O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 58

44

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se bem percebi, o PCP requer a votação deste seu projeto de lei.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, Srs. Deputados, vamos votar o recurso apresentado pelo PCP.

Pausa.

Srs. Deputados, há uma maioria para que o projeto de lei seja votado, e assim vamos proceder.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, este incidente está a prolongar-se de uma forma absolutamente

excessiva e absurda.

Faça favor, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de perceber o que

vai acontecer aqui, na Assembleia.

Acabámos de votar um projeto de lei e de o aprovar, como o Sr. Presidente disse, em votação final global;

agora, vamos, provavelmente, aprovar um outro projeto de lei sobre a mesma matéria.

A pergunta que faço à Mesa é a seguinte: vamos ter publicados no Diário da República dois decretos-leis

sobre esta matéria?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não! Faz-se em redação final!

O Sr. Presidente: — Não. Posso garantir-lhe que não. Só será publicada uma única lei, visto que o projeto

de lei transforma-se em lei.

Os Srs. Deputados poderiam ajudar no trabalho da Mesa em vez de tentarem fazer teoria geral jurídica sobre

este assunto.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados poderiam auxiliar no trabalho da Mesa em vez de tentarem fazer

teoria geral jurídica sobre este assunto.

Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, procuro ajudar, mas alguma teoria também é necessária

para acompanhar a prática.

Sr. Presidente, o que é diferente nesta votação e que obriga a que tomemos uma decisão é o facto de, ao

invés do que é habitual nas situações em que se faz a votação na generalidade, na especialidade e final global,

em Plenário, dando assim por concluídos os procedimentos, haver dois diplomas e não apenas um único e onde

existe consenso para que todas as votações se façam em simultâneo. Isto porque a solução, num cenário como

este, em que não há consenso para se fazer uma única votação, teria de ser o de se fazer apenas uma votação

na generalidade, baixar à comissão para se fazer trabalho de especialidade e consensualizar, ou não, uma

versão única para que esta fosse votada em votação final global.

Alternativamente, e porque compreendemos o ponto colocado pelo Partido Comunista, sugerimos que ambas

possam ser votadas e, assim, resolver o assunto, não na especialidade mas em sede de redação final.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, lamento interromper, mas a posição da Mesa era

num determinado sentido, depois de ouvir os diversos participantes. Não foi isso que foi considerado na votação

Páginas Relacionadas
Página 0051:
10 DE MARÇO DE 2018 51 No que concerne ao projeto de resolução n.º 1329/XIII (3.ª),
Pág.Página 51
Página 0052:
I SÉRIE — NÚMERO 58 52 Agora, o CDS quer afirmar, no articulado da le
Pág.Página 52