7 DE ABRIL DE 2018

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Portanto, não sendo a resposta para todos os males, ainda assim, merece

o nosso esforço de concertação na especialidade e estaremos abertos para avaliar as melhores soluções para

o País nesta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para finalizar a apreciação da proposta de lei n.º 111/XIII (3.ª), tem a

palavra a Sr.ª Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino.

A Sr.ª Ministra do Mar: — Sr. Presidente, agradeço a todos os Srs. Deputados os contributos que deram

neste primeiro debate.

Gostaria de dizer que este diploma faz parte de um pacote ainda mais amplo, cuja medida-chapéu consiste

na criação de um sistema nacional de embarcações e marítimos, já autorizado por esta Assembleia, ao qual

estão também associadas medidas de simplificação relativas à náutica de recreio, à atividade profissional dos

marítimos e à autorização, registo e licenciamento dos navios utilizados na pesca, cuja preparação está em fase

final.

Os problemas que, hoje, foram suscitados estão a ser acompanhados, com especial atenção à necessidade

de um regime de segurança a bordo dos navios, para fazer face aos fenómenos de pirataria.

Relativamente a esta proposta, há alguns esclarecimentos que gostaria de dar desde já, sem prejuízo de

outros, noutra sede.

Gostaria de referir, por um lado, as diferenças substanciais que existem entre este regime e o regime

internacional da Madeira, que, só por si, elevou substancialmente as receitas daquela Região Autónoma no que

se refere à marinha mercante, mas este regime impõe que, para ser adotado, tenha de haver uma transferência

dos centros de decisão para Portugal, o que, desde logo, faz aumentar a probabilidade de haver um aumento

de todas as atividades conexas, nomeadamente a manutenção e reparação navais.

Por outro lado, impõe também um nível mínimo de tripulantes nacionais, que, naturalmente, por força da

nossa integração na União Europeia, tem de abranger os cidadãos europeus.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra do Mar: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Este é, portanto, um regime desejado há décadas pelo setor da marinha mercante, e por todas as áreas

políticas, que vem ao encontro daquelas que são as necessidades primárias do setor e para o qual Portugal

parte em posição de desvantagem, em virtude de ter sido adiado sucessivamente, no tempo, o momento de

decisão sobre as revisões das suas condições de competitividade.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra do Mar: — Nós queremos recuperar e contamos com VV. Ex.as para o conseguir.

Esperamos, por isso, com elevada expectativa, a aprovação desta proposta de lei por esta Assembleia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate da proposta de lei n.º

111/XIII (3.ª), pelo que vamos passar à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 112/XIII (3.ª) —

Define a missão e as atribuições da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena

Mesquita Ribeiro.