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I SÉRIE — NÚMERO 64

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apresentámos aqui várias iniciativas e convirá lembrar que, quer no âmbito da saúde quer no âmbito do trabalho,

algumas delas foram, lamentavelmente, chumbadas.

Portanto, as propostas que fizemos anteriormente não passaram e, para que esse risco não seja corrido,

aceitamos, de facto, esta baixa à comissão, sem votação, hoje, aqui, porque, para nós, o que conta são as

pessoas. Efetivamente, longe dos preconceitos ideológicos, há que assumir consensos e passar à prática, com

uma resposta mais rápida para estas pessoas, pessoas de todas as idades, não apenas aquelas que têm

demência.

O que desejamos é que, efetivamente, seja ou não em comissão, consigamos fazer aquilo que o Governo

estava encarregue de fazer desde 2016, com recomendações desta Casa, e não fez. Com certeza, o CDS não

parará por aqui, porque, para nós, esta é uma área da maior prioridade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos então votar o requerimento de baixa à Comissão de Trabalho e

Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias dos projetos de lei n.os 801/XIII (3.ª), do BE, e 804/XIII

(3.ª), do PCP, e dos projetos de resolução n.os 1400/XIII (3.ª), do CDS-PP, e 1408/XIII (3.ª), do PAN.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1396/XIII (3.ª) — Propõe um regime transitório para a

aposentação de professores e educadores, com vista a criar justiça no regime de aposentação (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Votamos, em seguida, o projeto de resolução n.º 1402/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova o

estudo e a posterior abertura de uma negociação para um regime especial de aposentação para educadores de

infância e professores do ensino básico e secundário (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PCP, de

Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.

Em seguida, vamos votar o projeto de resolução n.º 1407/XIII (3.ª) — Valorização das longas carreiras

contributivas e consideração de regimes de aposentação relativos a situações específicas, incluindo a docência

(PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, é para que efeito?

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará

uma declaração de voto no âmbito destas iniciativas.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 65/XIII (3.ª) — Aprova o Tratado entre a República

Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se estabelece a linha de fecho das desembocaduras dos rios

Minho e Guadiana e se delimitam os troços internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, em 20 de

maio de 2017.

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