24 DE MARÇO DE 2018

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Relativas aos projetos de resolução n.os 1430 e 1431/XIII (3.ª)

O Grupo Parlamentar do PCP valoriza e reconhece o trabalho que as diversas entidades desenvolvem ao

nível da prevenção, dissuasão, redução de riscos e minimização de danos, tratamento e reinserção, assim como

não negligencia a necessidade de aumentar o financiamento neste domínio.

Entende o PCP que o aumento do financiamento tem que se centrar no montante afeto ao Plano Operacional

de Repostas Integradas (PORI), pois este aumento permitiria melhorar o financiamento a todas as entidades

que desenvolvem os projetos.

Sucede, no entanto, que as propostas apresentadas no projeto de resolução n.º 1430/XIII (3.ª), apresentado

pelo PAN, e no ponto 3 do projeto de resolução n.º 1431/XIII (3.ª), apresentado pelo Bloco de Esquerda, não

traduzem o posicionamento do PCP sobre o financiamento, além do que apenas se cingem aos projetos que

são desenvolvidos no domínio da redução de riscos e minimização de danos, esquecendo os projetos que

incidem na prevenção, no tratamento e reinserção, razão pela qual o PCP se absteve.

O PCP também se absteve no ponto 1 — «Promova, na área das dependências, um modelo que integre as

vertentes da prevenção, da dissuasão, da redução de riscos, do tratamento e da reinserção e que permita uma

articulação entre a coordenação, o planeamento e a intervenção desenvolvida no terreno, impedindo a

fragmentação de respostas» — do projeto de resolução n.º 1431/XIII (3.ª), do BE, por entender que a

recomendação não estipula claramente a criação de uma entidade responsável pela coordenação e execução

dessas políticas. O PCP entende que só a criação dessa entidade permite responder de forma cabal nos

domínios da prevenção, tratamento, redução de riscos e reinserção social, perspetiva que não está plasmada

na proposta do BE. Antes pelo contrário, a sua proposta abre o caminho à prossecução do modelo atual, isto é,

integração nas administrações regionais de saúde. Este modelo já provou que não responde de forma integral

e eficaz aos problemas e contribuiu para a fragmentação da resposta pública.

O PCP demarca-se de forma clara e inequívoca da recomendação 4 — «Promova, em conjunto com os

municípios e outras entidades, a implementação das salas de consumo assistido, serviços de drugchecking e

políticas de redução de riscos nas prisões» — do projeto de resolução n.º 1431/XIII (3.ª), do BE, por considerar

que nela subjaz a transferência para os municípios de um conjunto de competências e atividades que devem

ser realizadas pela administração central, a que acresce ainda o facto de a proposta do BE se enquadrar numa

perspetiva de desresponsabilização da administração central dessa competência por via da transferência de

competência, aspeto que não acompanhamos.

Assim como não acompanhamos, nem podemos caucionar, a criação de salas de consumo assistido,

vulgarmente conhecidas por salas de chuto, nas condições propostas. No entender do PCP, a tónica deve

centrar-se na redução de riscos e minimização de danos para a consideração da necessidade de, em casos

concretos, se avançar na constituição de salas de consumo assistido. Porém, tal tem que ser sempre assegurado

num quadro de intervenção terapêutica e não como o proponente apresentou na sua iniciativa.

A recomendação n.º 4 prevê também que a intervenção no meio prisional possa ser efetuada pelas autarquias

e outras entidades, designadamente na redução do risco e minimização dos danos. Ora, esta perspetiva colide

com a posição do PCP sobre a intervenção em meio prisional. Ou seja, o PCP defende como fator decisivo para

o sucesso no combate à droga e à toxicodependência no contexto do meio prisional uma estreita articulação e

colaboração com a estrutura pública competente, mantendo sempre a perspetiva de acompanhamento e

continuidade face à situação anterior e posterior ao cumprimento da pena. Acresce também que a intervenção

em meio prisional exige, para o PCP, a devida formação e acompanhamento aos profissionais de saúde, aos

guardas prisionais e aos próprios reclusos, aspeto negligenciado na proposta do BE.

O PCP reitera o seu compromisso de defender e lutar para concretizar a estratégia nacional de prevenção e

tratamento de toxicodependentes de grande humanismo e comprovada eficácia. Isto exige a criação da entidade

nacional responsável por todas as vertentes de intervenção e pelo planeamento, investigação, definição das

linhas estratégicas e operacionalização no terreno, dotando-a de recursos humanos, técnicos e financeiros. Só

assim se pode garantir uma resposta pública eficaz e coerente nesta área e voltar a colocar o país num caminho

de erradicação do flagelo social da toxicodependência, do alcoolismo e de outras dependências — proposta que

esteve em discussão em conjunto com estes projetos e que foi aprovada.

As Deputadas do PCP, Carla Cruz — Paula Santos.