiro lugar, o Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda saúda também os trabalhadores que se encontram a assistir a este debate

e cumprimenta o Partido Comunista Português pela apresentação deste projeto de lei, que tem por objetivo,

muito basicamente, repor justiça para trabalhadores e trabalhadoras que foram integrados na EPAL mas que

não têm ainda todos os seus direitos garantidos.

A história da EPAL e da fusão das várias empresas já referidas é apenas uma entre tantas outras histórias

durante a governação de PSD e CDS: a utilização de todo o tipo de estratégias para beneficiar os lucros de

poucos à custa do serviço público, à custa dos trabalhadores e à custa dos cidadãos e das cidadãs.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — No caso concreto, um dos grandes problemas prende-se exatamente com o

vazio de direitos laborais a que foram votados os trabalhadores que vinham de outras empresas. Sendo certo

que, teoricamente, a aplicação do acordo de empresa da EPAL deveria ter sido alargada aos trabalhadores das

outras entidades cuja gestão foi assumida pela mesma, não foi isso que, na prática, aconteceu. Por isso, ainda

hoje, muitos trabalhadores continuam sem os seus direitos garantidos.