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2 DE MARÇO DE 2018

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Deputada? Quer dizer que aquilo que propomos é que, nas causas para as quais, hoje em dia, já têm

competência os julgados de paz, e sabe, tão bem como eu, que são apenas causas obrigacionais ou reais —

para que as pessoas percebam, são contratos e causas mais pequenas, com um valor até 15 000 euros —,

passe a ser obrigatória a jurisdição dos julgados de paz, nas comarcas onde haja, efetivamente, julgados de

paz. Para além disso, propomos, ainda, que os juízes de paz tenham uma formação um bocadinho mais

musculada, para que possam fazer o seu trabalho com mais vigor.

Mas propomos, ainda, que, à semelhança do que se passa nos tribunais de 1.ª instância, as partes tenham

de constituir obrigatoriamente advogado quando a causa ultrapasse os 5000 euros, exatamente como sucede

nos tribunais judiciais, e que, a partir dos 2500 euros, haja possibilidade de recurso, como também já hoje sucede

nos tribunais de 1.ª instância, onde só é possível recorrer a partir de 2500 euros.

Portanto, aqui, a diferença é nenhuma, Sr.ª Deputada.

Qual é a diferença? Separar as causas mais simples e colocá-las nos sítios onde elas são tratadas de forma

mais simples,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — … agilizando e acelerando, assim, a justiça.

Quanto às garantias das partes, elas são precisamente as mesmas, repito, precisamente as mesmas.

Portanto, não ver esta questão e suscitá-la da forma como a suscitou parece-nos ser um bocadinho de

preconceito.

De resto, nós também entendemos que, se consideram que os julgados de paz não servem, então, os

julgados de paz têm de ser extintos, já que duplicar estruturas e custos não serve bem a ninguém. Esta é a

nossa opinião.

Queria, ainda, dizer-lhe que compreendemos a posição do tribunal, mas essa posição foi assumida à luz

daquela que era a lei então vigente. E agora? Agora, o que propomos é uma alteração à lei. É este o supremo

poder que temos: se quisermos alterar a lei, obviamente, o tribunal vincular-se-á e é isto que nos cabe, a nós,

fazer.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Queria, agora, dizer, ao Sr. Deputado António Filipe, agradecendo-

lhe outra vez as perguntas que nos deixou, que, às vezes, parece que os senhores não fizeram o trabalho de

casa e, por isso, depois, ficam como os maus alunos, preocupados em esconder a mão e a dizer: «Fomos

apanhados. Agora, o que vamos fazer? Vamos acusar os outros!».

Ó Sr. Deputado, o que tenho para lhe dizer neste domínio é que o CDS apresentou as suas propostas em

tempo útil, aliás, naquele que está estabelecido por todos nós. Se o Sr. Deputado não teve tempo de ler e de

estudar, esse é um problema que não é do CDS, é um problema do PCP e de quem elegeu o PCP, não é de

mais ninguém nesta Câmara.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Vá lá!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Portanto, os senhores não têm propostas, e sei que ainda não têm,

mas nós trabalhámos muito e durante muito tempo nesta matéria. Se os senhores tivessem feito o trabalho de

casa, como nós, provavelmente, agora poderíamos estar aqui a fazer um diálogo de partes, com todas as

propostas em cima da mesa. Mas nós estamos cá para esperar, estamos cá para dialogar, estamos aqui para

fazer o melhor pela justiça e, portanto, estamos absolutamente dispostos a aguardar por todos os senhores

nesta Câmara, esperemos é que não demorem muito tempo e que não deixem para 2019 o que podem fazer

em 2018.

O Sr. Deputado fez-nos uma crítica por termos apresentado 12 projetos, dizendo que «à dúzia é mais barato»,

mas também disse que sabia que não era por isso. Sr. Deputado, também posso dizer-lhe que nós não quisemos

que fossem 13 porque 13 poderia dar azar.

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