I SÉRIE — NÚMERO 64

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—, esses rendimentos podem ser condição para a atribuição de financiamento de produtos de apoio. Isto é

contraditório e a nossa questão é exatamente esta: não podem haver estas contradições nas políticas para a

deficiência.

Sr.ª Secretária de Estado, a importância da estratégia nacional para a deficiência é muito pertinente porque

tem a ver com a definição de políticas concretas, concertadas e articuladas transversalmente, que tenham uma

visão única em todos os ministérios, neste combate.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Por isso, Sr.ª Secretária de Estado, exortava-a a avançar com a estratégia

nacional para a deficiência e queria fazer-lhe uma série de perguntas porque tenho-a ouvido falar publicamente

de medidas avulsas.

Por exemplo, a Sr.ª Secretária de Estado tem a intenção de fazer contratação de intérpretes de língua gestual

no Serviço Nacional de Saúde. Quantas é que, efetivamente, já fez, Sr.ª Secretária de Estado?

Também a ouvi dizer que tinha a intenção de atribuir medidas fiscais mais vantajosas às pessoas com

deficiência. Sr.ª Secretária de Estado, o que é que já fizemos, efetivamente, quanto a isso?

Depois, também a ouvi falar na revisão e regulamentação do Código do Trabalho com vista à promoção de

mais justiça no trabalho para as pessoas com deficiência, mas, Sr.ª Secretária de Estado, desconhecemos

qualquer matéria nesse sentido.

Já se falou aqui também do Livro Verde e, portanto, o Grupo Parlamentar do PSD exortava-a a definir uma

orientação estratégica, com metas definidas e objetivos calendarizados, para uma atuação concertada do

Governo e una nesta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para uma

intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares.

O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com

Deficiência e demais Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar o Bloco de

Esquerda pela iniciativa do agendamento deste debate, porque, se outra razão não houvesse, a circunstância

de podermos hoje ouvir, da esquerda à direita, do Bloco de Esquerda ao CDS, passando pelo Partido Comunista

Português, pelo PSD e pelo Partido Ecologista «Os Verdes», os elogios àquelas que têm sido as políticas

implementadas pelo Governo seria já razão suficiente para o agendamento deste debate.

Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira.

Portanto, podemos dizer com absoluto consenso que todos os partidos presentes nesta Câmara reconhecem

o bom trabalho feito pelo Governo em matéria de inclusão das pessoas com deficiência.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Cada um é livre de interpretar o que quiser!

O Sr. Luís Soares (PS): — Mas há uma segunda boa razão, pegando nas palavras do Sr. Deputado Jorge

Falcato: este é o momento para pensar no que foi feito, e pensar no que foi feito significa, ou implica, para além

daquilo que é a prestação social para a inclusão, que já foi debatida, para além daquilo que é o modelo de apoio

à vida independente, que também já foi referido, relembrar que este Governo também procedeu já à majoração

do subsídio por assistência de terceira pessoa e à majoração do abono de família para pessoas com deficiência.

Aplausos do PS.