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I SÉRIE — NÚMERO 54

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requalificação e modernização do sistema prisional, de setembro de 2017, e apresente uma proposta de lei de programação de investimentos no parque prisional (CDS-PP);

projeto de resolução n.º 1355/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que dê execução ao disposto no artigo 182.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em matéria de arbitragem administrativa (CDS-PP);

projeto de resolução n.º 1356/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reavaliação e a revisão do Plano de Ação Justiça+Próxima, tendo em conta as medidas propostas no documento Acordos para o Sistema de Justiça, de janeiro de 2018 (CDS-PP);

projeto de resolução n.º 1357/XIII (3.) — Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho, com o objetivo de estudar a revisão do Regime Geral de Contraordenações, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (CDS-PP);

projeto de resolução n.º 1362/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que constitua uma comissão de revisão da

legislação penal, nomeadamente do Código Penal e do Código do Processo Penal, estude e implemente um sistema de controlo de cumprimento que permita delimitar a responsabilidade penal das pessoas coletivas (CDS-PP).

Intervieram no debate, a diverso título, os Deputados Vânia Dias da Silva (CDS-PP), José Manuel Pureza (BE), Fernando Rocha Andrade (PS), António Filipe (PCP), Andreia Neto e Sara Madruga da Costa (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), Carlos Peixoto (PSD), Fernando Anastácio (PS), Susana Amador (PS) e Telmo Correia (CDS-PP).

Entretanto, o Presidente assinalou a presença, na tribuna do corpo diplomático, do Presidente da República Federal da Alemanha, Frank-Walter Steinmeier.

Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 790 e 791/XIII (3.ª), da apreciação parlamentar n.º 54/XIII (3.ª) e dos projetos de resolução n.os 1364 a 1367/XIII (3.ª).

O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 6 minutos.

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