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I SÉRIE — NÚMERO 51

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2018». E, nesta matéria, há lá três tópicos bem evidentes: a saúde ocupacional, os acidentes de trabalho e as

incapacidades.

Ora bem, à semelhança daquilo que tem acontecido com outras matérias…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, terminou o seu tempo. Peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como eu dizia, à semelhança daquilo que tem acontecido com outras matérias, temos de valorizar a

negociação coletiva e temos de valorizar o diálogo social. Portanto, vamos deixar o diálogo social emergir e

vamos, naturalmente, secundarizar as propostas do Partido Ecologista «Os Verdes», do Bloco de Esquerda e

do PCP. Mesmo que elas mereçam o acolhimento do Partido Socialista, não vamos abdicar deste princípio

fulcral, que é o respeito pela negociação coletiva e pelo diálogo social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efetivamente, a responsabilidade da

situação que vivem hoje os trabalhadores da Administração Pública, que sofram um acidente de trabalho ou que

tenham uma doença profissional, é do PSD e do CDS.

Risos do CDS-PP.

Todas as palavras que os Srs. Deputados aqui disseram não anulam a autoria da lei que retirou a estes

trabalhadores a possibilidade de receberem a sua indemnização por acidente de trabalho ou por doença

profissional.

Aplausos do PCP.

Todas as palavras que disserem não retiram a autoria, do PSD e do CDS, de negarem este direito a estes

trabalhadores.

O PCP apresenta aqui a possibilidade de se corrigir esta profunda injustiça para os trabalhadores da

Administração Pública. É tempo de pôr fim, efetivamente, a esta situação. Não é aceitável que quem sofra um

acidente de trabalho ou quem adquira uma doença profissional não tenha a justa reparação por essa situação.

A proposta que o PCP traz a debate apresenta soluções concretas nesse sentido. É nessa luta que estamos,

na defesa dos direitos dos trabalhadores da Administração Pública e na defesa dos direitos de todos os

trabalhadores deste País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, registamos o

arrependimento do CDS. Não é a nós que cabe mas, sim, aos funcionários públicos perdoarem, ou não, ao

CDS. Porém, não nos peçam que nos esqueçamos de quem foi o responsável pela alteração da lei.

Sr.ª Deputada Carla Barros, «calote» tem como significado «não pagar uma dívida».

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

O Governo devia a estes trabalhadores a justa compensação pelo acidente de trabalho e não pagou. Se não

queria a acusação, não a tivesse praticado! Agora, não vale a pena culpar o dicionário pelas palavras que escolhi

para definir o conteúdo daquilo que o PSD fez.

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