I SÉRIE — NÚMERO 54

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O que é que o Governo tem feito? Criou um grupo de trabalho para o Estatuto dos Magistrados Judiciais,

outro grupo de trabalho para o Estatuto do Ministério Público, outro grupo de trabalho para avaliação do

Regulamento da CPAS (Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores), outro grupo de trabalho para o

apoio judiciário e custas processuais, outro grupo de trabalho para a reforma da administração fiscal, etc. Ou

seja, está tão cheio de grupos de trabalho como de descontentamento dos agentes do setor! São os

magistrados, os advogados, os guardas-prisionais, os oficiais de justiça, os oficiais de registo e notariado, todos

eles contestam a ação, quando ela existe, ou, especialmente, contestam a inação, que existe quase sempre,

deste Governo.

Isto é assim com o Estatuto dos Magistrados Judiciais, que há muito tempo está prometido mas que ainda

não viu a luz do dia. Conclusão: ameaças sucessivas de greve. Com o Ministério Público é exatamente a mesma

coisa, e quanto aos advogados o Regulamento da CPAS continua a marinar, sem fim à vista. Conclusão:

manifestação de 4000 advogados no Terreiro do Paço.

Protestos do PS.

Isto é muito sério, Srs. Deputados!

Quanto aos guardas-prisionais, o relacionamento com os guardas-prisionais está como nunca esteve: a ferro

e fogo! Horas extraordinárias a mais; processos disciplinares «em barda»; reclusos com horas de visitas a

menos. Conclusão: greve já consumada.

Quanto ao Estatuto dos Funcionários Judiciais, havia a promessa de que entraria em vigor já em janeiro de

2018. Estamos em março e ainda não entrou. Conclusão: espera-se mais uma ameaça de greve.

Quanto ao apoio judiciário e custas processuais, o grupo de trabalho existe desde novembro de 2016. Mal o

Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados veio falar do preço das custas judiciais o Governo fraquejou, paralisou

e não conseguiu fazer literalmente mais nada sobre esta matéria, que é tão relevante que está nos acórdãos da

justiça.

Quanto à justiça administrativa e fiscal, o grupo de trabalho foi constituído em outubro de 2016, com

apresentação de propostas em 2017 e ainda nenhum de nós as conhece.

Quanto a inventários e partilhas, o Ministério da Justiça prometeu uma avaliação, que estaria concluída em

abril ou maio de 2017. Conclusão: já lá vai quase um ano e nada!

Sr.as e Srs. Deputados, por que é que estou a ocupar tanto tempo com isto?

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Ora aí está uma boa pergunta!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Porque a modernização e a evolução do setor parece não se bastarem com

os esforços individuais deste Governo. Nem deste Governo nem de nenhum partido individualmente!

Portanto, louvando-se aqui a iniciativa do CDS, temos a sensação clara de que temos de olhar para esta

matéria de forma muito mais abrangente, fazendo os tais pactos de regime. E nós sabemos as matérias para as

quais convocamos todos os partidos, todos os grupos parlamentares.

Srs. Deputados, acreditem: o CDS resolveu lançar estas iniciativas numa altura em que o PSD estava, se

quisermos, em reconstrução, estava num período de transição. Fez bem, aproveitou o momento, quis explorar

o momento. Mas acho que o PSD quer, com todos — com todos! —, explorar o tempo. Nós queremos marcar o

tempo, o tempo com a noção que nós temos dele, como algo que é perene, que é estável, que perdura, que

marca, que fica.

E neste caso acho que é importante percebermos o que é que todos pensam sobre o modelo da avaliação,

formação e seleção de magistrados, sobre os modelos de constituição e eleição dos Conselhos Superiores da

Magistratura e do Ministério Público, sobre a revisitação do mapa judiciário, sobre a justiça de proximidade e os

tribunais municipais, sobre uma nova revisão da ação executiva, sobre a reforma do processo penal e a eventual

extinção da fase de instrução, sobre a reforma do processo civil e a eventual extinção, ou não, da audiência

prévia, sobre a simplificação do Código do Procedimento Administrativo e do Código de Procedimento e de

Processo Tributário. E, mais do que isso, sobre uma abordagem que ainda ninguém fez, mas que acho que é

altura de fazer, sobre a violação do segredo de justiça, no sentido de se saber se deve ser descriminalizada,

como acontece no Reino Unido, ou se, em vez disso, devemos ter uma moldura penal ainda mais pesada, por