I SÉRIE — NÚMERO 64

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e sê-lo-á para todos os requerimentos que estão pendentes —, isto para que não haja enganos e para que

ninguém ache que vai receber antes do que efetivamente vai.

Finalmente, há poucos dias tivemos a aplicação totalmente concluída, com o módulo «processamento»

pronto.

Quanto a prazos médios de deferimento, estamos a falar de prazos que no mês de novembro rondavam os

20 dias, em dezembro 19 dias, em janeiro 30 dias, em fevereiro 60 dias e em março 80 dias. Isto dá um prazo

médio de deferimento de 66 dias por cada requerimento.

Tenho a noção clara de que todas as prestações novas enfrentam problemas na sua fase inicial de

implementação e não creio, mas deixo essa avaliação à vossa consideração, que este prazo saia das

expetativas para aquilo que é a implementação de uma prestação completamente nova, que sai dos paradigmas

e que prevê, inclusive, uma vertente de cidadania.

Foi igualmente colocada aqui a questão relativa aos supostos problemas com as representações legais e

com o impedimento por parte de muitas famílias de receberem a prestação. Vamos chamar as coisas pelos seus

verdadeiros nomes: em outubro do ano passado transitámos 13 000 beneficiários de subsídio mensal vitalício

para a nova prestação. Deram conta, na altura, de algum tipo de queixa ou de requerimento por as pessoas não

estarem a receber as prestações? Eu não dei! E porquê? Porque, destes 13 000 beneficiários, cerca de 10 000

estavam já inscritos junto da segurança social como não podendo receber diretamente as suas prestações e

dispondo, por isso, necessariamente, do apoio de um recebedor.

O que é que aconteceu? Quando fizemos essa migração, automaticamente, ao cessar o pagamento por vale

postal, passámos a emitir cartas-cheque em nome do recebedor ou de quem presta apoio nesta tarefa à pessoa

com deficiência e, por isso, nunca tivemos situações de cessação ou de dificuldades no recebimento. E atenção

que este pagamento direto aos recebedores foi acautelado no próprio Decreto-Lei n.º 126-A/2017.

Situação diferente foi a que se passou agora com a pensão social de invalidez e com a transição para a

prestação social para a inclusão, em que, efetivamente, de um universo de 50 000 beneficiários, em apenas

1000 situações existiam pessoas identificadas junto da segurança social que tinham vindo até nós dizer: «A

pessoa com deficiência do meu agregado não tem condições para receber esta prestação e, portanto, eu é que

lhe presto apoio nesta função».

Quanto a números, tivemos até ao momento cerca de 5000 reclamações por endossos indevidos de vales

postal transformados em cartas-cheque, das quais foram já reemitidos meios de pagamento a um total de 4000

recebedores e as 1000 reclamações restantes estão em processamento.

Voltarei a esta questão, mas quero agora dar alguns esclarecimentos sobre os produtos de apoio, dizendo

apenas o seguinte: o nível de produtos de apoio que estamos a financiar está muito para além daquele que foi

o compromisso inicial assumido em despacho.

Não obstante termos previsto, designadamente na área da segurança social, o montante global de 4 800 000

euros, no ano passado executamos um total de 10 800 000 euros em produtos de apoio na segurança social, o

que nos permitiu limpar um manancial infindável de processos pendentes não-financiados de 2014, de 2015 e

alguns de 2016. Com isto, foi-nos possível ficar com processos pendentes apenas de 2017 — qualquer coisa

como 1/3 dos processos de 2017. Isto significa um acréscimo de 170% face ao valor inicialmente inscrito para

produtos de apoio na segurança social e que foi inscrito, precisamente, porque em casos anteriores não se

assumiu responsabilidade semelhante, nomeadamente com a inscrição de valores para produtos de apoio, nos

anos anteriores, de apenas cerca de 4,5 milhões.

Sr. Presidente, peço autorização para passar a palavra ao meu colega da Saúde para dar esclarecimentos

quanto às questões dos produtos de apoio nessa área.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Com certeza. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto

e da Saúde, Fernando Araújo.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (Fernando Araújo): — Sr. Presidente, Srs. Deputados,

Caros Colegas do Governo: Em primeiro lugar, gostava de referir que concordo com o Sr. Deputado Jorge