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I SÉRIE — NÚMERO 51

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Ah!

A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — … designadamente às questões das diferenças de tratamento dos

trabalhadores, mas também somos defensores quer da autonomia do poder local, quer da livre negociação

coletiva.

Risos do Deputado do PCP João Oliveira.

E estas empresas, bem como os seus trabalhadores, devem poder negociar o seu acordo coletivo de trabalho

de forma livre e responsável e, assim, alcançarem aquele que seja o mais adequado aos seus direitos e

interesses.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores são é uns artistas!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, pelo Partido Socialista, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por fazer um ponto de

ordem: o Programa do atual Governo, aprovado nesta Câmara, prevê o relançamento do diálogo social e a

negociação coletiva setorial, incluindo no setor público. Trata-se de um compromisso que tem vindo a ser

cumprido através de diversas medidas, de que é exemplo a garantia das portarias de extensão num prazo

máximo de 35 dias, quando, antes, o tempo médio de publicação situava-se nos 146 dias.

Este novo clima de respeito pelo diálogo social e pela negociação coletiva garantiu que, entre 2016 e 2017,

mais de 1,5 milhões de trabalhadores fossem abrangidos por instrumentos de regulamentação coletiva,

assegurando que cerca de 600 000 trabalhadores vissem garantido com a negociação coletiva um aumento

médio dos seus ordenados de 2,6%.

Com o Orçamento do Estado para 2018, que estabelece o fim da limitação dos incrementos salariais, este

ímpeto na negociação coletiva no setor privado pode agora ser acompanhado no setor público, em especial no

setor empresarial do Estado.

Deste modo, o Governo cumpre uma das medidas presentes nas Posições conjuntas, assinadas pelo Partido

Socialista com o BE, com o PCP e com Os Verdes, concretamente a do cumprimento do direito à negociação

coletiva na Administração Pública.

Por ação do Governo, apoiado pela maioria de esquerda, estão atualmente a decorrer negociações laborais

no Estado central, mas também nas empresas do setor empresarial do Estado.

Ora, estando exatamente a decorrer essas negociações coletivas na EPAL e estando os sindicatos e a

administração, de boa-fé, a promover o diálogo social e a reconstruir o clima de confiança necessário às

negociações laborais, o Partido Socialista considera prudente que não existam decisões legislativas que

amputem os acordos que estão agora a ser construídos e que irão beneficiar e valorizar os trabalhadores.

O PCP, ao apresentar o projeto de lei hoje em apreciação, pode considerar, e temos a certeza de que por

boa-fé, que está a beneficiar os trabalhadores, mas este resultado pode e deve ser alcançado pelas negociações

em curso entre a administração da EPAL e os representantes dos seus trabalhadores, com vista a garantir um

ambiente propício, nesta e noutras empresas, a acordos futuros benéficos para os trabalhadores e suas

empresas.

O Partido Socialista não concorda com uma «parlamentarização» das relações laborais, até porque isso

levaria a um encerrar dos espaços de diálogo entre as empresas e os seus trabalhadores e aquilo que nós

pretendemos é alargar o diálogo social e promover e apoiar a livre negociação coletiva como forma de maximizar

a valorização dos trabalhadores portugueses, garantindo, com isso, o aumento da produtividade dos nossos

trabalhadores e empresas, num cenário em que as partes encontrem os melhores equilíbrios.

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