O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 54

20

na taxa de resolução, na taxa de recuperação, nos índices de descongestionamento e no tempo médio de

agendamento e decisão».

É justo dizer que tais resultados se deverão, em primeira linha, à generalidade dos juízes e funcionários

judiciais e demais agentes da justiça, que, muitas vezes em sobre-esforço, vêm dando o melhor de si para tal.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De algumas das propostas hoje apresentadas parece poder retirar-

se a ideia de que a prossecução de um caminho de supressão da possibilidade de recursos nos conduzirá a

uma justiça mais célere e, por isso, mais eficaz. A experiência deveria, porém, levar-nos a reponderar a valia de

um tal entendimento.

É, nomeadamente, hoje indisfarçável que a criação sucessiva, nos últimos anos, de mecanismos de filtragem

do recurso para os nossos tribunais superiores tem transferido, quiçá demasiadas vezes, para os tribunais de

segunda instância a função de última instância.

Teremos, em consciência, de nos interrogar sobre o acerto da prossecução desse caminho. Teremos, aliás,

em bom rigor, de saber responder, enquanto legislador, ao repto daqueles — como é o caso do Presidente do

Supremo Tribunal de Justiça — que, repetidas vezes, vêm alertando em intervenções públicas para a

necessidade de se repensar o regime dos recursos, profundamente modificado a partir da segunda metade da

década de 2000.

Não precisaria aqui sequer evocar a perplexidade nacional — e internacional, já agora — a propósito da

infeliz fundamentação de um aresto que recentemente ocupou o espaço mediático, senão para recordar a

constatação, que acompanhou o seu público conhecimento, de ser o mesmo insuscetível de recurso, dando

assim razão aos que, desassombradamente, tinham já vindo sugerir que o legislador teria ido longe demais na

limitação do direito ao recurso.

A constatação, expressa pelo Presidente do próprio, de que o nosso Supremo Tribunal está hoje, mercê de

alterações legislativas sucessivas, afastado da possibilidade de intervir e decidir em matérias onde possa estar

em causa o respeito por direitos fundamentais, é algo que só pode instar-nos à revisitação desse regime.

Do mesmo modo, não poderemos ignorar que propostas de transformação da competência dos julgados de

paz, conferindo-lhes competência exclusiva onde hoje a têm alternativa, além de lhes transmutar a sua natureza

de meios de resolução alternativa de litígios e, com isso, os fazer integrar na área de competência e

especialização dos tribunais judiciais, prevista no artigo 211.º da Constituição — onde aqueles, manifestamente,

hoje se não integram —, poderia conduzir também, eventualmente, à colocação em crise de legitimidade

constitucional do seu órgão de gestão, o Conselho dos Julgados de Paz, separado que está do Conselho

Superior da Magistratura, a quem constitucionalmente incumbe a gestão do corpo único de magistrados judiciais.

Também sobre propostas que alegadamente procurariam imprimir celeridade através da subtração de litígios

aos tribunais estaduais, fazendo-os transferir ope legis para tribunais arbitrais, ou seja, transferindo processos

da jurisdição pública para a jurisdição privada, convirá não esquecer o que o Tribunal Constitucional sobre essa

matéria já sentenciou, nomeadamente quando fez recordar que «ainda que os tribunais arbitrais constituam uma

categoria de tribunais e exerçam a função jurisdicional, não pode perder-se de vista que essa é uma forma de

jurisdição privada (...). Ora, o direito fundamental de acesso aos tribunais constitui tendencialmente uma garantia

de acesso a tribunais estaduais em resultado da necessária conexão entre esse direito e a reserva de jurisdição,

que apenas poderá caracterizar uma reserva de jurisdição arbitral quando o acesso ao tribunal arbitral seja livre

e voluntário». Impor essa jurisdição a qualquer uma das partes, abandonando o seu caráter voluntário, seria,

assim, colocar a norma que tal previsse sob o risco de declaração de inconstitucionalidade.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estas observações são apenas algumas das que nos recomendam

maior ponderação sobre várias das propostas hoje apresentadas. A audição — já aprazada nesta Casa — dos

agentes da justiça servirá seguramente para o sucesso dessa ponderação.

