I SÉRIE — NÚMERO 54

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ao direito e o regulamento das custas judiciais —, são o espelho do que os agentes do sistema de justiça

identificaram como prioritário nos acordos para o sistema de justiça.

O primeiro desafio do Presidente da República ficou, assim, cumprido, pelo que nos cabe, agora, dar-lhe

continuidade e aceitar o seu segundo desafio.

À pergunta que o Presidente da República deixou na abertura do ano judicial — «será tão difícil assim que

os partidos políticos cheguem a consenso, não direi nas 89 propostas, em muitas das propostas apresentadas?»

—, o CDS responde «presente», responde, sobretudo, aos anseios dos portugueses e diz «sim» às plataformas

de entendimento que são necessárias fazer em nome de um bem maior.

Não, o CDS não espera por 2019 para falar, juntar esforços, promover convergências, definir e tentar fazer

vingar objetivos; está perante esta Câmara, hoje, em março de 2018, de espírito aberto e disposto a ajudar a

construir um futuro melhor.

Juntamos à pergunta do Sr. Presidente da República a nossa pergunta: que resposta têm para dar as Sr.as

e os Srs. Deputados que compõem esta maioria? Está na hora de ela ser dada. É por ela que esperamos agora.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — A Mesa registou a inscrição, para pedidos de esclarecimento,

de quatro Srs. Deputados, aos quais a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, segundo informou a Mesa, irá

responder dois a dois.

Sendo assim, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, cumprimento o CDS

por ter agendado este debate e ter trazido à Assembleia uma das políticas mais importantes da nossa vida

democrática.

A Sr.ª Deputada introduziu a sua intervenção afirmando que — e passo a citar — «hoje apresentamos as

propostas do CDS para a justiça». Na verdade, este agendamento apareceu na vida parlamentar criando uma

enorme expectativa.

O anúncio da marcação deste debate, como a Sr.ª Deputada nos lembrou, foi feito pela Deputada Assunção

Cristas no final das jornadas parlamentares do CDS e previa-se que nas iniciativas apresentadas constassem

os principais pilares da política de justiça pretendida pelo CDS e uma resposta sua aos apelos do Presidente da

República sobre a atribuição de centralidade à justiça no debate público e no confronto político. Era isto que se

esperava.

Todavia, havemos de convir, Sr.ª Deputada, que, tendo em conta os seis projetos de lei e os seis projetos de

resolução que o CDS nos apresenta, a frustração diante destas expectativas é um sentimento que quero aqui

exprimir, porque se trata apenas de um conjunto de ajustamentos, com méritos diferentes entre si, pelo menos

do nosso ponto de vista, mas sem aquilo a que se poderia chamar de linha condutora de fundo com uma visão

de conjunto sobre o que deve ser o essencial da política de justiça em Portugal.

Dizia a Sr.ª Deputada, antecipando provavelmente esta leitura — vá-se lá saber porquê! —, que são várias

pequenas coisas que podem fazer uma grande diferença. São pequenas demais, Sr.ª Deputada! Portanto, valia

a pena, efetivamente, que nas pequenas coisas transparecessem as grandes coisas de que se faz uma política

de justiça.

Deixe-me dizer-lhe, com toda a franqueza, que, nesta matéria e com esta fórmula, o CDS fica muito

semelhante ao que tem sido o PSD nos últimos dias, porque verificámos que o novo líder do PSD veio anunciar

ao País, com pompa e circunstância, como cumpria, que a justiça seria claramente um dos domínios essenciais

de uma nova era que aí vinha. Aliás, coroou essa afirmação com a indicação para vice-presidente do partido de

alguém que ficou conhecido por ter acionado um processo-crime contra o Governo do PSD justamente por causa

da política de justiça.

Vinha aí, portanto, coisa grande! Mas, até agora, sem qualquer definição, nenhuma prioridade, nenhuma

linha condutora, nada que se possa parecer com isso.

Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, há aqui algo que nos parece claro e que as notícias hoje mesmo já

tornaram evidente: «Pacote da justiça: CDS responde a Marcelo e antecipa-se a Rio». É isto! Trata-se, na