2 DE MARÇO DE 2018

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Portanto, achamos que não devemos criar mecanismos que tornem menos acessível, por razões económicas,

o recurso aos julgados de paz.

Já agora, quero anunciar que o PCP apresentará hoje mesmo um projeto de lei para o alargamento da

competência e da rede dos julgados de paz por considerarmos que é uma discussão que, efetivamente, vale a

pena ser travada nesta Assembleia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — A Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa inscreveu-se para

fazer uma pergunta ao Sr. Deputado António Filipe?

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD) — Não, Sr. Presidente.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada inscreveu-se para colocar uma pergunta à

Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, mas se já passou a fase das perguntas, a Sr.ª Deputada Sara Madruga da

Costa fará uma intervenção.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — A Mesa tinha o registo de que se tratava de um pedido de

esclarecimentos ao Sr. Deputado António Filipe, que já não dispõe de tempo para responder.

Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, para uma intervenção.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A democracia vive de

dissensos, mas também vive de consensos.

A justiça é uma das áreas em que, pela sua importância, se impõem consensos entre os diversos operadores

judiciários, mas também entre os partidos políticos. Foi também nesse sentido, e já foi aqui referido pelo PSD,

o apelo do Sr. Presidente da República a um verdadeiro pacto para justiça.

Sr.as e Srs. Deputados: Estamos sempre disponíveis para contribuir para a melhoria da justiça, concretamente

da justiça administrativa e fiscal, para uma intervenção construtiva e dialogante. Aliás, em 2015, o PSD deu um

importante contributo, contributo esse bastante significativo, para uma nova era na valorização da justiça

administrativa em Portugal, com a revisão, por exemplo, do Código do Procedimento Administrativo, do Estatuto

dos Tribunais Administrativos e Fiscais e com o Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Estas reformas foram fundamentais para a melhoria do sistema jurídico-administrativo e fiscal, foram

imprescindíveis para uma maior confiança na justiça e para uma administração mais aberta, mais transparente

e mais eficiente.

O CDS-PP também fez parte do Governo que deu este importante contributo. É por isso que uma das nossas

primeiras curiosidades, e a questão que se imporia, é a de saber quais as razões ou motivações que levaram o

CDS-PP, neste momento, a propor alterações legislativas nesta sede, tendo em conta que se desconhece a

existência de uma avaliação ou de uma monitorização da reforma de 2015, que, como sabemos, foi presidida

pelo Prof. Dr. Fausto Quadros.

Sr.as e Srs. Deputados: Esta matéria é muito importante e por isso não deve ser encarada como uma mera

corrida em que interessa ser o primeiro a largar — aliás, numa corrida de fundo, nem sempre ganham os que

largam primeiro.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, é importante que haja uma nova abordagem, séria, a estas questões da

justiça administrativa. Como sabemos, há um consenso sobre o diagnóstico da justiça administrativa e fiscal em

Portugal. A resolução dos atuais problemas não parece depender única e exclusivamente de uma revisão da

legislação ou de uma verdadeira reforma da justiça, mas da necessidade de dotar os tribunais administrativos e

fiscais de mais meios, de mais juízes, de mais procuradores, de forma a, efetivamente, se recuperarem as

pendências administrativas dos processos mais antigos.