17 DE MARÇO DE 2018

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da construção do armazém de resíduos nucleares, mas também a incapacidade de relançar o debate da revisão

da Convenção de Albufeira.

Por isso, o CDS apresenta este projeto de resolução para que o Governo desenvolva todos os esforços junto

do Governo espanhol no sentido de ser efetuada uma avaliação de impacto transfronteiriço, para que seja

remetida às autoridades portuguesas toda a informação relevante relacionada com este processo e que o

Governo português seja envolvido e informado em todas as fases do licenciamento, caso ele venha a realizar-

se, o que esperamos que não.

Recomendamos também ao Governo que adote uma posição firme e determinada junto do Governo espanhol

para que o Protocolo de atuação seja, de facto, cumprido.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra, do PSD, para

uma intervenção.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD

apresentou um projeto de resolução que hoje debatemos, recomendando ao Governo que exija, junto do

Governo espanhol, em cumprimento das normas e convenções internacionais, a realização de um estudo de

impacto ambiental transfronteiriço relativo a estas minas de urânio de Retortillo.

Desde logo, há um dado adquirido neste debate: todos os partidos querem travar a construção desta mina

sem que seja realizado este estudo do impacto ambiental transfronteiriço.

Neste sentido, gostava de deixar duas notas que consideramos de realçar sobre esta matéria.

Em primeiro lugar, depois de Almaraz, este já é o segundo exemplo de conflitos ambientais, um mau exemplo,

em que concluímos que as autoridades espanholas não cumprem com as convenções internacionais a que se

vincularam, como a diretiva de avaliação de impacto ambiental, a Convenção de Espoo ou a Convenção de

Albufeira. Este é, pois, um comportamento recorrente que traduz aquilo que é um padrão e que nos leva a

afirmar que não podemos confiar no tempo, nem no método, nem tão pouco nas propostas que nos chegam do

lado espanhol. Já não nos podemos bastar também com meras promessas de encontros em fóruns ou com a

básica via diplomática.

A nossa atitude tem de deixar de ser a das meras palavras e temos de passar à ação. A nossa atitude tem

de traduzir-se em ações mais reivindicativas, mais exigentes, mais fiscalizadoras e bem mais firmes e temos,

obviamente, de nos socorrer de todos os mecanismos ao nosso dispor, sem nunca pôr de lado eventuais

denúncias ou queixas dirigidas às instâncias internacionais, quer ao abrigo dos mecanismos bilaterais, quer nos

termos dos demais mecanismos europeus disponíveis.

Não excluímos, obviamente, com isto, a via diplomática, e isto não tem nada a ver com a falta de respeito

pelas regras de um Estado soberano, é exatamente o oposto, Sr.as e Srs. Deputados: quando um Estado

soberano não cumpre com as convenções internacionais, esse, sim, viola a nossa autonomia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Em segundo lugar, uma segunda nota: a APA explicou muito bem na

informação que enviou que o Governo espanhol informou que a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) já existe

desde 2013 e que a autorização da concessão de exploração foi publicada em 2014, mas isto não tem nada a

ver com o estudo de impacto ambiental transfronteiriço que nós reclamamos,…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — … também previsto no Protocolo de atuação, como já foi dito aqui, assinado

entre Portugal e Espanha sobre a aplicação das avaliações ambientais, planos, programas e projetos com efeitos

transfronteiriços, como é o caso. Sr.as e Srs. Deputados, só no dia em que este estudo for público poderemos

ficar mais descansados.