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I SÉRIE — NÚMERO 64

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Quer parecer-nos que seria útil haver algum entendimento sobre esta matéria que fosse para além de uma

multiplicação de textos sobrepostos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Não posso deixar de fazer uma observação em relação às palavras

dirigidas à Mesa pelo Sr. Deputado António Filipe, dizendo que há uma expectativa de que, estando os

procedimentos parlamentares em ponderação, a Conferência de Líderes possa, em breve, encontrar uma

solução mais adequada para o processamento deliberativo das resoluções.

Neste momento, é esta a mensagem que posso, em concreto, referir sobre a preocupação judiciosa expressa

pelo Sr. Deputado António Filipe.

Ainda sobre este ponto da ordem do dia, para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

António Ventura.

O Sr. AntónioVentura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta será, de facto, a última

intervenção, porque fomos nós que iniciámos o debate e somos nós agora que iremos encerrá-lo.

Srs. Deputados, este debate acaba sem que o Governo e o PS apresentem uma solução.

Durante dois anos, debatemos em comissão, apresentámos um segundo conjunto de iniciativas

parlamentares nesta Assembleia, o Ministro dos Negócios Estrangeiros desconhecia o problema, tal como o

Ministro da Defesa e o Ministro do Ambiente, e nós insistimos, insistimos, insistimos. Perante as dúvidas, as

notícias internacionais, o alarmismo e a responsabilidade, insistimos para que o Governo ou o PS nos dissessem

quando é que se iriam iniciar os trabalhos da descontaminação total. Esta era a resposta que se exigia, hoje,

nesta Casa.

Mais uma vez, o Governo e o PS atiraram a resolução do problema para a frente e, ao terem-no feito, não

estão a contribuir para a necessária confiança, para o necessário sossego das populações da ilha Terceira, para

quem a visita e para quem lá quer investir.

Portanto, se dúvidas existissem, ficaria bem claro que a responsabilidade é do PS e do Governo, que

permitiram, hoje e aqui, que a solução não fosse apresentada, quando todos nós esperávamos o anúncio da

data de início dos trabalhos para a descontaminação total.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. AntónioVentura (PSD): — Srs. Deputados, não é preciso mais palavras, é preciso agir! É preciso

ação! É isto que se exige de um Governo responsável. Exige-se que tenha ação e é isto que o Governo não

está a fazer. Está a ser irresponsável, negligente e criminoso!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Concluímos, assim, a apreciação dos projetos de resolução n.os 1319,

1270, 1320, 1326, 1336 e 1417/XIII (3.ª).

Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao terceiro ponto da ordem do dia, que consta da discussão dos projetos

de resolução n.os 1222/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo reforço da capacidade das respostas públicas na

área da toxicodependência e alcoolismo (PCP), 1429/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma

resposta pública especializada e eficaz de intervenção em comportamentos aditivos e dependências (PAN),

1430/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reformulação das condições de atribuição de apoio financeiro pelo

SICAD a entidades promotoras de projetos de redução de riscos e minimização de danos (PAN) e 1431/XIII (3.ª)

— Recomenda ao Governo um modelo de intervenção na área das dependências com respostas mais

integradas e articuladas, assim como uma aposta séria na redução de riscos e minimização de danos (BE).

Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª CarlaCruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP,

começo por saudar os profissionais que se encontram presentes nas galerias.

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