10 DE MARÇO DE 2018

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, dirijo-me agora ao líder parlamentar do CDS-

PP por uma razão simples.

Em bom rigor, havendo duas iniciativas em discussão, uma do Governo e outra do CDS-PP, as duas últimas

intervenções deviam ser por esta ordem. Acontece que o Partido Socialista não se inscreveu anteriormente e

pediu agora para usar da palavra. Se o CDS-PP não vir inconveniente…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Muito obrigado, Sr. Deputado Nuno Magalhães.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Anastácio.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A respeito do parecer que a Sr.ª

Deputada Vânia Dias da Silva referiu, vou ler partes do mesmo para não termos quaisquer diferenças: «Hoje

pressupõe um ato de vontade expressa do futuro (…) pela via da deserdação.

A ser causa de identidade, como pretende o projeto-lei em análise, retira-se-lhe a vontade, a liberdade de

assim decidir. (…) eliminará a liberdade de decisão e a vontade do futuro de cuiús, e substituí-la, em nome de

um interesse público, por uma consequência opelegis decorrente da indignidade. (…) estará assente que se

prescinde, ou se limitará, o princípio da autonomia e da participação do cidadão idoso (…).»

Está aqui no parecer do Conselho Superior do Ministério Público e, portanto, não estou enganado naquilo

que disse.

A respeito da intervenção da Sr.ª Deputada Andreia Neto, queria saudá-la e congratular-me pela

disponibilidade revelada pelo PSD para a discussão da proposta de lei, bem como da iniciativa legislativa que

apresentou e que, recentemente, baixou à respetiva comissão, sem votação, porque estou certo que, no trabalho

em sede de especialidade, pela importância que este diploma tem, e terá, todos os contributos vão ser

necessários para se fazer uma profunda reforma do Código Civil.

Termino com a seguinte referência: o Partido Socialista, a respeito de direitos individuais, não necessita de

levantar a bandeira de que está à frente.

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Muito bem!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — O nosso passado e a nossa prática demonstram claramente qual é a

posição e a referência que o PS tem, nesta matéria, na sociedade portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Nuno Magalhães, peço desculpa, mas tenho de

repetir o pedido feito há pouco, porque agora o PSD também se inscreveu para uma intervenção.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por maioria de razão, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, muito obrigado pela sua compreensão.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sandra Pereira.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, começo por agradecer ao CDS.

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD congratula-se com o facto

de o Governo e de a Sr.ª Ministra, finalmente, trazerem ao Parlamento este diploma, que estabelece o regime

do maior acompanhado e que consideramos da maior importância.