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I SÉRIE — NÚMERO 58

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, a propósito da votação do projeto de resolução n.º 1384/XIII

(3.ª), na desagregação que foi feita entre os pontos 2 e 17, precisamos de corrigir o nosso sentido de voto: no

ponto 2, é a favor, e não é abstenção; no ponto 17, é abstenção.

Sr. Presidente, esta correção não altera o resultado da votação, que é a aprovação da iniciativa.

O Sr. Presidente: — Portanto, no ponto 2, o facto de o PCP votar a favor não altera o sentido de voto.

Assim, fica registado que o PCP votou a favor do ponto 2.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 762/XIII (3.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais

entre as freguesias de Bertiandos e Santa Comba, do concelho de Ponte Lima (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projeto

de lei n.º 612/XIII (3.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais da União de freguesias de Poceirão e

Marateca e da freguesia de Palmela do município de Palmela (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O PCP pede para se votar na generalidade, na especialidade e em votação final global um projeto de lei que

é exatamente igual a este. Bom, Não virá daí mal ao mundo se for votado.

Assim, vamos proceder à votação do projeto de lei…

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, o PSD entende que, tendo sido aprovado na

generalidade, na especialidade e em votação final global o projeto de lei n.º 612/XIII (3.ª), que antecedeu aquele

que agora o Sr. Presidente colocou à votação, e tendo este agora exatamente o mesmo objeto, a votação do

mesmo está prejudicada.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para não prolongar excessivamente este incidente.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, não prolongarei.

Já há pouco tinha transmitido à Mesa que haveria prejuízo se houvesse solução diferente daquela que foi

aprovada. Não havendo e tendo os grupos parlamentares direito à votação das suas iniciativas, nós queremos

que o nosso projeto de lei também seja votado.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não sei se é exatamente assim. Vamos ter de ver isso até à Conferência

de Líderes, porque já tivemos, hoje e na semana passada, situações em que ficaram prejudicadas várias

votações em matéria de retificação da lei de financiamento dos partidos e não foi colocada essa questão por

nenhum dos partidos.

Portanto, a Mesa considera que este projeto não deve ser votado, mas se o PCP recorrer…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, não é uma questão de recurso, o Sr. Presidente confirma

precisamente aquilo que acabei de dizer.

Na semana passada, foram os próprios autores das iniciativas que disseram que elas estavam prejudicadas

e que prescindiram da sua votação. Nós, neste caso, queremos que a nossa iniciativa seja votada.

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