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I SÉRIE — NÚMERO 64

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lado, estamos a criar, no próprio Instituto Nacional para a Reabilitação (INR), com mais recursos humanos e

com mais meios financeiros, uma equipa que possa proceder de uma vez por todas a esta fiscalização e à

consequente aplicação de coimas quando a elas haja lugar.

Por fim, volto a dirigir-me à Sr.ª Deputada Sandra Pereira. Sr.ª Deputada, realmente, em relação a esta

questão dos benefícios fiscais, só posso concluir que anda distraída. No Orçamento do ano passado houve um

aumento das deduções das famílias com descendentes e ascendentes com deficiência para um montante de

1187 €, que beneficiou um total de 22 000 agregados familiares e que teve um impacto de 2600 milhões de

euros; também no Orçamento do ano passado houve um aumento do valor da dedução à coleta dos rendimentos

não coletáveis das próprias pessoas com deficiência de 10 para 15%.

Podemos fazer mais? Obviamente que podemos, mas dizer que não fizemos nada parece-me um bocadinho

demais.

Concluo a minha mensagem de hoje, reiterando o pedido de que seja espalhada a mensagem correta e que

não se continue a criar ruído em torno das duas principais questões que aqui foram hoje discutidas.

Em primeiro lugar, houve atrasos? Sim, houve, mas, neste momento, eles estão maioritariamente superados,

e assumimos aqui o compromisso de, até maio, todas as pessoas estarem a receber a sua Prestação Social

para a Inclusão.

Em segundo lugar, no que diz respeito à representação legal, pedimos às famílias que se dirijam aos balcões

da segurança social recolher informação, assinem as declarações, recebam transitoriamente a prestação até 30

de setembro e procurem empoderar mais as pessoas com deficiência.

É fácil olharmos para as pessoas com deficiência do ponto de vista de que elas não são capazes. É desafiante

reconhecermos a sua capacidade e reconhecermos que elas podem ter contas bancárias, que elas podem, em

muitas situações, emitir procurações a nomear os seus próprios apoiantes ou cuidadores e que, apenas em

última instância, se fale de representação legal.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco

de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Está um ruído na sala que é inaceitável, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem razão, Sr. Deputado.

Peço aos Srs. Deputados que ajudem a restaurar as condições para que o orador se possa fazer ouvir e que

evitem reuniões parcelares no Hemiciclo.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, valorizar as políticas de inclusão é também respeitar o

debate sobre as políticas de inclusão.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, apelo para que se sentem e aguardo que, com a vossa

diligência, tal se concretize.

Queira usar da palavra, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, continuando, então, a intervenção, queria registar três

pontos da conclusão da Sr.ª Secretária de Estado: o primeiro sobre representação; o segundo sobre o tempo

para o pagamento da PSI (Prestação Social para a Inclusão); o terceiro, sobre uma ausência de resposta, que

nos deixa alguma preocupação.

Este debate já valeu a pena para sabermos, hoje, em primeira mão, que, até maio, todos os problemas de

implementação da Prestação Social para a Inclusão estarão resolvidos. Mas não podemos ignorar que existiu

um alarme e que esse alarme ainda não foi devidamente ultrapassado neste setor. Porquê? Porque a burocracia

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