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I SÉRIE — NÚMERO 64

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Entre 1985 e 1992, foi Presidente da Comissão de Fiscalização da TAP Portugal e entre 1992 e 1995 foi

membro do Conselho Superior do Ministério Público, tendo também integrado o Conselho Superior da

Magistratura, até 2009.

Foi um destacado dirigente nacional e distrital do Partido Social Democrata, Presidente do Conselho de

Jurisdição Nacional do PSD, tendo sido eleito Deputado à Assembleia da República, pelo círculo de Coimbra,

entre 1995 e 1999.

Deixa-nos um exemplo de tenacidade no percurso da sua vida, de dedicação exemplar na sua vida

académica e de envolvência na política e no rumo do País.

A Assembleia da República lamenta profundamente a morte do cidadão ilustre, do político e ilustre académico

e endereça à sua esposa, filhos e restante família, amigos e ao Partido Social Democrata as mais sentidas

condolências».

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 497/XIII (3.ª), que acabou de ser

lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Mesa endereça aos membros da família aqui presentes as suas condolências e em nome de toda a

Assembleia da República vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Passamos agora ao voto n.º 498/XIII (3.ª) — De saudação pelo Dia do Mediterrâneo, apresentado pelos

Deputados membros da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo

(APM) e pelos Deputados membros da Delegação Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da União

para o Mediterrâneo (AP-UpM) e subscrito por Deputados do PS e do PSD, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária

Idália Serrão.

A Sr.ª Secretária (Idália Serrão): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«O dia 21 de março é, desde 2008, o Dia do Mediterrâneo. Em 2018 esta data é dedicada à migração em

massa e Direitos Humanos.

Como salienta o Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, ‘administrar a migração é um dos

desafios mais profundos da cooperação internacional. A migração incentiva o crescimento económico, reduz as

desigualdades e conecta sociedades diferentes. Contudo, é também fonte de tensões políticas e tragédias

humanas.’

Celebrando-se no ano de 2018 o 70.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, os

Deputados signatários, membros das delegações da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do

Mediterrâneo e Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo, saúdam o processo lançado pela

Assembleia Geral da ONU que levará à aprovação de um pacto global para uma migração segura, regular e

ordenada em setembro de 2018.

Neste quadro, a APM, cuja presidência é exercida pela Assembleia da República, tem desenvolvido uma

série de atividades, nomeadamente o 3.º Seminário sobre Direitos Humanos, em cooperação com o Conselho

de Direitos Humanos da ONU, que incidirá no acompanhamento parlamentar das políticas nacionais relevantes

para as pessoas mais vulneráveis, designadamente mulheres, crianças e idosos.

A AP-UpM, que reunirá em abril, no Cairo, procurará consensos em torno do tema da dimensão humana no

âmbito das migrações, retomando o espírito da Declaração de Lisboa da Cimeira de Presidentes de 2015 da

organização.

Assim, a Assembleia da República reunida em Plenário decide:

1 — Reafirmar o compromisso na contribuição para a definição de um quadro global de governação das

migrações, que concorra para a paz, a segurança, a democracia e o progresso nos países do Mediterrâneo e

no mundo.

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