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I SÉRIE — NÚMERO 69

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O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção.

O Sr. PaulinoAscenção (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fica claro, mais uma vez, que para o CDS

e para o PSD a defesa dos consumidores e a defesa dos trabalhadores são um obstáculo à economia. No vosso

entendimento, a economia serve apenas os lucros dos acionistas e das grandes empresas.

Aplausos do BE.

O Sr. EmídioGuerreiro (PSD): — Vocês querem aumentar os preços!

O Sr. PaulinoAscenção (BE): — Ora, é um facto que esta é uma matéria complexa, que a realidade é

dinâmica e que os operadores são muito criativos em encontrar novos caminhos para atingirem os seus

propósitos, e é isso que justifica a frequência das alterações à lei para voltar a introduzir justiça.

É óbvio que há custos específicos e genéricos num contrato, pelo que é necessário haver um conceito, que

é o «regular fornecimento do serviço». E o custo do regular fornecimento do serviço deve ser idêntico,

independentemente de haver ou não fidelização, independentemente do prazo de fidelização. Esses custos

específicos, que justificam a fidelização, devem ser discriminados e, estando completamente amortizados, não

há justificação para que continuem a ser cobrados.

E, Srs. Deputados, não entendemos, não aceitamos que seja condição de haver investimentos e de haver

inovação a existência de contratos com períodos de fidelização, porque em outras atividades não há fidelização,

os consumidores não estão amarrados e não deixa de haver inovação e não deixa de haver dinamismo nessas

outras atividades.

A defesa do consumidor é fundamental. A transparência, a certeza e a segurança dos consumidores cria

uma relação, como foi reconhecida, muito assimétrica que justifica que a lei também seja criteriosa e rigorosa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que as intervenções

que aqui foram feitas deixaram muito claras as posições dos diversos grupos parlamentares, e o PSD e o CDS

tomaram, nitidamente, o partido das operadoras e não querem saber dos direitos dos consumidores.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! É o que está em causa!

Vozes do PSD: — Não é nada disso!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E isso ficou mais do que claro.

O PSD diz que a questão do período de fidelização, que é uma questão que massacra os consumidores, não

é uma questão principal e o CDS — veja-se bem! — está muito preocupado pelo facto de estarmos a alterar

muitas vezes a lei.

Sr. Deputado Hélder Amaral, eu não tenho problema nenhum em alterar 100 vezes uma lei se for preciso,

mas a nossa obrigação, como legisladores, é fazermos as leis, estarmos atentos…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E ser competentes e não baralhar!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … ao que resulta da aplicação da lei e irmos fazendo ajustamentos

na lei no sentido de proteger aquilo que queremos proteger.

É evidente que se há um problema nítido, se as operadoras subverteram completamente o espírito da lei

relativamente ao período de fidelização e aos custos daí advenientes, é evidente que a Assembleia da República

não pode fechar os olhos e deve ajustar a lei no sentido de proteger os interesses dos consumidores.

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