24 DE MARÇO DE 2018

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado João Paulo Correia, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é, no mesmo sentido, para solicitar, em nome do Grupo

Parlamentar do PS, que possamos fazer uma declaração de voto oral sobre esta última votação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Nuno Magalhães, está a pedir a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É, sim, para o mesmo efeito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Adão Silva, é também para o mesmo efeito?

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sim, Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Vou, agora, dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura de vários pareceres da Subcomissão de

Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que serão depois votados.

Tem a palavra.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Juiz 2 do

Juízo Central Cível de Lisboa, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Processo n.º 30770/15.5T8LSB, a

Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu

emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Soares (PS) a intervir no processo no âmbito dos

autos em referência.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado

pelo Juiz 2 do Juízo Central Criminal do Funchal, do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, Processo n.º

186/14.7T9FNC, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Pereira (PS) a intervir no

processo no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Unidade

Orgânica 1 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, Processos n.os 211/16.7BEVIS, 213/16.3BEVIS e