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I SÉRIE — NÚMERO 64

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era preciso ter ou o complemento por dependência ou o atestado multiusos para poder receber a devolução do

que se gasta nestes produtos de apoio. Acontece que atualmente é preciso ter o atestado multiuso e, por uma

circular, que não tem o mesmo valor que um decreto-lei, passa-se a exigir a condição de recursos, ou seja, a

insuficiência económica. Não só as pessoas que tinham o complemento por dependência e não tinham o

atestado multiusos deixaram de ter acesso como às pessoas que tinham o atestado multiusos se pede que

tenham também a condição de recursos, que tenham também a condição de insuficiência económica.

Nós entendemos, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, que não é possível que uma circular se

sobreponha a um decreto-lei. O Decreto-Lei diz que os produtos são de acesso universal para quem tenha

aquelas condições e não podemos ter uma circular que faz uma interpretação criativa e limita o alcance do

Decreto-Lei.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Também não entendemos como é que é possível que haja produtos de

apoio que, estando na lista de produtos de apoio — e falei do caso das crianças ostomizadas —, não sejam

depois comparticipados por não estarem na lista dos dispositivos médicos sujeitos a comparticipação.

Srs. Membros do Governo, queremos que estas duas questões sejam resolvidas e queremos que haja um

compromisso do Governo para as resolver.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, pedia-lhe que terminasse.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino com esta nota, Sr. Presidente: aguardamos ainda que o Governo

possa dizer alguma coisa sobre as perguntas feitas pelo Deputado Jorge Falcato relativamente ao atestado

multiusos e à regulamentação das quotas para o emprego para pessoas com deficiência.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe

Anacoreta Correia, do CDS.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Julgávamos nós que era importante fazer este debate para as pessoas, em particular para as

pessoas com deficiência e as suas famílias. Pois bem, ouvimos da boca do Partido Socialista que este debate

valeu a pena porque houve elogios ao Governo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Extraordinário!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Quando estávamos à espera de que este debate fosse bom

para encontrar as respostas de que as pessoas precisam, o Governo responde que se quer ouvir a si próprio e

que quer uma atitude laudatória.

Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, da parte do Ministério da Saúde já estamos habituados a que

digam que está sempre tudo bem: dizem que não há macas nos hospitais, que não há adiamento das consultas,

que não há um serviço deteriorado e também que— imagine-se! — é mentira aquilo que as pessoas sentem.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Dantes é que estava

tudo bem!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — A verdade é que, com a transição para o Ministério da Saúde

do sistema de atribuição de produtos de apoio, as coisas pioraram, e é essa a perceção que as pessoas têm.

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