2 DE MARÇO DE 2018

23

forma a que sejam permitidas escutas na investigação dos crimes de violação do segredo de justiça, coisa que

hoje não acontece.

Sr.as e Srs. Deputados, termino dizendo isto: as iniciativas do CDS são louváveis. Isto, independentemente

de criticarmos ou não criticarmos aquilo que até o CDS já criticou. De facto, o líder parlamentar do CDS disse,

há dias, numa Conferência de Líderes que não devíamos discutir matérias estruturantes sem que,

simultaneamente, estivéssemos habilitados com notas técnicas dos serviços, com relatórios e com os pareceres

institucionais. Ora, isso é o que verdadeiramente estamos aqui a fazer e não temos cá nada disso. Mas também

já vi o Partido Socialista, e não só, fazer exatamente a mesma coisa.

Mais do que isso, este debate é importante — e continuo a frisá-lo — porque coloca o sistema de justiça

como uma prioridade nacional de entre aquelas que são as preocupações, penso, de todos os partidos

representados nesta Câmara.

Mas há algo com que não concordamos, algo que não acompanhamos. A Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva,

quando falou da reforma do processo civil, disse que uma das medidas que o CDS iria propor era introduzir

como regime-regra o depoimento por escrito e que só seria regime-exceção o depoimento presencial no tribunal,

quando o juiz o admitisse — não é quando as partes, é quando o juiz o admitisse.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — As partes!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Mas não é isso que lá está, Sr.ª Deputada. O que lá está é quando o juiz o

admitisse. Seja lá como for.

Sr.ª Deputada, para quem anda há muitos anos nos tribunais a fazer julgamentos, esta proposta —

percebendo eu o seu mérito, porque joga bem com a questão da celeridade processual — arrepia o princípio da

oralidade e da imediação das provas.

Se fosse apenas uma questão de trocar palavras, ditas pela boca das pessoas, por letras, que estão inscritas

num depoimento, a coisa era fácil. Só que — sabe uma coisa? — os juízes olham para uma pessoa e percebem

se o que ela diz corresponde à verdade ou não com os movimentos corporais, com os gestos, com o tempo de

demora das respostas, enfim, com uma série de fatores que superam claramente aquilo que é inerte e que

resulta passivamente de um papel escrito.

Por isso, o que achamos é que devemos, todos nós, ponderar muito bem estas matérias. No âmbito do

acordo de justiça, que estamos já a discutir na 1.ª Comissão ou noutra sede qualquer, o PSD convoca, convida

todos os grupos parlamentares para apresentar, estudar e debater um verdadeiro plano nacional para a justiça,

em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado

Fernando Anastácio.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Peixoto, eu tinha algumas perguntas

para lhe fazer, mas o Sr. Deputado só tem 10 segundos para responder. Eu sei que é pouco tempo, mas, de

qualquer maneira, eu nunca faria o aproveitamento de uma situação, neste momento, de «reconstrução» do

PSD, para lhe colocar as dificuldades que os seus parceiros do CDS lhe colocaram.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Não há nenhuma dificuldade!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Da parte do PS, não vai ter essa crítica, esse é um problema entre a

direita — aliás, é uma corrida por quem lidera a direita. Portanto, isso é convosco e nós não nos vamos meter

nisso. Da nossa parte, esteja descansado que não lhe criaremos problemas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já têm problemas que cheguem!