I SÉRIE — NÚMERO 64

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259/16.1BEVIS, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Marisabel Moutela (PS) a intervir no

processo no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, um último parecer da

Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, refere-se à

renúncia ao mandato do Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), círculo eleitoral de Lisboa, sendo substituído

pelo Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, com efeitos a partir de 24 de março, inclusive.

O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição do Deputado em causa serem de admitir, uma vez que

se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Dou, agora, a palavra à Sr.ª Secretária Emília Santos para fazer o anúncio de algumas iniciativas que deram

entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos, os projetos de lei n.os 810/XIII (3.ª) — Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior

e define apoios específicos aos estudantes (PCP) e 811/XIII (3.ª) — Financiamento do ensino superior público

(PCP), que baixam, ambos, à 8.ª Comissão.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, passamos agora às declarações de voto orais que foram

requeridas.

Em primeiro lugar, para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a lei que acaba de ser aprovada

com o nosso voto contra, foi dado mais um passo no sentido da destruição de um setor de base nacional,

composto maioritariamente por micro, pequenas e médias empresas e cooperativas, como é o caso do táxi, e

da cedência aos interesses de multinacionais, como é o caso da Uber. O que foi aprovado por parte do PS, PSD

e CDS visa legalizar a atuação das multinacionais no setor do transporte individual de passageiros, criando um

regime paralelo e concorrencial ao do táxi, mas de privilégio, moldado ao serviço de uma grande multinacional

que pretende dominar mais este setor económico, colocando quantos carros quiser, onde quiser e cobrando a

tarifa que quiser.

Quando se exigia uma intervenção no sentido da defesa e modernização do setor do táxi, resistindo à

investida destas multinacionais sobre o País e melhorando as condições de trabalho e a qualidade do serviço

prestado pelo setor, o Governo PS opta por se juntar ao PSD e ao CDS na definição de um regime jurídico

favorável aos interesses das multinacionais, com as consequências que daí resultam, seja no plano da

concorrência desleal com o setor do táxi, seja na perda de receitas para o Estado por via fiscal, seja, ainda, no