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I SÉRIE — NÚMERO 64

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Sr. Presidente, gostaria que nos esclarecesse sobre o que vamos votar:

vamos votar o diploma na especialidade ou a ratificação das votações em Comissão?

É que são duas coisas diferentes e temos sentidos de voto diferentes…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos votar, na especialidade, o texto de substituição.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, isto é o que acontece noutros processos legislativos.

Na Comissão, foram feitas as votações na especialidade, artigo a artigo. Se vamos agora votar na

especialidade naturalmente teremos de votar artigo a artigo, porque o sentido de voto do PCP não é igual em

relação a todos os artigos.

Portanto, o que vamos fazer agora, aqui, é a ratificação das votações que foram feitas, na especialidade, em

sede de Comissão. E a ratificação, pelas votações que cada partido fez em sede de Comissão, julgo que será

aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sendo assim, há que ter mais cuidado na preparação dos guiões, porque

não é isso que aqui está.

Srs. Deputados, vamos, então, se bem entendo, votar a assunção, pelo Plenário, das votações realizadas,

na especialidade, em Comissão, para que as votações na especialidade sejam exatamente aquelas que se

traduziram em sede de Comissão.

Srs. Deputados, vamos, assim, votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na

especialidade, em sede de Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação

e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 50/XIII (2.ª) — Cria o regime jurídico do transporte em veículo a

partir de plataforma eletrónica, e ao projeto de lei n.º 529/XIII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico da atividade

de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma

eletrónica (TIRPE) (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para informar que, sobre as votações, na generalidade,

na especialidade e final global, deste texto de substituição, iremos entregar uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, é para solicitar à Mesa que, no momento adequado, o PCP possa

fazer uma declaração de voto oral sobre estas votações.

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