O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

24 DE MARÇO DE 2018

51

ensaio de novas formas de exploração da força de trabalho com impactos diretos no setor, mas que podem vir

a ser estendidos a outros setores.

O PCP assumiu, desde o início deste processo, uma posição clara, em defesa do setor do táxi e contra a

exploração dos motoristas de táxi, trabalhassem estes no setor regulado ou nos diversos esquemas ainda ilegais

das multinacionais.

Coerentemente com a sua posição, o PCP não apresentou qualquer iniciativa legislativa, apenas o Governo

PS e o PSD e o BE o fizeram, mas não prescindimos de intervir neste debate apresentando propostas de

alteração no sentido de contribuir, ainda assim, para evitar decisões desastrosas que acabaram, afinal, por ser

impostas pela convergência PS, PSD e CDS.

A defesa do setor do táxi e de todos os profissionais do setor é inseparável da defesa do direito à mobilidade

e da economia nacional, bem como do combate à exploração dos motoristas de táxi, quer os do setor regulado,

quer os que se encontram a trabalhar direta ou indiretamente para as plataformas eletrónicas das multinacionais

ou noutras muitas atividades que hoje concorrem ilegalmente no setor do táxi. É esse o combate que o PCP

continuará a fazer.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr.

Deputado João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos que o transporte

individual em veículos descaracterizados funciona de forma irregular, já há bastantes meses, em Portugal.

Sabemos que é um novo setor de atividade imposto pelas novas tecnologias e não devemos ignorar ou fingir

que este fenómeno não existe.

As propostas legislativas que foram apresentadas para a regulamentação deste setor de atividade divergiam

imenso: de um lado, aqueles que defendiam a contingentação; de outro, aqueles que defendiam uma

regulamentação deste setor em que se protegessem todos os seus intervenientes e, sobretudo, se desse uma

proteção cabal ao consumidor, ao cliente. Foi isto que o Partido Socialista, desde o início, procurou fazer, ou

seja, participar numa regulamentação rigorosa e exigente, focada, designadamente, na defesa do consumidor.

Nesse sentido, conseguiu-se uma regulamentação em que a plataforma eletrónica é classificada como

«operador de transporte», porque disponibiliza um serviço digital com base num serviço de transporte — neste

caso, um transporte individual em veículo descaracterizado —, o cliente da plataforma eletrónica passará a ser

uma empresa designada «operador de transporte», deixará de ser um cidadão individual a ser o cliente da

plataforma eletrónica, esse operador de transporte, sendo empresa, pode ser acompanhado, fiscalizado e

monitorizado pelo Estado, de forma a combater a fuga e a evasão fiscal e contributiva, e os veículos e os

motoristas serão contratualizados com a empresa operadora de transporte. Recai sobre os veículos, sobre o

operador de transporte e também sobre as plataformas eletrónicas um conjunto de obrigações e deveres que

dão garantias absolutas de que este serviço e esta nova atividade decorrerão sempre na defesa do consumidor.

Mesmo em relação aos motoristas, obrigatoriamente terão de ter um contrato com o operador de transporte,

para que seja possível ao regulador e ao supervisor acompanhar com detalhe todo o serviço que é prestado no

veículo e pelo motorista.

A verdade é que esta regulamentação é o produto do contributo de todos os partidos. Foram aprovadas

propostas do PS, do Bloco de Esquerda, do PCP, do CDS e do PSD. Trata-se do produto do contributo de todas

as bancadas parlamentares e estamos convencidos de que tem uma regulamentação rigorosa, exigente e

focada na defesa do consumidor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, ainda, a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr.

Deputado Hélder Amaral.

Páginas Relacionadas
Página 0047:
24 DE MARÇO DE 2018 47 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Pág.Página 47
Página 0048:
I SÉRIE — NÚMERO 64 48 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Sr. President
Pág.Página 48