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I SÉRIE — NÚMERO 51

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Assim, não podemos, obviamente, acompanhar esta iniciativa.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É lamentável que o PSD venha falar de

autonomia do poder local democrático quando foi o próprio PSD que, quando governou, não só privatizou a EGF

(Environment Global Facilities) contra a vontade das autarquias como impôs um processo de reestruturação nas

águas, também contra a vontade das autarquias, para além de ter imposto um conjunto de outras medidas às

próprias autarquias, ingerindo-se naquele que é o quadro da sua autonomia.

De volta à questão de fundo, que é o direito à contratação coletiva, se há partido que tem defendido a

contratação coletiva é o PCP, que a defende aqui e ao lado dos trabalhadores, na defesa dos seus direitos.

Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.

O que está aqui em causa não é nenhuma ingerência no processo da negociação coletiva, é o facto de

trabalhadores da mesma empresa, que trabalham lado a lado e que têm as mesmas funções, uns terem subsídio

de refeição com um valor e outros com outro, terem salários diferenciados e uns terem subsídio de transporte e

outros não.

Protestos da Deputada do PSD Maria das Mercês Soares.

Hoje, o que aqui se propõe e aquilo que a Assembleia da República tem a oportunidade de fazer é garantir

a todos os trabalhadores desta empresa o direito à contratação coletiva e garantir que o acordo da empresa se

aplique a todos.

O que importa hoje, no final deste debate, é saber, efetivamente, com quem o Partido Socialista vai convergir

nesta matéria, se é com os trabalhadores, na defesa da contratação coletiva, ou se é com o PSD e o CDS que,

ao longo de anos e anos, não só impuseram a caducidade da contratação coletiva como retiraram inúmeros

direitos aos próprios trabalhadores.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, concluído este debate, vamos prosseguir com a

discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 542/XIII (2.ª) — Cria maior justiça no direito a

prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho (Os Verdes), 613/XIII (3.ª) — Repõe

o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e

doenças profissionais (BE) e 779/XIII (3.ª) — Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por

incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução

permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador (PCP).

Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes trazem hoje à

Assembleia da República um projeto de lei que visa pôr cobro a uma injustiça gritante e que apresenta,

simultaneamente, uma solução urgente.

O Governo PSD/CDS, como é sabido, lançou uma verdadeira perseguição aos trabalhadores da função

pública. Um desses golpes foi levado a cabo através da Lei n.º 11/2014 que, a pretexto de estabelecer

mecanismos de convergência do regime de prestação social da função pública com o regime geral da segurança

social, veio criar profundas desigualdades e injustiças gritantes.

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