Pela nossa parte, estaremos disponíveis para, procurando obter junto dos demais agentes políticos os

consensos necessários, contribuir para o reforço do prestígio da justiça e, com isso, o reforço do Estado de

direito democrático.

Porque hoje, como sempre, o principal desafio continua a ser o da democratização do sistema de justiça,

entendido na sua tríplice vertente de prestação de serviço público de justiça, proteção dos direitos, liberdades e

garantias e políticas constituintes do poder judicial, instituir mecanismos eficazes de prestação de contas e

escrutínio será aqui, como em todas as demais políticas públicas, essencial.

Páginas Relacionadas
Página 0003:
2 DE MARÇO DE 2018 3 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.as e Srs. Deput
Pág.Página 3
Página 0004:
I SÉRIE — NÚMERO 54 4 Embora aparentemente densas e algumas at
Pág.Página 4
Página 0005:
2 DE MARÇO DE 2018 5 Acresce a isso medidas mais permanentes, quer no âmbito do pro
Pág.Página 5
Página 0006:
I SÉRIE — NÚMERO 54 6 ao direito e o regulamento das custas judiciais
Pág.Página 6
Página 0007:
2 DE MARÇO DE 2018 7 verdade, de uma jogada de antecipação, com toda a legitimidade
Pág.Página 7
Página 0008:
I SÉRIE — NÚMERO 54 8 Portanto, ainda que haja boas intenções legisla
Pág.Página 8
Página 0009:
2 DE MARÇO DE 2018 9 Apelava ainda, de novo, às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputado
Pág.Página 9
Página 0010:
I SÉRIE — NÚMERO 54 10 A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): —
Pág.Página 10
Página 0011:
2 DE MARÇO DE 2018 11 Nós iremos apreciar as propostas que o CDS-PP aqui apresenta
Pág.Página 11
Página 0012:
I SÉRIE — NÚMERO 54 12 Sr.as e Srs. Deputados, este pacto aborda, efe
Pág.Página 12
Página 0013:
2 DE MARÇO DE 2018 13 Deputada? Quer dizer que aquilo que propomos é que, nas causa
Pág.Página 13
Página 0014:
I SÉRIE — NÚMERO 54 14 Risos do Deputado do PCP António Filipe. <
Pág.Página 14
Página 0015:
2 DE MARÇO DE 2018 15 diminuição de garantias que é inquietante. Designadamente, a
Pág.Página 15
Página 0016:
I SÉRIE — NÚMERO 54 16 participação de entidades que tenham uma parti
Pág.Página 16
Página 0017:
2 DE MARÇO DE 2018 17 Portanto, achamos que não devemos criar mecanismos que tornem
Pág.Página 17
Página 0018:
I SÉRIE — NÚMERO 54 18 Assim, era importante saber se o CDS concorda
Pág.Página 18
Página 0019:
2 DE MARÇO DE 2018 19 que, atenta a sua natureza estruturante do Estado de direito,
Pág.Página 19
Página 0021:
2 DE MARÇO DE 2018 21 Estou certo que, na diversidade dos nossos pontos de vista, t
Pág.Página 21
Página 0022:
I SÉRIE — NÚMERO 54 22 O que é que o Governo tem feito? Criou um grup
Pág.Página 22
Página 0023:
2 DE MARÇO DE 2018 23 forma a que sejam permitidas escutas na investigação dos crim
Pág.Página 23
Página 0024:
I SÉRIE — NÚMERO 54 24 O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Aliás, compre
Pág.Página 24
Página 0025:
2 DE MARÇO DE 2018 25 Sr. Deputado, o Grupo Parlamentar do PSD quer vir para este d
Pág.Página 25
Página 0026:
I SÉRIE — NÚMERO 54 26 A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sim, Sr. P
Pág.Página 26
Página 0027:
2 DE MARÇO DE 2018 27 É extraordinário que essa seja a grande crítica àquilo
Pág.Página 27
Página 0028:
I SÉRIE — NÚMERO 54 28 O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — E
Pág.Página 28
Página 0029:
2 DE MARÇO DE 2018 29 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Pedimos justiça para as nossa
Pág.Página 29