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I SÉRIE — NÚMERO 69

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O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Pergunto: qual é a intenção da alteração da lei?

Mais: deviam perceber que a própria alteração da lei prevê que os contratos só são efetivos depois de o

documento estar escrito e assinado. Não serve a mera comunicação. Reforçou-se, pois, os direitos dos

consumidores.

É exatamente o período de fidelização que garante preços mais baixos e acesso a melhor tecnologia —

período de maturação dessa tecnologia que vai a benefício dos consumidores.

É a inexistência de um período de fidelização que não ajuda nem à tecnologia nem à melhor informação dos

clientes.

É evidente que temos aqui uma diferença de preços, mas nenhuma das propostas resolve esse problema.

É evidente que precisamos de mais fiscalização e precisamos, porventura, de mais controlo dos reguladores,

mas nenhuma das propostas parece reforçar esses meios.

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Acontece que são as sucessivas alterações à lei que criam mecanismos

e terreno fértil para a desinformação num setor em que a assimetria da informação é muito grande entre quem

presta o serviço e quem o adquire.

Por isso é que o CDS esperava que houvesse alguma responsabilidade para que o Parlamento não faça,

numa matéria tão sensível e complexa, alterações praticamente ano após ano. Até porque vai sair em junho um

pacote europeu que toca com profundidade no direito dos consumidores, no direito das operadoras, na qualidade

e prestação do serviço e que vem normalizar e criar a defesa do consumidor, inclusivamente fazer o que PSD

propõe.

O PSD propõe 27 alterações e em 21 delas apenas acrescenta a palavra «utente». Apenas isso. Ora, a União

Europeia vem exatamente resolver esse problema, apresentando um pacote que sairá em junho.

Portanto, parece-me avisado que os grupos parlamentares leiam com um pouco mais de atenção a lei que

aprovámos, que é muito a favor do consumidor e que resolve muitos destes problemas, ou, então, que

aproveitem a oportunidade para olhar com atenção para o que diz o regulador.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — E a única alteração que devíamos estar a fazer é aquela que originou a

apresentação de duas petições no Parlamento, e que tiveram na semana passada uma ação do regulador, que

tem a ver com wap billing. Sobre essa matéria, nenhum grupo parlamentar teve iniciativa e nós tínhamos a

esperança — e tínhamos combinado — que era essa a matéria que devíamos tratar.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente.

Os grupos parlamentares pretenderam vir apenas cavalgar notícias, pelo que conseguiram trazer mais ruído,

mais confusão, desprotegendo ainda mais os consumidores e favorecendo os operadores, que, nessa matéria,

têm terreno fértil. Quanto mais legislação, mais alterações, mais elas desprotegem os consumidores.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP.

O Sr. JoãoDias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em causa são os direitos do

consumidor.

O PCP tem denunciado o comportamento das operadoras que comprometem os direitos do consumidor em

escolher a operadora que melhor sirva as suas necessidades e a sua disponibilidade financeira.

Na verdade, os períodos de fidelização vão muito além da amortização do equipamento ou do investimento

que a operadora realizou para prestar o serviço.

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